LEI Nº 6.080, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003

Institui o Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Vitória.

Texto compilado

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º Esta Lei define e estabelece as normas de posturas e implantação de atividades urbanas para o Município de vitória, objetivando a organização do meio urbano e a preservação de sua identidade como fatores essenciais para o bem estar da população, buscando alcançar condições mínimas de segurança, conforto, higiene e organização do uso dos bens e exercício de atividades.

§ 1º Entende-se por posturas municipais, todo o uso de bem, público ou privado, ou o exercício de qualquer atividade que ocorra no meio urbano e que afete o interesse coletivo.

§ 2º Considera-se meio urbano o logradouro público ou qualquer local, público ou privado, de livre acesso, ainda que não gratuito ou que seja visível do logradouro público.

Artigo 2º Constituem normas de posturas do Município de Vitória, para efeitos desta Lei, aquelas que disciplinam:

I - O uso e ocupação dos logradouros públicos;

II - As condições higiênico-sanitárias;

III - O conforto e segurança;

IV - As atividades de comércio, indústria e prestação de serviços, naquilo que esteja relacionado com posturas e nos limites da competência municipal;

V - A limpeza pública e o meio ambiente;

VI - A divulgação de mensagens em locais visíveis ao transeunte.

Parágrafo único - As expressões relacionadas no anexo 1 (um) deste código e nos anexos do CE (Código de Edificações) e no texto do PDU (Plano Diretor Urbano) são assim conceituadas para efeito de aplicação e interpretação desta Lei.

Artigo 3º O código de posturas deverá ser aplicado no Município de Vitória em harmonia com o CE, PDU, código sanitário, código de limpeza pública, código de meio ambiente, legislação de publicidade e legislação correlata.

Artigo 4º Todas as pessoas físicas, residentes, domiciliadas ou em trânsito pelo Território Municipal e as pessoas jurídicas de direito público ou privado localizadas no município, estão sujeitas às prescrições e ao cumprimento desta Lei.

CAPÍTULO II

DO LICENCIAMENTO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 5º O exercício de atividade ou uso de bem que configure postura municipal depende de prévio licenciamento, ressalvadas as exceções previstas expressamente na presente lei.

Art. 6º A obtenção do licenciamento depende de requerimento do interessado, por meio de processo administrativo, instituído com os documentos previstos neste código e em sua regulamentação e no caso de atividade ou uso precedido de licitação, do contrato administrativo correspondente. (Redação dada pela Lei nº 8.597/2013)

§ 1º No momento do protocolo, será efetuada a conferência prévia de toda a documentação exigida neste artigo. (Incluído pela Lei nº 8.597/2013)

§ 2º A falta ou a irregularidade dos documentos previstos neste artigo dará causa ao arquivamento imediato do processo administrativo. (Incluído pela Lei nº 8.597/2013)

§ 3º Não se aplica, para os fins do disposto neste artigo, o disposto no Art. 165 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 8.597/2013)

Artigo 7º O proprietário do imóvel, o responsável pelo condomínio, o usuário e o responsável pelo uso que se apresentarem ao município na qualidade de requerentes, respondem civil e criminalmente pela veracidade dos documentos e informações apresentadas ao município, não implicando sua aceitação em reconhecimento do direito de propriedade, posse, uso ou obrigações pactuadas entre as partes relativas ao imóvel, bem ou atividade.

Artigo 8º As regras contidas nas legislações municipais, estaduais e federais sobre proteção ambiental, histórica, cultural, eleitoral, controle sanitário, divulgação de mensagens em locais expostos ao transeunte, segurança de pessoas ou equipamentos ou sobre ordenamento de trânsito deverão ser respeitadas simultaneamente com as contidas neste código, independentemente de serem expressamente invocadas por quaisquer de seus dispositivos.

Artigo 9º O licenciamento dar-se-á por meio de:

I - Alvará de autorização de uso;

II - Alvará de permissão de uso;

III - Alvará de localização e funcionamento;

a) alvará de publicidade identificadora; (Incluído pela Lei nº 8.597/2013)

b) alvará de localização de funcionamento social; (Incluído pela Lei nº 8.597/2013)

IV - Concessão de uso.

Artigo 10 Todos os responsáveis pelos estabelecimentos privados com atividade não eventual bem como órgãos públicos, autarquias e fundações, cuja atividade esteja sujeita a licenciamento deverão obrigatoriamente exibir a fiscalização, em local visível e de acesso ao público ou quando solicitados, o respectivo alvará.

§ 1º A certidão de vistoria do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo deverá obrigatoriamente ficar ao lado do respectivo alvará nos estabelecimentos que estejam sujeitos a este tipo de vistoria.

§ 2º Quando se tratar de atividade eventual ou temporária o alvará será apresentado ao fiscal sempre que solicitado.

§ 3º Quando o mobiliário urbano que possa ser ocupado por particulares estiver fechado, o alvará deverá ser colocado em local visível com a indicação dos motivos do fechamento.

Artigo 11 O alvará especificará no mínimo o responsável que exerce a atividade ou que usa o bem, a atividade ou uso a que se refere, o local, a área de abrangência respectiva e o seu prazo de vigência, se for o caso, além de outras condições específicas previstas neste código.

Parágrafo único - Deverão constar no alvará as condições especiais que motivaram a sua expedição, que devem ser cumpridas pelo contribuinte no exercício da atividade ou do uso do bem.

Artigo 12 Atendidas as exigências contidas nesta Lei e de sua regulamentação, será a licença concedida ou renovada.

§ 1º A regulamentação definirá o prazo das licenças.

§ 2º A administração poderá, mediante ato motivado, com as garantias inerentes, exigir a observância de outras condições, que guardem relação com a atividade, e que lhe sejam peculiares, de modo a resguardar os princípios que norteiam o presente Código.

SEÇÃO II

ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE USO

Artigo 13 O alvará de autorização de uso e um ato unilateral, discricionário e de caráter precário devendo ser aplicado para atividades eventuais e de menor relevância de interesse exclusivo de particulares.

§ 1º O alvará de autorização de uso poderá ser sumariamente revogado, unilateralmente, a qualquer tempo e sem ônus para a administração.

§ 2º A emissão do alvará de autorização de uso supre a necessidade da emissão do alvará de localização e funcionamento.

Artigo 14 O alvará de autorização de uso poderá ser renovado em períodos regulares, podendo ser cobrada taxas, na forma que dispuser a regulamentação.

Artigo 15 Dependem obrigatoriamente do alvará de autorização de uso as seguintes atividades:

I - Atividade de comércio ambulante ou eventual e similares;

II Demais atividades eventuais de interesse de particulares que não prejudiquem a comunidade e nem embaracem o serviço público.

SEÇÃO III

ALVARÁ DE PERMISSÃO DE USO

Artigo 16 O alvará de permissão de uso é discricionário e de caráter precário devendo ser aplicado para atividades que também sejam de interesse da coletividade.

§ 1º O alvará de permissão de uso poderá ser sumariamente revogado a qualquer tempo e sem ônus para a administração, mediante processo administrativo apensado ao pedido que originou o alvará, devendo ser fundamentado o interesse coletivo a ser protegido.

§ 2º A emissão do alvará de permissão de uso supre a necessidade da emissão do alvará de localização e funcionamento.

Artigo 17 O alvará de permissão de uso poderá ser renovado em períodos regulares, mediante pagamento de taxas, na forma que dispuser a regulamentação.

Artigo 18 Dependem obrigatoriamente do alvará de permissão de uso as seguintes atividades:

I - Instalação de mobiliário urbano para uso por particulares ou por concessionárias de serviços públicos;

II - Utilização de áreas públicas e calçadas por eventos;

III - Feiras livres, comunitárias e similares;

IV - Colocação de defensas provisórias de proteção;

V - Execução de obras e edificações executadas por concessionárias de serviços públicos;

VI - Demais atividades eventuais de interesse coletivo que não prejudiquem a comunidade e nem embaracem o serviço público;

Parágrafo único - Fica dispensado de licenciamento a instalação de mobiliário urbano executado pela própria administração municipal.

SEÇÃO IV

ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 19 Todo estabelecimento com atividade comercial, industrial, prestador de serviços, localizado em áreas particulares ou públicas somente poderá funcionar com o respectivo alvará de localização e funcionamento emitido pela administração, concedido previamente a requerimento dos interessados.

§ 1º Incluem-se no caput deste artigo os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como as respectivas autarquias e fundações, excetuando-se os cartórios de notas e registros públicos. (Redação dada pela Lei nº 7.775/2009)

§ 2º Os eventos de interesse particular também estão obrigados ao licenciamento por meio de alvará de localização e funcionamento, nos termos desta Lei e sua regulamentação.

§ 3º Entende-se por localização o estabelecimento da atividade no endereço oficial emitido pela administração.

§ 4º Após a expedição do Alvará de Localização e Funcionamento, a Municipalidade fará vistoria, ao local onde se encontrar instalada a atividade econômica, a fim de que seja certificada a veracidade das informações prestadas pelo requerente, e se estão sendo observadas e atendidas às exigências contidas nesta Lei e sua regulamentação, para convalidação do Licenciamento Municipal. (Incluído pela Lei nº 8.597/2013)

§ 5º Constatada qualquer divergência e/ou não estando sendo observadas e atendidas as exigências contidas nesta Lei e em sua regulamentação, o alvará será anulado, após a notificação prévia do infrator, para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data da notificação, na qual lhe será assegurado o contraditório e a ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 8.597/2013)

Art. 20 O alvará de localização e funcionamento deverá ser renovado por períodos regulares, mediante prévio pagamento de taxa, na forma que dispuser a regulamentação. (Redação dada pela Lei nº 8.597/2013)

§ 1º Após a expedição do novo Alvará de Localização e Funcionamento, a Municipalidade fará vistoria ao local onde se encontrar instalada a atividade econômica, a fim de que seja certificada a veradicidade das informações prestadas pelo requerente, e se estão sendo observadas e atendidas às exigências contidas nesta Lei e sua regulamentação, para convalidação do Licenciamento Municipal. (Incluído pela Lei nº 8.597/2013)

§ 2º Constatada qualquer divergência e/ou não estando sendo observadas e atendidas as exigências contidas nesta Lei e em sua regulamentação, o alvará será anulado, após a notificação prévia do infrator, para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data da notificação, na qual lhe será assegurado o contraditório e a ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 8.597/2013)

Artigo 21 Para concessão do alvará de localização e funcionamento, os estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços atenderão, além das demais exigências desta Lei:

I - As normas do PDU relativas ao uso e ocupação do solo;

II - As normas pertinentes à legislação ambiental, de interesse da saúde pública, de trânsito e divulgação de mensagens e de segurança das pessoas e seus bens contra Incêndio e Pânico;

III - As determinações do CE do Município de Vitória bem como o Certificado de Conclusão da edificação;

IV - Toda a legislação pertinente ao ordenamento jurídico do Município de Vitória, do Estado do Espírito Santo e da União Federal;

V - Inscrição no cadastro imobiliário do município;

VI - Outras exigências com vista a alcançar aos objetivos presentes neste código e descritos na regulamentação.

Artigo 22 Os estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços deverão apresentar prova de inscrição nos órgãos federais e do registro na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo quando a Lei o exigir.

Parágrafo único - Quando se tratar de estabelecimento de direito público será exigido a apresentação de documento comprobatório de sua criação.

Artigo 23 O estabelecimento ou atividade está obrigado a novo licenciamento, mediante alvará de localização e funcionamento, quando ocorrer as seguintes situações:

I - Mudança de localização;

II - Quando a atividade ou o uso forem modificados em quaisquer dos seus elementos;

III - Quando forem alteradas as condições da edificação, da atividade ou do uso após a emissão do alvará de localização e funcionamento;

IV - Quando a atividade ou uso se mostrarem incompatíveis com as novas técnicas e normas originadas através do desenvolvimento tecnológico, com o objetivo de proteger o interesse coletivo.

Artigo 24 Para concessão do alvará de localização e Funcionamento fica obrigatório a apresentação da certidão de vistoria do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo, nos casos onde a legislação estadual ou municipal assim o exigir.

Artigo 25 Fica proibido o fornecimento de alvará de localização e funcionamento para estabelecimentos que foram construídos irregularmente nas seguintes situações:

I - Que estejam em logradouros públicos;

II - Que estejam em áreas de preservação ambiental;

III - Que estejam em áreas de risco assim definidas pela administração municipal.

Artigo 26 Para o fornecimento de alvará de localização e funcionamento para boates, restaurantes, igrejas, teatros, circos, parques de diversão, casas de espetáculos, centro de convenções, casa de festas (buffet) e outras atividades que tenham grande fluxo de pessoas deverá obrigatoriamente ser identificado a lotação máxima do estabelecimento.

Artigo 27 Para o fornecimento de alvará de localização e funcionamento para parques de diversões e circos, e demais atividades que possuam arquibancadas, palcos ou outras estruturas desmontáveis o interessado deverá adotar, além das disposições desta Lei e sua regulamentação, as seguintes providências:

I - Obter a autorização do proprietário ou possuidor do terreno onde deverá se instalar;

II - Obter a certidão do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo atestando as condições de segurança contra incêndio e pânico das instalações;

III - Obter um laudo técnico, por profissional habilitado, que ateste as boas condições de estabilidade e de segurança das instalações mecânicas e elétricas, equipamentos, brinquedos, arquibancadas, palcos, mastros, lonas e outras, indicando que estão em perfeitas condições para utilização.

IV - Apresentar projeto ou croquis, para análise pela administração, indicando a localização, tamanho e quantidade de banheiros destinados ao público em geral, separados por sexo, ilustrando inclusive como será feito o tratamento dos efluentes gerados.

§ 1º O competente alvará de localização e funcionamento, no caso dos circos e espetáculos congêneres, será emitido apenas para aqueles estabelecimentos que não exibam em suas instalações ou façam uso em seus espetáculos de animais de qualquer espécie. (Incluído pela Lei nº 7.842/2009)

§ 2° O alvará de localização e funcionamento será concedido pelo Município de Vitória aos Parques Diversões de e similares, somente se forem cumpridas o que determina as Normas Brasileiras para Parques de Diversões, ABNT NBR 15926:2011 e suas alterações posteriores. (Incluído pela Lei nº 8.506/2013)

SUB - SEÇÃO I

DO ALVARÁ DE PUBLICIDADE IDENTIFICADORA

(Incluído pela Lei nº 8.597/2013)

Art. 27-A O Alvará de Publicidade Identificadora obedecerá às normas da Lei nº 5.954, de 21 de julho de 2003, alterada pela Lei nº 7.095, de 27 de setembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 13 620, de 03 de dezembro de 2007, e será concedido previamente a requerimento do interessado, mediante o prévio pagamento da taxa, devendo, também, ser observado os prazos de renovação previstos nesta Lei e em sua regulamentação. (Redação dada pela Lei nº 8.597/2013)

(Incluído pela Lei nº 8.584/2013)

§ 1º O licenciamento dar-se-á através da expedição do respectivo Alvará. (Incluído pela Lei nº 8.597/2013)

§ 2º O licenciamento do Alvará de Publicidade Identificadora ocorrerá nos autos do processo de licenciamento do Alvará de Localização e Funcionamento. (Incluído pela Lei nº 8.597/2013)

§ 3º Apôs a expedição do Alvará de Publicidade, a Municipalidade fará vistoria, ao local onde se encontrar instalada a publicidade, a fim de que seja certificada a veracidade das informações prestadas pelo requerente, e se estão sendo observadas e atendidas às exigências contidas na Lei nº 5.954, de 2003, alterada pela Lei nº 7.095, de 2007, e sua regulamentação, para convalidação do Licenciamento Municipal. (Incluído pela Lei nº 8.597/2013)

§ 4º Constatada qualquer divergência e/ou não estando sendo observadas e atendidas asa exigências contidas na Lei nº 5.954, de 2003, alterada pela Lei nº 7.095, de 2007, e sua regulamentação, o alvará anulado, após notificação prévia do infrator, para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data da notificação, na qual lhe será assegurado o contraditório e a ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 8.597/2013)

Art. 27-B Em se tratando de Alvará de Publicidade Identificadora, suas concessões, alterações e renovações observarão os respectivos prazos estabelecidos para o Alvará de Localização e Funcionamento, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.597/2013)

(Incluído pela Lei nº 8.584/2013)

SUB - SEÇÃO II

DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO SOCIAL

(Incluído pela Lei nº 8.597/2013)

Art. 27-C O Alvará de Localização e Funcionamento Social será fornecido de forma gratuita para pessoas jurídicas ou físicas que exerçam atividades econômicas que não sejam incompatíveis com as diretrizes da CTA, em áreas privadas vinculadas as atividades de até 15 m² (quinze metros quadrados), localizadas em áreas contempladas pelas poligonais do Projeto Terra. (Incluído pela Lei nº 8.597/2013)

Art. 27-D Os procedimentos e as exigências relativos as concessões, as renovações e as alterações do Alvará de Localização e Funcionamento Social serão previstos nos termos desta Lei e sua regulamentação. (Incluído pela Lei nº 8.597/2013)

SEÇÃO V

CONCESSÃO DE USO

Artigo 28 A concessão de uso é obrigatória para atribuição exclusiva de um bem do domínio público ao particular, para que o explore segundo destinação específica.

Artigo 29 A concessão de uso possui as seguintes características:

I - Possui um caráter estável na outorga do uso do bem público ao particular, para que o utilize com exclusividade e nas condições previamente convencionadas;

II - Deverá ser precedido de autorização legislativa, licitação pública e de contrato administrativo;

III - Será alvo das penalidades descritas nesta Lei caso o concessionário não cumpra as cláusulas firmadas no contrato administrativo e as demais condições previstas neste código;

V - Será obrigatório o licenciamento prévio das atividades comerciais, industriais e prestadoras de serviço exercidas em locais no regime de concessão na forma desta Lei.

Artigo 30 As concessionárias deverão requerer licença prévia para as construções, instalação de mobiliário urbano e divulgação de mensagens em locais visíveis ao transeunte e que sejam necessárias ou acessórias para o cumprimento do contrato administrativo firmado com a administração.

Artigo 31 Fica a administração autorizada a celebrar contrato de concessão de uso para o uso dos quiosques, lanchonetes, mercados, banheiros, parques e outras edificações de propriedade do Município de Vitória.

Parágrafo único - Fica garantido aos atuais ocupantes de terrenos ou edificações de propriedade ou administrados pelo Município de Vitória o direito de utilizá-los até o final do contrato administrativo existente na data da vigência desta Lei, exceto os casos tratados em Leis específicas.

I - VETADO.

SEÇÃO VI

PERDA DE VALIDADE DOS ALVARÁS

Artigo 32 O alvará poderá, obedecidas as cautelas legais, a qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente, ser:

I - Revogado, em caso de relevante interesse público;

II - Cassado, em decorrência de descumprimento das normas reguladoras da atividade ou uso indicadas neste código;

III - Anulado, em caso de comprovação da ilegalidade em sua expedição.

Art. 32-A A Sem prejuízo das penas previstas na legislação própria, o estabelecimento que produzir ou comercializar, direta ou indiretamente, produtos cuja fabricação tenha havido, em qualquer de suas etapas de industrialização, condutas que configurem redução de pessoa a condição análoga à de escravo, terá: (Dispositivo incluído pela Lei nº 9302/2018)

I – Cassado o Alvará de Funcionamento, ou qualquer outra Licença para funcionamento expedida pela autoridade municipal competente, assegurado o regular exercício do contraditório e ampla defesa ao interessado; (Dispositivo incluído pela Lei nº 9302/2018)

II – Excepcionalmente, aqueles estabelecimentos em que já tenha sido apuradas pela justiça, com trânsito em julgado, condições de trabalho análogas à de escravo, a autoridade municipal competente poderá, no exercício do Poder de Polícia, cassar de imediato o ato administrativo de funcionamento. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9302/2018)

§ 1º Por uso indireto de mão de obra de que trata o caput deste artigo, entende-se aquela terceirizada ou semelhante. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9302/2018)

§ 2º Condutas que configurem redução de pessoa a condição análoga à de escravo na Construção Civil, no Município de Vitória, ensejará o embargo imediato da obra, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9302/2018)

[…]

Art. 32-B O descumprimento do disposto no artigo 32-A e seu parágrafo único será apurado na forma estabelecida pelo Poder Público Municipal, assegurado o regular procedimento administrativo de ampla defesa e contraditório ao interessado. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9302/2018)

Art. 32-C Esgotada a instância administrativa, o Poder Executivo divulgará, por meio do Diário Oficial Municipal, a relação nominal dos estabelecimentos comerciais penalizados com base no disposto nesta Lei, fazendo constar, ainda, os respectivos números do Cadastro Nacional da Pessoa - CNPJ, os endereços funcionamento e os nomes completos dos sócios. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9302/2018)

Art. 32-D A cassação prevista no artigo 32-A e seu parágrafo único implicarão aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, do estabelecimento penalizado: (Dispositivo incluído pela Lei nº 9302/2018)

I - O impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, ainda que em estabelecimento distinto do que gerou a cassação; (Dispositivo incluído pela Lei nº 9302/2018)

II - A proibição de entrarem com pedido de alvará de funcionamento de nova empresa no mesmo ramo de atividade. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9302/2018)

Parágrafo único. As repartições previstas neste artigo prevalecerão pelo prazo de 05 (cinco) a 10 (dez) anos, contados a partir da data da cassação. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9302/2018)

CAPÍTULO III

DOS BENS PÚBLICOS

Artigo 33 Para efeito de aplicação desta Lei, constituem bens públicos municipais:

I - Os bens de uso comum do povo, tais como: logradouros públicos, equipamentos e mobiliário urbano público;

II - Os bens de uso especial, tais como: edificações destinada as repartições, terrenos aplicados aos serviços públicos, cemitérios e áreas remanescentes de propriedade pública municipal;

III - Os bens dominiais do município que são os bens patrimoniais disponíveis;

§ 1º É permitida a utilização por todos dos bens de uso comum do povo, respeitados os costumes, a tranquilidade, a higiene e as normas legais vigentes.

§ 2º É permitido o acesso aos bens de uso especial, nas horas de expediente ou de visitação pública, respeitados os regulamentos administrativos e a conveniência da administração.

§ 3º A administração poderá utilizar livremente os bens de uso comum do povo, respeitadas as restrições específicas de cada local, implantando obras e equipamentos ou prestando serviços que venham ao alcance das suas obrigações e interesse institucional, objetivando a preservação do interesse público.

Artigo 34 É dever de todo cidadão zelar pelos bens públicos municipais.

Artigo 35 A pessoa física ou jurídica que causar danos a bem público está sujeita:

I - A recuperar o dano em prazo razoável, as suas custas, com a mesma forma e/ou especificação anteriormente existente;

II - A multa pecuniária no valor de 30% (trinta por cento) do valor dos serviços;

III - A indenizar, o município, na hipótese de impossibilidade de recuperação do dano;

IV - A aplicação das demais sanções civis, penais e as penalidades administrativas a que esteja sujeito.

Parágrafo único. O Poder Executivo instaurará de ofício os procedimentos administrativos necessários à apuração do fato, identificação dos autores e aplicação das sanções estabelecidas nos incisos de I a IV. (Incluído pela Lei nº 8631/2013) DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 0001927-80.2015.8.08.0000 PROFERIDA PELO TJ-ES

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 36 Fica garantido o livre acesso e trânsito da população nos logradouros públicos, exceto nos casos de interdição pela administração ou por ela autorizada, quando da realização de intervenções e eventos de interesse público ou privado.

Parágrafo único - É proibido a utilização dos logradouros públicos para atividades diversas daquelas permitidas em Lei, e sem o prévio licenciamento.

Artigo 37 A administração estabelecerá e implementará, através do órgão municipal competente, normas complementares destinadas a disciplinar a circulação de pedestre, o trânsito e o estacionamento de veículos, bem como horário e locais permitidos para carga e descarga de mercadorias e valores em logradouros públicos.

Artigo 38 A instalação de mobiliário e equipamentos para realização de eventos e reuniões públicas bem como a execução de intervenções públicas ou particulares nos logradouros públicos, dependem de prévio licenciamento da administração.

Artigo 39 Nos logradouros públicos destinados exclusivamente a pedestres, somente será tolerado o livre acesso aos veículos, desde que seja em caráter eventual e com as seguintes finalidades:

I - Para manutenção de bens e mobiliário urbano;

II - Para realização e restauração de serviços essenciais;

III - Para atender aos casos de segurança pública e emergência;

IV - Casos especiais a critério da administração desde que observadas as peculiaridades locais visando alcançar aos objetivos deste código.

SEÇÃO II

DA NOMENCLATURA E NUMERAÇÃO

Artigo 40 O município adotará sistemas padronizados de denominação dos bens públicos municipais e de identificação dos imóveis urbanos através de Lei.

§ 1º Todo bem público, exceto mobiliário urbano, deverá ter denominação própria de acordo com o disposto nesta Lei.

§ 2º Considera-se denominação oficial, a denominação outorgada por meio de Lei.

Artigo 41 As proposições de leis municipais que tratam da denominação dos bens públicos municipais deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - Indicação do bem público a ser denominado elaborado através de croquis utilizando a base cartográfica do município;

II - Justificativa para a escolha do nome proposto, incluindo breve histórico, no caso de nome de pessoa;

III - Certidão de óbito referente ao nome proposto, no caso de denominação com nome de pessoa, sendo isento, quando se tratar de pessoa ilustre conhecida no âmbito municipal, estadual, nacional ou internacional;

Artigo 42 As proposições de leis municipais que tratam da denominação de logradouros públicos deverão garantir a preservação da denominação existente e consagrada mas não outorgada oficialmente, e somente haverá substituição dos nomes nos seguintes casos:

I - Em caso de duplicidade;

II - Nos casos de nomes de difícil pronúncia, de eufonia duvidosa, de significação imprópria ou que prestem a confusão com outro nome anteriormente outorgado.

III - No caso de denominação de bem público municipal com nome de pessoa que tenha praticado atos de violação a direitos humanos ou participado na instalação ou na manutenção da Ditadura Militar no Brasil, na forma do art. 43-A. (Incluído pela Lei nº 9183/2017)

IV - no caso de denominação de escola pública municipal com nome de pessoa que não seja educadora, tampouco tenha biografia exemplar no sentido de estimular os educadores e educandos para o estudo, na forma do art. 43-B. (Incluído pela Lei nº 9183/2017)

Artigo 43 Na escolha dos nomes de bens públicos municipais deverão ser observados os seguintes critérios:

I - No caso do nome de pessoas, este recairá sobre aquelas falecidas e que tenham se distinguido:

a) em virtude de relevantes serviços prestados a sociedade;

I - No caso do nome de pessoas, a escolha recairá sobre aquelas falecidas, que possuam significado especial para a circunscrição municipal, regional, estadual, nacional e global, preferencialmente nesta ordem, e que tenham se distinguido: (Redação dada pela Lei nº 9183/2017)

I - no caso de nome de pessoas, terá a preferência o nome de pessoa falecida que tenha residido no respectivo bairro e que tenha se distinguido: (Redação dada pela Lei nº 9.313/2018)

a) pela prestação de importantes serviços à Humanidade, à Pátria, à Sociedade ou à Comunidade e, neste caso, que possua vínculos com o logradouro, com a repartição  ou o serviço nela instalado ou com a população circunvizinha; (Redação dada pela Lei nº 9183/2017)

b) por sua cultura e projeto em qualquer ramo do saber;

c) pela prática de atos heróicos e/ou edificantes; (Dispositivo revogado pela Lei nº 9183/2017)

II - Nomes de fácil pronúncia tirados da história, geografia, fauna, flora e folclore do Brasil ou de outros países, extraídos do calendário, de eventos religiosos e da mitologia clássica;

III - Datas de significado especial para a história do Município de Vitória, do Estado do Espírito Santo e do Brasil;

IV - Nomes de personalidades estrangeiras com nítida e indiscutível projeção.

§ 1º Os nomes de logradouros públicos deverão conter o máximo de 38 (trinta e oito) caracteres, exceto nomes próprios de personalidades.

§ 2º Na aplicação das denominações, os nomes de um mesmo gênero ou região deverão ser sempre que possível, agrupados em ruas próximas.

§ 3º Na fixação de nomes de bens públicos municipais deverá ser reservado um percentual de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, para o gênero feminino. (Incluído pela Lei nº 7768/2009)

§ 4° Não será permitida a designação de nomes de países e estados aos logradouros públicos. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.313/2018)

Art. 43-A É vedada a denominação de prédios, logradouros e repartições públicas municipais com historicamente consideradas como participantes de atos de lesa-humanidade e de violação a direitos humanos, em especial os de tortura e os que contribuíram para a instalação ou manutenção da Ditadura Militar no Brasil. (Incluído pela Lei nº 9183/2017)

Parágrafo Único. A Vedação a que se refere este artigo se estende às pessoas que tenham praticado atos de improbidade administrativa e/ou corrupção. (Incluído pela Lei nº 9183/2017)

Art. 43-B A denominação dos estabelecimentos oficiais de ensino público municipal deverá atender aos seguintes requisitos, sem prejuízo ao art. 43-A: (Incluído pela Lei nº 9183/2017)

I - Homenagear, preferencialmente, educadores, sobretudo aqueles cuja vida tenha se vinculado, de maneira especial e intensa, com a comunidade onde se situa a escola a ser denominada; (Incluído pela Lei nº 9183/2017)

II - Homenagear personalidade que, não tendo sido educadora, possua biografia exemplar no sentido de estimular os educadores e educandos para o estudo. (Incluído pela Lei nº 9183/2017)

Artigo 44 Poderão ser desdobrados em dois ou mais logradouros públicos, aqueles divididos por obstáculos de difícil ou impossível transposição, quando suas características forem diversas segundo os trechos.

§ 1º As feiras comunitária serão geridas pelos Conselhos Locais e terão suas atividades supervisionados diretamente pela Secretaria de Trabalho e Geração de Renda, na forma que dispuser a regulamentação. (Redação dada pela Lei nº 8.297/2012)

(Renumerado pela Lei nº 8.390/2012)

(Redação dada pela Lei nº 7.802/2009)

§ 2º Caso a feira seja impedida de funcionar por conseqüência de fortes chuvas ou outras ações de caráter natural, a mesma poderá ser aberta no dia útil seguinte. (Incluído pela Lei nº 8.390/2012)

Artigo 45 É vedado denominar em caráter definitivo os bens públicos com letras, isoladas ou em conjuntos, que não formem palavras com conteúdo lógico ou com números não formadores de datas.

Parágrafo único - A administração permitirá o uso de nomes provisórios para os logradouros públicos, usando letras ou números, quando da aprovação do loteamento onde se localizem ou quando o nome definitivo não tiver sido designado por Lei.

Artigo 46 Não será admitida a duplicidade de denominação, que se entende por outorgar, quais sejam:

I - O mesmo nome a mais de um logradouro público;

II - Mais de um nome ao mesmo bem público;

Parágrafo único - Constitui duplicidade qualquer denominação que se refira a mesma pessoa, data ou fato, ainda que utilizem palavras ou expressões distintas.

Artigo 47 Não será considerado duplicidade:

I - A outorga no nome de edificações, de vias de rolamento e de pedestres localizados no interior de unidades de preservação ambiental e de praças;

II - A denominação de logradouros públicos de tipos diferentes, desde que o seu acesso se dê pelo logradouro principal que tenha recebido igual denominação.

Artigo 48 A mudança de nomes oficialmente outorgados aos bens públicos será permitida nas seguintes condições:

I - Na ocorrência de duplicidade;

II - Em substituição a nomes provisórios;

III - Quando solicitada por abaixo-assinado firmado por, pelo menos, 60% (sessenta por cento) dos moradores do logradouro público a ser denominado, acompanhado de cópia da guia de IPTU ou outro comprovante de residência dos subscritores, sendo considerado apenas 01 (uma) assinatura por unidade habitacional, com manifestação do Poder Executivo, no prazo de 15(quinze) dias, de que o número de assinaturas corresponde ao percentual exigido no inciso anterior.

IV - No caso de denominação de bem público municipal com nome de pessoa que tenha praticado atos de violação a direitos humanos ou participado na instalação ou na manutenção da Ditadura Militar no Brasil, na forma do art. 43-A. (Incluído pela Lei nº 9183/2017)

V - No caso de denominação de escola pública municipal com nome de pessoa que não seja educadora, tampouco tenha biografia exemplar no sentido de estimular os educadores e educandos para o estudo, na forma do art. 43-B. (Incluído pela Lei nº 9183/2017)

Parágrafo único - A exigência dos incisos anteriores não se aplica aos casos de substituição de nome provisório ou em duplicidade.  (Dispositivo revogado pela Lei nº 9183/2017)

Artigo 49 A administração estabelecerá regulamento indicando os procedimentos para instalação e manutenção das placas de nomenclatura de logradouros públicos.

§ 1º O serviço de emplacamento de bens públicos é privativo da administração.

§ 2º A administração fica autorizada a conceder a empresas, mediante licitação, a permissão para a confecção e instalação das placas de nomenclatura, contendo as informações sobre os logradouros públicos e a respectiva mensagem publicitária.

Artigo 50 É obrigatória a colocação da numeração oficial, definida pela administração, nos imóveis públicos e privados às expensas do proprietário.

Parágrafo único - A administração regulamentará os procedimentos para a padronização e instalação da numeração oficial.

SEÇÃO III

DA DELIMITAÇÃO FÍSICA DOS TERRENOS

Artigo 51 Os proprietários ou possuidores de terrenos não edificados estão obrigados a construir nas suas divisas os respectivos elementos físicos delimitadores, constituídos de muros, gradis, alambrados ou assemelhados.

Parágrafo único - É facultativo a construção destes elementos nas divisas de terrenos edificados.

Artigo 52 A administração poderá regulamentar os materiais e o padrão arquitetônico dos elementos físicos delimitadores de forma a melhor atingir o efeito estético e de segurança de uma determinada região, devendo ser respeitados os seguintes preceitos mínimos:

I - Quando obrigatórios, deverão ser construídos com altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta decímetros), conforme critérios definidos pelo CE;

II - Fica proibido a utilização de qualquer elemento que potencialmente seja causador de risco de danos ou ferimentos à população.

Artigo 53 Os proprietários ou possuidores dos terrenos são os responsáveis pela conservação e manutenção dos elementos físicos delimitadores, estando os mesmos obrigados a executar os melhoramentos exigidos pelos órgãos competentes da administração, no prazo determinado, sob pena de incidirem nas sanções previstas nesta Lei.

Parágrafo único - O Município de Vitória, por intermédio do órgão técnico competente, intimará o proprietário ou possuidor a promover a manutenção ou substituição do elemento delimitador caso ofereça risco a segurança dos pedestres, ou apresente deficiências na sua estrutura ou revestimento ou que esteja de forma diversa da prevista nesta Lei ou da padronização adotada, podendo fazer este serviço, na recusa do responsável em fazê-lo.

Artigo 54 Fica permitida a utilização de elementos físicos delimitadores constituído de cercas vivas nas seguintes condições:

I - Não será permitido o emprego de plantas que contenham espinhos;

II - As mesmas deverão ser convenientemente conservadas as custas do proprietário ou possuidor do terreno.

Artigo 55 Fica obrigatória a instalação de tela protetora em todos os elementos físicos delimitadores vazados localizados entre a calçada e as edificações onde existam cães ou outros animais que ofereçam riscos à integridade física dos pedestres.

Artigo 56 A tela protetora deve atender aos seguintes preceitos mínimos:

I - Ser em aço galvanizado ou material similar com resistência mecânica e dimensões da malha que não permita que os referidos animais invadam o logradouro público;

II - Deve ser construída de forma que ofereça segurança ao pedestre sem risco de agressão física, mesmo na hipótese de encostar qualquer parte do corpo na mesma;

III - Deverá ter altura suficiente para proteger o pedestre, de acordo com o tipo de elemento divisório, o porte do animal e seus costumes, atendendo sempre ao quesito segurança;

IV - Deve ser instalada:

a) nas grades de perfis metálicos;

b) em muros com altura inferior a 1,80m;

c) em elementos delimitadores construídos com espaços vazios intercalados;

d) em outros tipos de elementos delimitadores que se fizer necessário.

SEÇÃO IV

DAS CALÇADAS

Artigo 57 A construção, reconstrução, manutenção e a conservação das calçadas dos logradouros públicos que possuam meio-fio em toda a extensão das testadas dos terrenos, edificados ou não, são obrigatórias e competem aos proprietários ou possuidores dos mesmos.

§ 1º A construção ou reconstrução de calçadas deverá ser licenciada pelo órgão técnico municipal competente, nos termos do CE do Município de Vitória.

§ 2º A padronização e as regras específicas para construção, reconstrução e manutenção a serem cumpridas estão indicadas no CE do Município de Vitória e na regulamentação a ser providenciada pela administração, devendo ser garantido o conceito de acessibilidade universal.

§ 3º A construção e reconstrução das calçadas poderão ser feitas pela administração, quando existir projeto de melhoramento ou urbanização aprovado com a respectiva previsão orçamentária.

§ 4º A administração poderá construir ou recuperar calçadas que estejam em condições irregulares de uso, e que tenham sido objeto de prévia intimação, devendo os custos serem cobrados de quem detiver a propriedade ou a posse do imóvel lindeiro beneficiado.

§ 5º Em áreas definidas como de interesse especial, que pela sua confrontação social, urbanística ou turística requeiram tratamento diferenciado, a administração poderá arcar no todo ou em parte com os custos da recuperação ou construção das calçadas.

Artigo 58 Depende de prévio licenciamento do órgão municipal competente a realização de intervenção pública ou privada que acarretar interferência no uso da calçada, exceto os serviços de manutenção, conservação, limpeza e ligações aos imóveis lindeiros feito por concessionárias de serviços públicos.

Artigo 59 O responsável por danos à calçada fica obrigado a restaurá-la, com o mesmo material existente, garantindo a regularidade, o nivelamento, a compactação adequada, além da qualidade e estética do pavimento, independentemente das demais sanções cabíveis.

Artigo 60 Os estabelecimentos comerciais com atividade de bares, restaurantes, lanchonetes e similares não poderão utilizar as calçadas.

Parágrafo único - A administração poderá tolerar a ocupação parcial e temporária da calçada para colocação de mesas e cadeiras em alguns locais específicos, na forma que dispuser a regulamentação, devendo ser assegurado o percurso livre mínimo para o pedestre de 1,20m (um metro e vinte centímetros).

Artigo 61 Fica proibido nas calçadas e sarjetas:

I - Criar qualquer tipo de obstáculo a livre circulação dos pedestres;

II - Depositar mesas, cadeiras, caixas, bancas comerciais, produtos comerciais, cavaletes e outros materiais similares;

III - A instalação de engenhos destinados a divulgação de mensagens de caráter particular, que não tenha interesse público;

IV - A colocação de objetos ou dispositivos delimitadores de estacionamento e garagens que não sejam os permitidos pelo órgão competente;

V - A exposição de mercadorias e utilização de equipamentos eletromecânicos industriais;

VI - A colocação de cunha de terra, concreto, madeira ou qualquer outro objeto na sarjeta e no alinhamento para facilitar o acesso de veículos;

VII - Rebaixamento de meio fio, sem a prévia autorização da administração;

VIII - Criação de estacionamento para veículos automotores;

IX - Desrespeitar as prescrições descritas no CE do Município de Vitória e sua regulamentação;

X - Fazer argamassa, concreto ou similares destinado à construção;

XI - Construção de fossas e filtros destinados ao tratamento individual de esgotos e efluentes, salvo na impossibilidade técnica de ser posicionada dentro do terreno, após análise e aprovação pelo setor competente da administração;

XII - Construção de caixa de passagem de caráter particular, que não tenha interesse público;

XIII - O lançamento de água pluvial ou águas servidas ou o gotejamento do ar condicionado sobre o piso da calçada ou da pista de rolamento;

XIV - A construção de jardineiras, floreiras ou vasos que não componham o padrão definido pela administração;

XV - A colocação de caixa coletora de água pluvial, grade ou boca de lobo na sarjeta, em frente à faixa de travessia de pedestres.

Artigo 62 Será permitida a construção de calçada verde em calçadas com largura igual ou superior a 3,00m (três metros), respeitando a área de percurso livre de no mínimo 1,20m (um metro e vinte centímetros), cabendo ao proprietário ou possuidor do terreno lindeiro a manutenção da mesma.

SEÇÃO V

DOS EVENTOS EM GERAL

Artigo 63 A instalação provisória de palanques, palcos, arquibancadas e outras estruturas para a realização de eventos em locais públicos ou privados, por pessoas físicas e jurídicas, para qualquer finalidade, dependerão de prévio licenciamento da administração e obedecerão às normas:

I - De segurança contra incêndio e pânico;

II - De vigilância sanitária;

III - De meio ambiente;

IV - De circulação de veículos e pedestres;

V - De higiene e limpeza pública;

VI - De ordem tributária;

VII - De divulgação de mensagens em locais visíveis ao transeunte.

Artigo 64 O licenciamento será fornecido pela administração em caráter temporário após o atendimento às exigências contidas nesta Lei e na sua regulamentação.

§ 1º Fica dispensado o licenciamento temporário no caso de realização de evento em estabelecimento que possuir esta atividade principal através de alvará de localização e funcionamento.

§ 2º A administração exigirá o licenciamento específico para eventos, na forma da regulamentação, de forma a promover ações específicas que venha assegurar a segurança, salubridade, fluidez do trânsito e o interesse público.

Artigo 65 Os promotores de eventos em geral, quando da divulgação dos respectivos espetáculos para sua realização no Município de Vitória, ficam obrigados a informar e cumprir o horário de início e, no caso de realização em logradouro público, do término dos mesmos.

Parágrafo único - Os estádios, ginásios, ou casas de espetáculos com capacidade de público acima de 2000 (duas mil) pessoas e que não tenham lugares numerados, deverão abrir suas portas para o público no mínimo 2 (duas) horas antes do horário divulgado para o início do espetáculo.

Artigo 66 Os responsáveis pelos eventos abertos ao público, que tenham à disposição do público acima de 1000 (um mil) ingressos, deverão divulgar durante o evento, a localização de extintores de incêndio, as rotas de fuga para caso de incêndio e pânico e as saídas de emergência.

SEÇÃO VI

DO MOBILIÁRIO URBANO

SUB-SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 67 Quando instalado em logradouro público, considera-se como mobiliário urbano:

I - Abrigo para passageiros e funcionários do transporte público;

II - Armário e comando de controle semafórico, telefonia, e de concessionárias de serviço público;

III - Banca de jornais e revistas ou flores;

IV - Bancos de jardins e praças;

V - Sanitários Públicos;

VI - Cabine de telefone e telefone público;

VII - Caixa de correio;

VIII - Coletor de lixo urbano leve;

IX - Coretos;

X - Defensa e gradil;

XI - Equipamento de sinalização;

XII - Equipamento para jogo, esporte e brinquedo;

XIII - Equipamento sinalizador de segurança da orla marítima;

XIV - Estátuas, esculturas e monumentos e fontes;

XV - Estrutura de apoio ao serviço de transporte de passageiros;

XVI - Jardineiras e canteiros;

XVII - Módulos de orientação;

XVIII - Mesas e cadeiras;

IXX - Painel de informação;

XX - Poste;

XXI - Posto policial;

XXII - Relógios e termômetros;

XXIII - Stand de vendas de produtos não manuseáveis/industrializados;

XXIV - Toldos;

XXV - Arborização urbana.

§ 1º O mobiliário urbano, quando permitido, será mantido em perfeitas condições de funcionamento e conservação, pelo respectivo responsável, sob pena de aplicação das penalidades descritas nesta Lei.

§ 2º As mesas e cadeiras localizadas em área particular devidamente delimitada não são considerados mobiliário urbano com exceção da hipótese de ocupar parte do logradouro público.

Artigo 68 O mobiliário urbano, especialmente aquele enquadrado como bem público será padronizado pela administração mediante regulamentação excetuando-se estátuas, esculturas, monumentos e outros de caráter artístico, cultural, religioso ou paisagístico.

Parágrafo único - A administração poderá adotar diferentes padrões para cada tipo de mobiliário urbano, podendo acoplar dois ou mais tipos.

Artigo 69 A instalação de mobiliário urbano deverá atender aos seguintes preceitos mínimos:

I - Deve se situar em local que não prejudique a segurança e circulação de veículos e pedestres.

II - Não poderá prejudicar a intervisibilidade entre pedestres e condutores de veículos;

III - Deverá ser compatibilizado com a arborização e/ou ajardinamento existente ou projetado, sem que ocorra danos aos mesmos;

IV - Deverá atender as demais disposições desta Lei e sua regulamentação.

Parágrafo único - Compete à administração municipal definir a prioridade de instalação ou permanência do mobiliário urbano, bem como determinar a remoção ou transferência dos conflitantes, cabendo ao responsável pelo uso, instalação ou pelos benefícios deste uso o ônus correspondente.

Artigo 70 A instalação de termômetros e relógios públicos, painéis de informação e outros que contenham mensagem publicitária acoplada observarão as disposições legais pertinentes divulgação de mensagens em locais visíveis ao transeunte, ao paisagismo, à segurança e às condições de acessibilidade universal.

Artigo 71 A disposição do mobiliário urbano na calçada atenderá aos critérios a serem indicados na regulamentação, devendo ser considerado:

I - A instalação de mobiliário urbano de grande porte tal como banca de jornais e revistas ou flores e abrigo de ponto de parada de transporte coletivo e de táxi, terá um distanciamento da confluência dos alinhamentos a ser definido pela administração;

II - Todos os postes ou elementos de sustentação, desde que considerados imprescindíveis, deverão sempre que possível ser instalados próximos à guia da calçada, assegurando uma distância mínima de 0,30m (trinta centímetros) entre a face externa do meio-fio e a projeção horizontal das bordas laterais do elemento, independente da largura da calçada;

III - Os postes de indicação dos nomes dos logradouros poderão ser instalados nas esquinas próximo aos meios-fios desde que:

a) possuam diâmetro inferior a 63mm (sessenta e três milímetros);

b) respeitem o afastamento mínimo ao meio-fio;

c) não interfiram na circulação dos pedestres.

IV - Os postes de transmissão poderão ser instalados nas calçadas desde que:

a) estejam situados na direção da divisa dos terrenos, exceto na hipótese dos mesmos possuírem uma testada com formato ou comprimento que tecnicamente impossibilite esta providência;

b) estejam afastados das esquinas;

c) respeitem o afastamento mínimo ao meio-fio;

d) estejam compatibilizados com os demais mobiliários existentes ou projetados tais como arborização pública, ajardinamento, abrigos de pontos de parada de coletivos e de taxis, etc.;

e) os aspectos técnicos de sua instalação, manutenção e conservação sejam analisados previamente pela administração;

f) atenda aos critérios a serem descritos na regulamentação própria ou na regulamentação do uso e construção de calçadas.

Parágrafo único - Poderão ser adotadas características diferentes das estabelecidas neste artigo, em caráter excepcional, desde que analisadas previamente e aprovadas pela administração, com vistas a compatibilizar o interesse público com as peculiaridades locais.

Artigo 72 A administração poderá retirar os mobiliários urbanos em desuso, quebrados ou abandonados pelo responsável pelo seu uso, após um período máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, cabendo aos mesmos o ressarcimento ao Município de Vitória dos custos deste serviço.

SUB-SEÇÃO II

DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS OU FLORES

Artigo 73 A instalação de bancas de jornais e revistas ou flores dependerá de licenciamento prévio e será permitida:

I - Em área particular;

II - Nos logradouros públicos.

§ 1º O licenciamento em logradouros públicos se fará em regime de permissão de uso, não gerando direitos ou privilégios ao permissionário, podendo sua revogação ocorrer a qualquer tempo, a exclusivo critério da administração, desde que o interesse público assim o exija, sem que àquele assiste direito a qualquer espécie de indenização ou compensação.

§ 2º Incumbe ao permissionário zelar pela conservação do espaço público ora cedido, respondendo pelos danos que vier causar a terceiros, direta ou indiretamente.

Artigo 74 O licenciamento para instalação de bancas em logradouros públicos deverá atender aos seguintes critérios mínimos:

I - Somente serão objeto de análise e possível licenciamento aquelas que já se encontram instaladas a pelo menos 3(três) anos anteriormente a data vigência desta Lei sendo exploradas pelo mesmo responsável;

II - Fica proibido a instalação de novas bancas nos logradouros públicos;

III - Devem ser previamente avaliadas pelo setor técnico competente da administração quanto as interferências com a circulação de veículos ou pedestres, observando-se os parâmetros desta Lei, das normas técnicas e da legislação vigente, podendo ser:

a) relocadas;

b) retiradas na impossibilidade técnica da relocação.

IV - Outros, a ser definido na regulamentação, com vistas a alcançar os objetivos desta Lei.

§ 1º A relocação ou a retirada para os locais indicados deverá ser feita pelo responsável pela banca no prazo máximo de 30(trinta) dias, após o recebimento do respectivo auto de intimação, podendo a administração recolhê-la ao depósito municipal sem prejuízo das penas previstas nesta Lei.

§ 2º A prioridade na relocação deverá levar em consideração os seguintes aspectos:

a) o permissionário não poderá ter ou administrar outra banca no Município de Vitória;

b) a proximidade com o novo local;

c) ter dimensões compatíveis com o espaço existente;

d) o histórico de infrações do permissionário;

e) a espontaneidade do permissionário na relocação da banca.

Artigo 75 A relocação das bancas em logradouros públicos, além das disposições contidas nesta Lei, atenderá aos seguintes critérios:

I - Deverá ficar afastada das esquinas, das travessias sinalizadas de pedestres, de edificação tombada ou destinada a órgão de segurança, das árvores situadas nos espaços públicos;

II - 0,30m (trinta centímetros) da face externa do meio-fio a partir da projeção da cobertura;

III - Permitir uma largura livre de calçada de no mínimo 1,20m (um metro e vinte centímetros) para permitir o percurso seguro de pedestres;

IV - 3,00m (três metros) das entradas de garagem.

Parágrafo único - Será permitida a mudança de uso da banca de jornais e revistas existente para banca de flores somente após a relocação e autorização prévia da administração.

Artigo 76 Fica permitida a transferência da licença de permissão de uso das bancas de jornal e revistas ou flores, já existentes, mediante prévia aprovação desta Municipalidade, em atendimento às disposições desta Lei e sua regulamentação. (Redação dada pela Lei nº. 8176/2011)

Parágrafo único - Na hipótese descrita no inciso I deste artigo, fica concedido aos sucessores do permissionário o prazo de dois anos, a contar da data do óbito, para a revogação da respectiva licença. (Incluído pela Lei nº 6113/2004)

§ 1º A transferência não será permitida antes de decorrido prazo de 02 (dois) anos de outorga da permissão. (Redação dada pela Lei nº. 8176/2011)

§ 2º Ocorrido falecimento do permissionário, seu cônjuge, ou, na falta ou desistência deste, os filhos maiores, os pais ou os irmãos do permissionário, na ordem mencionada, poderão prosseguir na exploração do ponto, com os mesmos direitos e obrigações do sucedido. (Redação dada pela Lei nº. 8176/2011)

§ 3º Para obter o direito de sucessão, nos termo do parágrafo anterior, deverá o interessdo requerê-la no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do falecimento, comprovado sua condição de sucessor e, se for o caso, a desistência dos demais que precedem. (Redação dada pela Lei nº. 8176/2011)

§ 4º Serão respeitados os direitos dos requerentes que, observada a legislação vigente, à época do pedido, já tenham, até a data desta Lei, perdido ou negado o direito de sucessão ou transferência. (Redação dada pela Lei nº. 8176/2011)

Artigo 77 O órgão municipal competente definirá o padrão para as bancas em função da interação com o mobiliário urbano existente, da interferência com o fluxo de pedestres e veículos, da compatibilização com a arborização e ajardinamento público existentes e demais características da área.

Artigo 78 A área ocupada, o modelo, a localização e os produtos comercializados atenderão a regulamento emitido pela administração.

§ 1º A comercialização de produtos tais como jornais, revistas, livros, publicações em fascículos, guias, almanaques, plantas da cidade, álbuns de figurinhas e outros de sentido cultural, artístico ou científico deverá ocupar no mínimo 2/3 (dois terços) da área da banca de jornais ou revistas.

§ 2º A comercialização de produtos tais como flores e assemelhados deverá ocupar no mínimo 2/3 (dois terços) da área da banca de flores.

Artigo 79 É proibido, sob pena de aplicação das penalidades descritas nesta Lei e retirada da banca:

I - Alterar ou modificar o padrão da banca com instalações móveis ou fixas, bem como aumentar ou fazer uso de qualquer equipamento que caracterize o aumento da área permitida;

II - Veicular propaganda político-partidária, por qualquer meio;

III - Colocar publicidade não licenciada pelo município;

IV - Mudar a localização da banca de jornais e revistas ou flores sem prévia autorização;

V - Comercializar qualquer mercadoria que contenha em sua composição material explosivo, tóxico ou corrosivo, ou proibido pela legislação própria;

VI - Expor produtos fora dos limites da projeção da cobertura da banca.

Artigo 80 Verificado pela administração que a banca se encontra fechada, o permissionário será intimado para que promova a sua reabertura no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cassação do alvará e retirada da banca.

Parágrafo único – Excetuam-se do caput deste artigo os casos de execução de atividades de restauração de serviços públicos essenciais e os de doença do titular quando será permitido o fechamento pelos seguintes prazos, após comunicação prévia a administração:

a) por até 30 (trinta) dias a contar do término das obras de interesse público;

b) por até 60 (sessenta) dias no caso de doença do titular.

Artigo 81 A divulgação de mensagens visíveis ao transeunte em bancas de jornais e revistas ou flores obedecerá as condições estabelecidas na legislação própria.

Artigo 82 A administração poderá autorizar a instalação de bancas móveis, para o atendimento a eventos, em veículos utilitários, sem localização fixa, nas seguintes condições:

I - Deverão atuar a mais de 100 (cem) metros das bancas fixas existentes;

II - Deverão fixar-se em determinado local pelo período máximo da duração do evento, não podendo extrapolar o prazo de 20 (vinte) dias;

III - Deverão respeitar todas as condições previstas nesta Lei e legislação correlata;

IV - Somente poderão comercializar jornais, revistas, livros, publicação em fascículos, almanaques, opúsculos de Lei, álbuns de figurinhas, ingressos para espetáculos e publicações periódicas de caráter cultural, artístico ou científico.

SUB-SEÇÃO III

DOS DISPOSITIVOS COLETORES DE LIXO

Artigo 83 A utilização de elementos fixos tais como ecopostos, lixeiras, cestos, gaiolas e similares para acondicionamento de resíduos sólidos domiciliares e/ou comerciais não serão permitidos em muros, calçadas e nos logradouros públicos.

Parágrafo único - Fica proibido a colocação de portas de acesso a depósito interno destinado a acondicionar resíduos sólidos no limite do alinhamento do terreno bem como qualquer outro dispositivo que abra sobre as calçadas.

Artigo 84 As regras para a correta disposição dos resíduos sólidos, bem como seu acondicionamento e armazenamento serão regulamentados pela administração e seguirão os preceitos estabelecidos pela legislação municipal que disciplina a limpeza pública.

Artigo 85 Nas áreas de difícil acesso aos veículos, funcionários ou equipamentos responsáveis pela limpeza pública será permitido a colocação exclusiva de contentores municipais de apoio à coleta de resíduos sólidos.

Parágrafo único - Os contentores poderão ficar estacionados no logradouro público mais próximo dos locais de coleta, pelo período necessário, a partir de 10,00m (dez metros) da confluência dos alinhamentos caso as vias sirvam para circulação de veículos ou 3,00 (três metros) caso uma das vias sirva unicamente para pedestres.

Artigo 86 Os contentores privados de  acondicionamento de resíduos sólidos deverão ser dispostos nas calçadas em frente a cada imóvel, no máximo 01 (uma) hora antes do horário específico para coleta regular de cada bairro.

§ 1° Haverá tolerância máxima de 01 (uma) hora após a coleta regular do bairro para que os contentores privados sejam recolhidos da calçada para dentro dos limites do imóvel.

§ 2° Nos bairros onde a coleta de resíduos sólidos é noturna é admissível que os contentores sejam recolhidos até às 7:00h (sete horas) da manhã seguinte à coleta.

§ 3° Os contentores deverão ser expostos livres e desimpedidos para a coleta regular, e não será tolerada sua fixação por correntes e outros dispositivos que dificultem a ação dos funcionários designados para a limpeza pública.

Artigo 87 Os critérios para o uso de caixas estacionárias para recolhimento de resíduos sólidos, entulhos e materiais diversos será tratada pela legislação municipal que disciplina a limpeza pública.

Parágrafo único - A instalação de caixas estacionárias em logradouros públicos somente será permitido em locais com estacionamento regulamentado, sem prejuízo à circulação, e após análise da equipe técnica do setor competente da administração municipal.

Artigo 88 As empresas locadoras de caixa estacionária ou prestadoras de serviço de remoção de entulho que operem no Município de Vitória deverão cumprir a legislação municipal que disciplina a limpeza pública, devendo atender as seguintes exigências:

I - Ser cadastrada no setor técnico competente da municipalidade;

II - Possuir licença do Município de Vitória para locação de suas caixas ou para remoção de entulho;

III - Deverão fornecer mensalmente ao órgão competente da administração municipal, um Plano de Gerenciamento dos Resíduos a serem coletados no Município de Vitória;

IV - Obedecer as demais exigências específicas a serem regulamentadas pela administração.

Parágrafo único - O não cumprimento das exigências contidas neste artigo implicará na aplicação das penalidades descritas nesta Lei, podendo o Município de Vitória recolher a(s) caixa(s) estacionária(s) ao depósito municipal.

SUB-SEÇÃO IV

DA ARBORIZAÇÃO

Artigo 89 Cabe exclusivamente ao órgão competente da administração, o plantio, poda radicular e outros tipos de manejo de espécies vegetais situadas nos logradouros públicos.

Parágrafo único - A administração poderá firmar convênios com instituições públicas ou particulares, com pessoas físicas ou jurídicas com o intuito de garantir a conservação ordenada e criteriosa de determinadas espécies vegetais em áreas situadas no Município de Vitória.

Artigo 90 É expressamente proibido o corte ou danificação de espécies vegetais situadas nos logradouros públicos, jardins e parques públicos por pessoas não autorizadas pela administração.

Art. 90-A Para que não seja desfigurada a arborização da cidade, cada remoção de árvore, seja a qualquer título, importará no imediato plantio de nova árvore, da mesma espécie, em ponto cujo afastamento seja menor possível da antiga posição e no prazo máximo de 30 dias. (Incluído pela Lei nº 8.616/2014)

Parágrafo único. Impossibilitado o cumprimento, em virtude da falta de espaço, a compensação pela retirada da árvore deverá ser feita mediante o plantio de novo espécime, em logradouro público indicado pelo órgão competente da prefeitura. (Incluído pela Lei nº 8.616/2014)

Artigo 91 O espaçamento entre as espécies vegetais situadas nos logradouros públicos será exigido conforme o porte das mesmas, atendendo critérios a serem definidos na regulamentação.

Artigo 92 A instalação de mobiliário urbano deverá ser compatibilizada com a arborização existente ou projetada sem que ocorra danos às mesmas.

Parágrafo único - A distância mínima das espécies vegetais em relação ao mobiliário urbano deverão obedecer aos critérios a serem definidos na regulamentação.

SUB-SEÇÃO V

DAS DEFENSAS DE PROTEÇÃO

Artigo 93 A implantação nas calçadas de defensas ou qualquer elemento de proteção contra veículos depende de licenciamento prévio após análise e aprovação do setor técnico competente da administração municipal.

Parágrafo único - Não será permitida a utilização de barreiras no entorno de postes, salvo exceções licenciadas previamente pelo setor técnico competente da administração municipal.

SUB-SEÇÃO VI

DOS TOLDOS

Artigo 94 A instalação de toldos dependerá de prévio licenciamento pela administração devendo ser obedecido os parâmetros indicados no CE do Município de Vitória e na legislação que regula a divulgação de mensagens.

Parágrafo único - Poderá ser regulamentado pela administração as características, materiais e condições para instalação dos toldos.

Artigo 95 Aplicam-se a qualquer tipo de toldo as seguintes exigências:

I - Devem estar em perfeito estado de conservação;

II - Não podem prejudicar arborização e iluminação pública;

III - Não podem ocultar a sinalização turística ou de trânsito, a nomenclatura do logradouro e a numeração da edificação;

IV - Fica facultado a administração exigir um responsável técnico pela instalação;

V - Não pode prejudicar a circulação de pedestres e veículos.

SEÇÃO VII

DO TRÂNSITO PÚBLICO

Artigo 96 É proibido dificultar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou de veículos nas ruas, praças, passeios e calçadas, exceto para efeito de intervenções públicas e eventos ou quando as exigências de segurança, emergência ou o interesse público assim determinarem.

§ 1º Em caso de necessidade, a administração poderá autorizar a interdição total ou parcial da rua.

§ 2º Sempre que houver necessidade de se interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite.

Artigo 97 Não será permitido o uso do afastamento frontal para estacionamento, exceto nos casos permitidos por legislação própria ou nos casos em que for conveniente para preservar o interesse público.

Parágrafo único - Cabe ao órgão competente da administração municipal analisar previamente o caso deferindo ou indeferindo o pedido.

Artigo 98 Fica proibido nas vias e logradouros públicos:

I - Conduzir veículos de tração animal e propulsão humana nas vias de trânsito rápido e arterial, sendo tolerado apenas em vias coletoras e locais, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro;

II - Transportar arrastando qualquer material ou equipamento;

III - Danificar, encobrir, adulterar, reproduzir ou retirar a sinalização oficial;

IV - Transitar com qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos;

V - Efetuar quaisquer construções que venha impedir, dificultar, desviar o livre trânsito de pedestres ou veículos em logradouros públicos, com exceção das efetuadas pela administração ou por ela autorizada.

Artigo 99 Ficam proibidos os estacionamentos de uso privativo localizados em vias públicas.

§ 1º Excetua-se do caput deste artigo os estacionamentos próximos aos órgãos públicos ou particulares, que prestam relevantes serviços à comunidade.

§ 2º Os órgãos públicos ou particulares que prestam serviços relevantes a comunidade são os seguintes:

I - Corpo de bombeiros militar;

II - Delegacias de polícia civil ou federal;

III - Postos policiais militares;

IV - Hospitais;

V – Pronto-socorros;

VI - Clínicas médicas que possuam serviço de urgência ou emergência;

VII - Promotorias de justiça;

VIII - Veículos oficiais descaracterizados da Secretaria Estadual de Segurança Pública em casos excepcionais e temporários.

IX - Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo. (Incluído pela Lei nº 6412/2005)

IX - órgãos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. (Incluído pela Lei nº 7063/2007)

§ 3º Os estacionamentos privativos previstos no parágrafo anterior serão objeto de licenciamento mediante alvará de autorização.

Artigo 100 Qualquer manifestação pública que impeça o livre trânsito de veículos nas vias arteriais definidas pelo Plano Diretor Urbano será condicionada à comunicação prévia ao órgão municipal competente responsável pelo controle do trânsito, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

Artigo 101 Com o objetivo de não permitir que o livre trânsito de pedestres seja dificultado ou molestado, fica proibido:

I - Conduzir veículos pelas calçadas;

II - Colocar qualquer objeto /equipamento nas entradas de garagem e nas soleiras das portas dos imóveis construídos no alinhamento dos logradouros;

III - Usar varais com roupas nas fachadas das edificações;

IV - Lançar nas calçadas e escadarias água proveniente de aparelho de ar condicionado e águas pluviais;

V - Colocar quaisquer materiais nos peitoris de janelas e varandas como jarros de plantas, tapetes, roupas, etc.;

VI - Depositar dejetos que comprometam a higiene das calçadas;

VII - Abrir portões de garagens e outros com projeção sobre as calçadas.

Parágrafo único – Excetuam-se do inciso I, equipamentos especiais para deficientes físicos, enfermos, idosos e carrinhos de crianças.

Artigo 102 É obrigatória a instalação de sinaleira sonora e visual na saída de edificações com garagem ou estacionamento de uso coletivo e naquelas de uso privativo em locais de alto fluxo de veículos e pessoas. (Redação dada pela Lei nº 6787/2006)

§ 1º A administração exigirá, a qualquer tempo, a instalação de sinaleira sonora e visual na saída de garagens ou estacionamentos não previstos no caput deste artigo, quando houver interferência entre a rotatividade de veículos e o trânsito de pedestres. (Redação dada pela Lei nº 6787/2006)

§ 2º O alarme sonoro destas sinaleiras deverá ser acionado por, no máximo 60 (sessenta) segundos. (Redação dada pela Lei nº 6787/2006)

§ 3º VETADO. (Redação dada pela Lei nº 6787/2006)

§ 4º VETADO. (Redação dada pela Lei nº 6787/2006)

Art. 102-A Fica proibido o funcionamento do som das sinaleiras de garagem dos prédios e condomínios no período das 20:00 horas às 07:00 horas do dia seguinte, mantendo, no entanto o dispositivo luminoso. (Incluído pela Lei nº 8.523/2013)

§ 1º Os prédios e condomínios que possuem sinaleiras com temporizador devem adaptar o referido aparelho para desligamento automático do som, conforme previsto no caput desta Lei. (Incluído pela Lei nº 8.523/2013)

§ 2° Os prédios e condomínios que utilizarem sinaleiras antigas, que não possuem sistema para desligar automaticamente o som devem: (Incluído pela Lei nº 8.523/2013)

I - Dispor de porteiro para desligar o som das sinaleiras; (Incluído pela Lei nº 8.523/2013)

II - Implantar sinaleiras modernas que possuam temporizador para desligamento automático do aparelho no tempo disposto no caput desta Lei. (Incluído pela Lei nº 8.523/2013)

§ 3° Aos prédios e condomínios será concedido prazo de 03 (três) meses para a adequação a esta Lei. (Incluído pela Lei nº 8.523/2013)

§ 4° No caso de descumprimento desta Lei, os prédios e condomínios estarão sujeitos à advertência e notificação por escrito com prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da sua publicação. (Incluído pela Lei nº 8.523/2013)

SEÇÃO VIII

DOS CEMITÉRIOS

Artigo 103 Cabe a administração municipal legislar sobre a polícia mortuária dos cemitérios públicos municipais ou privados bem como as construções internas, temporárias ou não, na forma estabelecida na regulamentação.

Artigo 104 O licenciamento de cemitérios privados deverá ser feito por meio de alvará de localização e funcionamento, devendo estar estabelecido as condicionantes sanitárias mínimas para o seu funcionamento.

Parágrafo único - Os cemitérios públicos municipais estão isentos de licenciamento, mas deverão atender as normas sanitárias próprias.

Artigo 105 Compete à administração zelar pela ordem interna dos cemitérios públicos municipais, policiando as cerimônias nos sepultamentos ou homenagens póstumas, não permitindo atos que contrariem os sentimentos religiosos e o respeito devido.

Artigo 106 Não são permitidas reuniões tumultuosas nos recintos do cemitério.

Artigo 107 É proibida a venda de alimentos, bem como qualquer objeto, inclusive os atinentes às cerimônias funerárias, fora dos locais designados pela administração do cemitério.

Artigo 108 As empresas prestadoras de serviços funerários tem que estar devidamente licenciadas perante à administração municipal.

Parágrafo único - Qualquer irregularidade encontrada nas empresas prestadoras de serviços funerários, devidamente comprovada pela fiscalização municipal, ocasionará a cassação do alvará de localização e funcionamento e a conseqüente suspensão imediata das atividades da empresa, observado o devido processo legal.

Artigo 109 Os cemitérios instituídos por iniciativa privada e de ordens religiosas ficam submetidos à polícia mortuária da administração municipal no que se referir as questões sanitárias e ambientais, à escrituração e registros de seus livros, ordem pública, inumação, exumação e demais fatos relacionados com a polícia mortuária.

Artigo 110 O cemitério instituído pela iniciativa privada deverá ter os seguintes requisitos mínimos:

I - Domínio ou posse definitiva da área;

II - Título de aforamento;

III - Organização legal da sociedade;

IV - Estatuto próprio, no qual terá, obrigatoriamente, no mínimo, os seguintes dispositivos:

a) autorizar a venda de carneiros ou jazigos por tempo limitado (cinco ou mais anos);

b) autorizar a venda definitiva de carneiros ou jazigos;

c) permitir transferência, pelo proprietário, antes de estar em uso;

d) criar taxa de manutenção e de transferências a terceiros, que deverá obrigatoriamente ser submetida a aprovação da administração municipal antes da sua aplicação, mediante comprovação dos custos;

e) determinar que a compra e venda de carneiros e jazigos será por contrato público ou particular, no qual o adquirente se obriga a aceitar, por si e seus sucessores, as cláusulas obrigatórias do Estatuto;

f) determinar que em caso de abandono, falência, dissolução da sociedade ou não atendimento da legislação sanitária própria todo o acervo e propriedade da área e/ou sua posse definitiva será transferido ao Município de Vitória, sem ônus.

Artigo 111 Os cemitérios públicos terão seus horários de abertura ao público e serviços de segurança interna determinados pela administração.

Artigo 112 Os cemitérios públicos ou privados deverão obrigatoriamente manter, além de outros registros ou livros que se fizerem necessários, os seguintes documentos:

I - Livro geral para registro de sepultamento, contendo:

a) número de ordem;

b) nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido;

c) data e lugar do óbito;

d) número de seu registro de óbito, página, livro, nome do cartório e do lugar onde está situado;

e) número da sepultura e da quadra ou da urna receptiva das cinzas (para o caso do falecido ter sido cremado);

f) espécie da sepultura, podendo ser temporária ou perpétua;

g) sua categoria, podendo ser sepultura rasa, carneiro ou jazigo;

h) em caso de exumação, a data e o motivo;

i) o pagamento de taxas e emolumentos;

j) outras observações relevantes ou exigidas pela administração.

II - Livro para registro de carneiros ou jazigos perpétuos;

III - Livro para registro de cadáveres submetidos a cremação;

IV - Livro para registro e aforamento de nicho, destinado ao depósito de ossos;

V - Livro para registro de depósito de ossos no ossuário.

Parágrafo único - A administração regulamentará as informações mínimas que deverão constar nos livros, bem como o modelo dos impressos.

Artigo 113 As construções funerárias serão objeto de regulamentação pela administração.

Artigo 114 Os critérios e condições para as sepulturas, carneiros, jazigos, mausoléus, inumações, exumações serão estabelecidos pela regulamentação a ser feita pela administração.

Parágrafo único - Fica proibido a instalação de fornos para cremação de seres humanos no Município de Vitória. (Dispositivo revogado pela Lei nº 9168/2017)

Art. 114-A O jazigo, nicho ou carneiro perpétuo sem conservação ou manutenção, com ou sem fendas, será considerado em estado de ruínas, por ato do agente competente do poder executivo municipal. (Dispositivo incluído pela Lei n° 9407/2019)

§ 1º Baixado o ato, o interessado será intimado via correios, com aviso de recebimento, para o endereço conhecido, ou por edital na hipótese de sua não localização, para no prazo de 30 (trinta) dias executar as obras de manutenção ou conservação. (Dispositivo incluído pela Lei n° 9407/2019)

§ 2º Decorrido o prazo concedido e não realizadas as obras de manutenção ou conservação, será aberta a sepultura ou nicho e incinerados os restos mortais nela existentes, ocorrendo ainda a cassação do título existente mediante relatório transcrito nos livros onde constar os assentos do sepultamento. (Dispositivo incluído pela Lei n° 9407/2019)

§ 3º Vencido o prazo de concessão de sepultura, carneiro ou jazigo temporário, os ossos serão exumados no prazo estabelecido pela administração municipal, contado a partir da notificação do interessado via correios, com aviso de recebimento para o endereço conhecido, ou por edital, na hipótese de sua não localização. (Dispositivo incluído pela Lei n° 9407/2019)

CAPÍTULO IV

DO CORCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Artigo 115 Todas as pessoas portadoras de deficiência física ou dificuldades de mobilidade, mulheres em adiantado estado de gravidez, pessoas com crianças no colo, doentes graves e os idosos com mais de 65(sessenta e cinco) anos de idade deverão ter atendimento prioritário em todos os estabelecimentos públicos ou particulares em que possa ocorrer a formação de filas.

Parágrafo único - É obrigatório a colocação de placas informativas, pelo estabelecimento, sobre a preferência a ser dada às pessoas citadas no caput deste artigo.

Artigo 116 As vagas de estacionamento e de carga e descarga de mercadorias exigidas pelo PDU, e as adicionais que constem em projeto aprovado, deverão ser mantidas livres e desimpedidas devendo ser obrigatoriamente sinalizadas e disponibilizadas para os usuários da edificação.

Artigo 117 As vagas de estacionamento destinadas a pessoas portadoras de deficiências ou dificuldades de mobilidade deverão ser demarcadas pelos respectivos estabelecimentos, a quem caberá a fiscalização.

Parágrafo único - A administração poderá emitir um adesivo identificando os veículos destinados ao transporte de pessoas que possuam dificuldades de mobilidade, facilitando a identificação.

Artigo 118 Fica proibido a venda de produtos derivados do tabaco e produtos solventes tipo “cola de sapateiro” e similares a menores de 18 (dezoito) anos.

§ 1º Caberá ao comerciante efetuar a venda somente após se certificar da idade do comprador, mediante documentação oficial.

§ 2º O comerciante deverá afixar aviso no interior do seu estabelecimento contendo a determinação constante deste artigo, em modelo padronizado pela administração.

Artigo 119 Fica proibido o uso de cigarros, charutos, cachimbos e outros derivados do fumo no interior de bares, restaurantes, bibliotecas, cinemas, teatros, casas de espetáculos ou outros que possuam ambientes fechados.

§ 1º Excetua-se desta exigência os locais reservados para fumantes, respeitados as normas do Corpo de Bombeiros, que estejam devidamente sinalizados pelo responsável pelo uso do estabelecimento.

§ 2º O comerciante deverá afixar aviso no interior do seu estabelecimento contendo a determinação constante deste artigo, em modelo padronizado pela administração.

Artigo 120 Fica proibido fumar no interior de estabelecimentos comerciais públicos fechados e em veículos de transporte coletivo do Município de Vitória.

Parágrafo único - O concessionário de estabelecimento comercial público fechado e de transporte coletivo deverá afixar aviso no interior do seu estabelecimento ou veículo contendo a inscrição “proibido fumar” e a transcrição do número desta Lei.

Artigo 121 O estabelecimento que atenda a no mínimo 200 (duzentas) pessoas/dia prestando serviços ou comércio ao público em geral deverá dispor de dispositivo que forneça água filtrada e gelada com livre acesso durante o período de seu funcionamento.

Artigo 122 Os estabelecimentos destinados a supermercados, bares, restaurantes, lanchonetes ou outros que sirvam bebidas para o consumidor final, bem como as Agências Bancárias, de crédito, financeiras e securitárias, deverão ter instalações sanitárias separadas por sexo, nas condições previstas no CE. (Redação dada pela Lei nº 6680/2006)

Artigo 123 Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino oficiais ou reconhecidos oficialmente o percentual de 50% (cinqüenta por cento) de abatimento nos cinemas, teatros, casas de espetáculos musicais ou circenses bem como praças esportivas e similares nas áreas de esportes, cultura e lazer.

§ 1º O abatimento a que se refere o caput deste artigo corresponderá sempre à metade do valor do ingresso efetivamente cobrado ao público em geral, independentemente do estabelecimento estar praticando preço promocional ou concedendo desconto.

§ 2º Para efeitos desta Lei considera-se estudante aquele regularmente matriculado em qualquer grau, em estabelecimento de ensino particular ou público.

§ 3º A condição de estudante, exigida para o cumprimento desta Lei, será comprovada mediante apresentação da carteira de identidade estudantil, a ser expedida conforme o grau do aluno, pelas próprias escolas, pela União Municipal dos Estudantes Secundaristas de Vitória através da União Brasileira de Estudantes Secundaristas, pelo Diretório Central dos Estudantes das respectivas faculdades ou universidades ou através da União Nacional dos Estudantes.

§ 4º Aplica-se ao disposto neste artigo as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e aos deficientes, desde que comprovado mediante documento oficial de identidade ou emitido por órgão Público Municipal, Estadual ou Federal. (Redação dada pela Lei nº. 8005/2010)

§ 5º A apresentação do comprovante estudantil, de idade ou deficiência, somente deverá ser exigido no momento do ingresso no estabelecimento, ficando proibido exigir documentação ou a presença do estudante, do idoso ou do deficiente quando da aquisição do ingresso. (Redação dada pela Lei nº. 8005/2010)

Artigo 124 É obrigatório, nas agências e postos de serviços bancários, a instalação de porta eletrônica de segurança individualizada, em todos os acessos destinados ao público, observando as seguintes características técnicas:

I - Deverá dispor de detector de metais;

II - Deverá dispor de travamento e retorno automático;

III - Abertura ou janela para entrega ao vigilante do metal detectado;

IV - Deverá possuir vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis oriundos de arma de fogo até calibre 45.

Art. 124-A. Ficam as agências bancárias, financeiras, de crédito e securitárias, instaladas no Município de Vitória, obrigadas a prestarem atendimento aos seus usuários nos limites de horários assim estabelecidos: (Incluído pela Lei nº 7.598 2008)

I - até 10 (dez) minutos, em dias de expediente normal; (Incluído pela Lei nº 7.598 2008)

II - até 20 (vinte) minutos, em dias de pagamentos aos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, em dias de vencimentos das contas das empresas concessionárias de serviços públicos e de recebimento dos tributos municipais, estaduais e federais; (Incluído pela Lei nº 7.598 2008)

III - até 25 (vinte e cinco) minutos, na véspera ou logo depois de feriados prolongados. (Incluído pela Lei nº 7.598 2008)

§ 1° Os estabelecimentos descritos no "caput" deste artigo deverão informar aos órgãos competentes as datas mencionadas nos incisos I e II anteriormente citados. (Incluído pela Lei nº 7.598 2008)

§ 2° Para efeito de controle do tempo de atendimento, estes estabelecimentos ficam obrigados a fornecer aos usuários, bilhete, senha ou qualquer outro impresso, informando o horário em que o consumidor entra na fila e outro, informando a hora em que se inicia o atendimento pelo caixa. (Incluído pela Lei nº 7.598 2008)

Art. 124-B. Os estabelecimentos descritos no artigo anterior têm o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para adaptarem-se aos seus dispositivos. (Incluído pela Lei nº 7.598 2008)

Art. 124-C. O não cumprimento das disposições descritas anteriormente ensejam ao estabelecimento infrator multa não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e em caso de reincidência, a cassação do alvará de funcionamento e interdição do mesmo. (Incluído pela Lei nº 7.598 2008)

Parágrafo único. O consumidor lesado por estas condutas causadas por estes estabelecimentos fará jus a uma indenização no valor correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), que poderá ser reduzida a R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de pagamento no primeiro dia útil subsequente ao conhecimento do fato que lhe deu motivo, pelo estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 7.598 2008)

124-D. Caberá ao Município adotar os procedimentos de execução das medidas juntos aos órgãos de defesa dos direitos dos consumidores, bem como informar ao Banco Central do Brasil tais práticas. (Incluído pela Lei nº 7.598 2008)

Artigo 125 Ficam as empresas revendedoras de botijão de gás obrigadas a manter nos postos de vendas fixos ou móveis, balanças aferidas pelo órgão competente, para permitir aos compradores conferir o peso do botijão.

Artigo 126 Os estabelecimentos residenciais e comerciais que possuam instalação de gás liquefeito de petróleo ficam obrigados a instalar detector de fuga de gás.

Parágrafo único - A administração poderá regulamentar as condições mínimas para a instalação destes detectores.

Artigo 127 Os postos de abastecimento de combustíveis, que possuam acesso direto por logradouro público, deverão definir as suas entradas e saídas e os locais de rebaixamento de meio-fio, com o objetivo de proteger o pedestre, nas condições a serem previstas na regulamentação.

Parágrafo único - Deverá ser observado as prescrições do CE e das normas estaduais e federais que regem este assunto.

Artigo 128 Fica proibido a instalação e a operação de bombas do tipo auto-serviço, com abastecimento feito pelo próprio consumidor, em todos os postos de abastecimento de combustíveis localizados no Município de Vitória.

Parágrafo único - A proibição acima visa garantir a segurança durante o procedimento de abastecimento.

Artigo 129 A administração definirá os critérios específicos para concessão de alvará de localização e funcionamento para casas de diversões eletrônicas tipo “fliperamas” localizadas próximo a escola de 1° e 2º graus de ensino regular, devendo ser obedecidas as restrições estabelecidas pelo Juizado de Menores da Capital ou outras autoridades competentes.

Artigo 130 Fica proibido extrapolar a lotação máxima de estabelecimentos tais como boates, circos, teatros, casas de espetáculos, bares, parques de diversões, restaurantes, eventos e outros que possuam ou possam possuir grande concentração de pessoas.

§ 1º Caberá a administração bem como ao Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo dimensionar a ocupação máxima, de acordo com as condições de segurança contra incêndio e pânico bem como garantir as condições mínimas de higiene e conforto dos usuários.

§ 2º Caberá ao responsável pelo estabelecimento o controle e a fiscalização da lotação, mantendo esta informação constantemente atualizada, com o objetivo de informar aos usuários e a fiscalização a qualquer momento, desde que solicitado.

§ 3º O estabelecimento está obrigado a colocar uma placa, na porta principal de entrada, indicando a lotação máxima permitida, o artigo desta Lei que determina esta obrigação, a penalidade que o estabelecimento está sujeito no descumprimento deste artigo bem como o telefone da administração municipal e do Corpo de Bombeiros Militar para eventuais reclamações.

Artigo 131 Os estabelecimentos destinados a espetáculos programados, deverão demonstrar através de representação ao vivo ou audiovisual, a localização dos equipamentos de segurança exigidos pelo Corpo de Bombeiros, as rotas de fuga e a maneira de utilização dos mesmos em caso de sinistro ou pânico, nos moldes dos procedimentos adotados em aeronaves.

Parágrafo único - Quando as edificações forem destinadas a hospedagens tais como hotéis, pousadas e similares, deverá ser afixado na parte interna da porta de acesso ao apartamento, quarto ou chalé, quadro explicativo contendo rota de fuga, acessos a saída de emergência e demais orientações necessárias ao hóspede em situações emergenciais.

Art. 131 Os eventos e os estabelecimentos destinados a espetáculos programados, incluindo as casas de show, deverão demonstrar através de representação ao vivo, visual ou audiovisual, a localização dos equipamentos de segurança exigidos pelo Corpo de Bombeiros, as rotas de fuga e a maneira de utilização dos mesmos em caso de sinistro ou pânico, nos moldes dos procedimentos adotados em aeronaves. (Redação dada pela Lei nº 9.274/2018)

 § 1º A divulgação das normas de segurança audiovisuais ou sonoras deve ser realizada antes do inicio do evento e nos seus intervalos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.274/2018)

§ 2º Quando as edificações forem destinadas a hospedagens tais como hotéis, pousadas e similares, deverá ser afixado na parte interna da porta de acesso contendo rota de fuga, acessos a saída de emergência e demais orientações necessárias ao hóspede em situações emergenciais.  (Redação dada pela Lei nº 9.274/2018)

SEÇÃO I

DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS

Artigo 132 O proprietário do imóvel ou o responsável pelo uso são responsáveis por manter as condições mínimas de higiene necessárias para o exercício de sua atividade.

Parágrafo único - Cabe ao proprietário do imóvel ou o responsável pelo uso o ressarcimento e as responsabilidades civis e penais pelos danos que a falta de higiene provocar nos respectivos usuários, além das penalidades previstas nesta Lei e legislação correlata.

Artigo 133 Deverão ser respeitadas as condicionantes e as determinações emanadas pela autoridade sanitária para a emissão ou vigência do respectivo alvará.

Artigo 134 Os estabelecimentos de interesse da saúde, definidos conforme o código sanitário do Município de Vitória, somente receberão a licença necessária para o exercício de sua atividade após a emissão do alvará sanitário pelo órgão competente.

Parágrafo único - Os estabelecimentos referidos neste artigo ficam obrigados a manter em local visível ao público as instruções com os números de telefones do órgão municipal encarregado da fiscalização da higiene.

Artigo 135 A administração deverá regulamentar as condições sanitárias, de higiene e salubridade dos estabelecimentos, que já não estejam definidas em legislação específica, observando a peculiaridade de cada atividade, de forma a proteger a saúde e o bem estar dos seus respectivos usuários.

Parágrafo único - A fiscalização poderá exigir medidas ou providências adicionais, além daquelas diretamente relacionadas na legislação, desde que seja justificado tecnicamente de forma a alcançar a proteção do interesse coletivo.

Artigo 136 Ficam os estabelecimentos que tenham sanitários para o uso público obrigados a mantê-los limpos, abastecidos com papel higiênico, papel toalha e com um produto para assepsia das mãos.

Art. 136-A Fica proibida a instalação de fraldários inacessíveis a pessoas de ambos os sexos em estabelecimentos que disponham de infraestrutura de banheiros de utilização pública, tais quais shoppings, restaurantes, parques, supermercados, estádios, dentre outros. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.419/2019)

§ 1º Entende-se por fraldário, o ambiente reservado que apresente condições suficientes para a realização higiênica e segura da troca de fraldas, devendo dispor no mínimo de bancada, lavatório e equipamento para a higienização de mãos de acordo com a regulamentação. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.419/2019)

§ 2º Os fraldários deverão ser instalados próximos aos banheiros e deverão ser de livre acesso a homens e mulheres. Não havendo local próprio, o fraldário poderá ser instalado dentro dos banheiros, desde que presente em banheiros femininos e masculinos. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.419/2019)

§ 3º Em caso de descumprimento deste artigo, aplicase ao estabelecimento multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser aplicado em dobro no caso de reincidência. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.419/2019)

§ 4º A multa do parágrafo anterior deverá ser atualizada anualmente conforme a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será aplicado outro que venha a substituí-lo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.419/2019)

SEÇÃO II

DO COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL

Artigo 137 O exercício do comércio ambulante ou eventual dependerá de licenciamento concedido pelo órgão municipal competente.

§ 1º Considera-se vendedor ambulante, ou expressões sinônimas, a pessoa física que exerce, individualmente, atividade de venda a varejo de mercadorias, de forma itinerante, por conta própria, realizada em vias e logradouros públicos, desde que em mobiliário ou equipamento removível.

§ 2º Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em local fixo e autorizado pela administração, desde que em mobiliário ou equipamento removível.

Artigo 138 A indicação dos espaços para localização do comércio ambulante ou eventual tem caráter de licença precária, podendo ser alterados a qualquer tempo, a critério da administração.

Artigo 139 Os parâmetros para localização dos espaços destinados ao comércio ambulante ou eventual e as condições para o seu funcionamento atenderão as seguintes exigências mínimas:

I - A existência de espaços adequados para instalação do mobiliário ou equipamento de venda;

III - Não obstruir a circulação de pedestres e/ou veículos;

IV - Não prejudicar a visualização e o acesso aos monumentos históricos e culturais;

V - Não situar-se em terminais destinados ao embarque e desembarque de passageiros do sistema de transporte coletivo;

VI - Atender às exigências da legislação sanitária, de limpeza pública e de meio ambiente;

VII - Atender às normas urbanísticas da cidade;

VIII - Não interferir no mobiliário urbano,arborização e jardins públicos;

Artigo 140 Fica proibido a pessoa que exerce o comércio ambulante ou eventual:

I - Ceder a terceiros, a qualquer título, e ainda que temporariamente, o uso total ou parcial de sua licença;

II - Adulterar ou rasurar documentação oficial;

III - Praticar atos simulados ou prestar falsa declaração perante a administração, para burla de Leis e regulamentos;

IV - Proceder com turbulência ou indisciplina ou exercer sua atividade em estado de embriaguez;

V - Desacatar servidores municipais no exercício da função de fiscalização, ou em função dela;

VI - Resistir a execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a servidor competente para executá-lo;

VII - Não obedecer as exigências de padronização do mobiliário ou equipamento;

VIII - Desatender as exigências de ordem sanitárias e higiênicas para o seu comércio;

IX - Não manter a higiene pessoal ou dos seus equipamentos;

X - Sem estar devidamente identificado conforme definido pela administração;

XI - Deixar de renovar o respectivo alvará, pagando as taxas devidas, no prazo estabelecido.

Artigo 141 A administração regulamentará as condições para o exercício da atividade de comércio ambulante ou eventual, os horários, locais, o prazo para utilização dos espaços indicados, a documentação necessária, a infraestrutura, o mobiliário e/ou equipamentos, as atividades permitidas e as proibidas, as taxas e demais elementos importantes para a preservação do interesse coletivo.

Artigo 142 Diariamente, após o horário de funcionamento da atividade, o ambulante retirará do espaço autorizado o seu mobiliário e fará a limpeza as suas expensas, depositando os resíduos sólidos devidamente acondicionados.

Artigo 143 O exercício de comércio ambulante em veículos adaptados que comercializem comestíveis deverão ser licenciados pelo Município de Vitória através do respectivo alvará, mediante o pagamento de taxas, observando às seguintes condições mínimas:

I - Deverá ser feito o licenciamento junto ao serviço de vigilância sanitária do Município de Vitória;

II - Obedecerem as leis de trânsito quanto ao estacionamento de veículos bem como suas características originais;

III - Distarem no mínimo 100m (cem metros) de estabelecimentos regularizados que comercializem produtos similares;

IV - Manter em perfeito estado de limpeza e higiene o local em que estiverem estacionados;

V - Disponibilizar um depósito de lixo, com saco descartável;

VI - Atender aos demais preceitos desta Lei e de sua regulamentação.

SEÇÃO III

DAS FEIRAS LIVRES E COMUNITÁRIAS

Artigo 144 As feiras livres serão localizadas em áreas abertas em logradouros públicos ou áreas particulares, especialmente destinado a esta atividade pela administração.

Parágrafo único - As feiras livres serão permitidas em caráter precário, com mobiliário removível e com duração máxima de um dia por semana no mesmo local.

Artigo 145 As feiras comunitárias regionais, funcionarão nas praças públicas dos bairros, para a exposição e comercialização de produtos manufaturados, produtos caseiros e artesanais não industrializados, exploração de brinquedos tais como cama elástica, pula-pula, piscina de bolas, castelo inflável e outros do gênero; objetivando fomentar o lazer local, a integração da comunidade e o comércio ordenado, respeitados os limites legais para a sua instalação e funcionamento.

Parágrafo único - As feiras comunitária serão geridas pelos Conselhos Locais e terão suas atividades supervisionados diretamente pela Secretaria de Trabalho e Geração de Renda, na forma que dispuser a regulamentação. (Redação dada pela Lei nº 8.297/2012)

(Redação dada pela Lei nº 7.802/2009)

Artigo 146 A administração definirá através de regulamentação os dias e o horário para realização das feiras livres, os produtos e as condições que os mesmos poderão ser comercializados, a padronização dos mobiliários e equipamentos, as condições mínimas de higiene, a padronização na identificação dos feirantes, as condições de armazenamento dos resíduos sólidos, os limites de ruído e os demais cuidados necessários para garantir o sossego, a saúde e a higiene pública.

Parágrafo único - Serão permitidas, ainda, nas feiras livres e nas comunitárias regionais, as atividades de exposições de peças de teatro, artísticas, exibição de filmes e apresentação de música, como forma de promover o entretenimento e estimular a cultura do Município. (Incluído pela Lei nº 6.679/2006)

Artigo 147 São denominados feirantes as pessoas físicas capazes, cooperativas, associações de produtores ou artesãos e instituições assistenciais situadas no Município de Vitória, que estejam regularmente licenciados e que venham a exercer o comércio nas feiras livres.

Artigo 148 Todo feirante deverá obter a respectiva licença para o exercício de sua atividade, desde que atenda as condições definidas pela administração, após o pagamento das taxas devidas.

Parágrafo único - Poderá ser exigido pela administração o respectivo alvará sanitário, sendo obrigatório que o mesmo atenda a todas as determinações sanitárias e de meio ambiente.

Artigo 149 Fica proibido ao feirante, sob pena de aplicação das penalidades:

I - Ceder a terceiros, a qualquer título, e ainda que temporariamente, o uso total ou parcial de sua licença durante a realização da feira livre;

II - Faltar a mesma feira livre 03 (três) vezes consecutivas ou 06 (seis) vezes alternadamente, durante o ano civil, sem apresentação de justificativa imediata e relevante, a juízo da administração;

III - Adulterar ou rasurar documentação oficial;

IV - Praticar atos simulados ou prestar falsa declaração perante a administração, para burla de Leis e regulamentos;

V - Proceder com turbulência ou indisciplina ou exercer sua atividade em estado de embriaguez;

VI - Desacatar servidores municipais no exercício da função de fiscalização, ou em função dela;

VII - Resistir a execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a servidor competente para executá-lo;

VIII - Não obedecer as exigências de padronização do mobiliário e equipamento;

IX - Não observar as exigências de ordem sanitárias e higiênicas para o seu comércio;

X - Não manter a higiene pessoal ou dos seus equipamentos;

XI - Deixar de estar devidamente identificado conforme definido pela administração;

XII - Deixar de renovar o respectivo alvará, pagando as taxas devidas, no prazo estabelecido.

I - Deverá ser comunicado a administração com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, com a indicação do seu possível substituto para avaliação;

II - Ter pelo menos 12(doze) meses de pleno exercício de suas atividades;

III - Deverá aguardar em exercício a liberação pela administração.

Artigo 151 Diariamente, após o horário de funcionamento da atividade, o feirante retirará do espaço autorizado o seu mobiliário e equipamento e fará a limpeza as suas expensas, depositando os resíduos sólidos acondicionados nos locais indicados pela administração.

SEÇÃO IV

DOS MERCADOS PÚBLICOS

Artigo 152 Os mercados públicos municipais terão os seus horários e condições de funcionamento regulamentados pela administração.

SEÇÃO V

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Artigo 153 É facultado ao estabelecimento comercial, industrial e prestador de serviço, definir o próprio horário de funcionamento, respeitadas as demais disposições legais.

Parágrafo único - A administração poderá determinar o horário de funcionamento, em caráter temporário ou definitivo, de forma a garantir melhor condição ao sossego público, fluidez no trânsito de veículos ou pessoas, interferências com obras públicas ou de interesse público bem como o cumprimento das normas estaduais ou federais relativas a atividade do estabelecimento.

Artigo 154 A administração fixará escala de plantão de farmácia e drogaria, visando a garantia de atendimento de emergência à população.

Parágrafo único - Nos bairros e/ou regiões onde houver estabelecimento comercial de produtos farmacêuticos funcionando em regime de 24h (vinte e quatro horas), a critério da administração, poderá ser dispensado da escala as demais farmácias.

Artigo 155 Todo posto de abastecimento de combustíveis, supermercado, farmácia, drogaria, hospital, clínica, boate e outros a critério da administração, deverá colocar em local visível ao público o respectivo horário de funcionamento.

Parágrafo único - O estabelecimento não poderá se negar a atender ao público dentro do horário de funcionamento indicado no aviso, sendo permitido extrapolar o horário desde que não infrinja outras normas a que esteja sujeito.

SEÇÃO VI

DA OCUPAÇÃO DA FACHADA E DO AFASTAMENTO FRONTAL

Artigo 156 A área de afastamento frontal poderá ser utilizada para as atividades de comércio e prestação de serviços por edificações ou equipamentos transitórios não incorporados a edificação principal, devendo atender às seguintes disposições:

I - Somente será permitido se não houver proibição no PDU do Município de Vitória;

II - Deverão ser respeitadas as normas do CE, principalmente quanto a iluminação e ventilação bem como a circulação de pedestres e veículos;

III - Não avançar em nenhuma hipótese sobre o passeio público;

IV - Observar as normas sanitárias, de segurança pública e de meio ambiente;

V - Ficar afastado no mínimo 1,00m (um metro) do alinhamento, com exceção das mesas e cadeiras.

Artigo 157 Será permitida a instalação de vitrines nas fachadas dos estabelecimentos comerciais, desde que não prejudiquem o livre trânsito de pedestres, mediante prévia licença do município e de acordo com a legislação vigente.

§ 1º a largura máxima permitida para as vitrines será de 0,25m (vinte cinco centímetros) a contar do plano da fachada, não podendo ultrapassar o limite da altura da porta frontal do estabelecimento.

§ 2º em caso de condomínios, deverá ser autorizado na forma prevista na sua convenção.

§ 3º deverá ser padronizada para estabelecimentos situados no mesmo prédio.

§ 4º Não será permitido a utilização de vitrines como atividade econômica independente ou que exponha produtos que não se correlacionem com o estabelecimento lindeiro.

CAPÍTULO V

PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 158 Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei ou de outras Leis, Decretos, Resoluções ou atos baixados pela administração, no uso de seu poder de polícia administrativa.

Parágrafo único. No exercício da ação fiscalizadora, serão assegurados aos agentes fiscais credenciados o livre acesso, em qualquer dia e hora, e a permanência pelo período que se fizer necessário, mediante as formalidades legais, a todos os lugares, a fim de fazer observar as disposições desta Lei, podendo, quando se fizer necessário, solicitar o apoio de autoridades policiais, civis e militares.

§1º No exercício da ação fiscalizadora, serão assegurados aos agentes fiscais credenciados o livre acesso e a permanência pelo período que se fizer necessário, mediante as formalidades legais, a todos os lugares, a fim de fazer observar as disposições desta Lei, podendo, somente nos casos previstos no art. 169, solicitar o apoio de autoridade policial, civil ou militar. (Parágrafo único transformado em §1º e redação dada pela Lei nº 9151/2017)

§2 Nos estabelecimentos com atendimento direto ao público, o livre acesso de que trata o §1 limitar-se-á aos períodos em que não for verificado o horário de funcionamento comercial. (incluído pela Lei nº 9151/2017)

§2º Nos estabelecimentos com atendimento direto ao público, o livre acesso de que trata o §1º limitar-se-a aos períodos em que não for verificado o horário de funcionamento comercial, salvo se houver anuência expressa do responsável pelo estabelecimento. (Redação dada pela Lei nº 9.194/2017)

Art. 158 Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei ou de outras Leis, Decretos, Resoluções ou atos baixados pela Administração, no uso de seu poder de polícia administrativa. (Redação dada pela Lei n° 9415/2019)

§ 1º No exercício da redação fiscalizadora, será assegurado ao agente fiscal credenciado o acesso aos estabelecimentos a fim de fazer observar as disposições desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 9415/2019)

§ 2º Nos estabelecimentos com atendimento direto ao público, o livre acesso de que se trata o §1º deverá ser efetivado sem prejuízo ao funcionamento da atividade, ocorrendo prioritariamente fora dos horários de maior ocorrência de público. (Redação dada pela Lei n° 9415/2019)

§ 3º Na impossibilidade de fiscalização em outro horário, conforme descrito no §2º, deverá a autoridade municipal justificar por escrito, no procedimento de fiscalização, os motivos razoáveis que o motivaram atuar nos horários de maior ocorrência de público. (Dispositivo incluído pela Lei n° 9415/2019)

§ 4º A atuação do estabelecimento no horário de maior ocorrência sem justificativa ou com justificativa infundada gerará a nulidade do auto de infração. (Dispositivo incluído pela Lei n° 9415/2019)

§ 5º Ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá relação de atividades sujeitas à restrição de horário de fiscalização, nos termos previstos no § 2º deste artigo. (Dispositivo incluído pela Lei n° 9415/2019)

Art. 159 Considera-se infrator para efeitos desta Lei, de forma solidária e conjunta, a pessoa física ou jurídica, responsável pelo uso de um bem público ou particular, para localização de atividades econômicas, contador responsável pela pessoa física ou jurídica, proprietário ou o possuidor do imóvel e o responsável pelo condomínio onde estiverem localizadas as atividades econômicas, bem como o responsável técnico pelas obras, instalações, sendo caracterizado na pessoa que praticar a infração administrativa ou ainda quem ordenar, constranger, auxiliar ou concorrer para sua prática, de qualquer modo. (Redação dada pela Lei nº 8.597/2013)

Parágrafo único. Não sendo possível identificar ou localizar a pessoa que praticou a infração administrativa, será considerado infrator a pessoa que se beneficiou da infração, direta ou indiretamente. (Redação dada pela Lei nº 8.597/2013)

Artigo 160 As autoridades administrativas e seus agentes competentes para tal que, tendo conhecimento da prática de infração administrativa, abstiverem-se de promover a ação fiscal devida ou retardarem o ato de praticá-la, incorrem nas sanções administrativas previstas no estatuto dos funcionários públicos do Município de Vitória, sem prejuízo de outras em que tiverem incorrido.

Artigo 161 O cidadão que embaraçar, desacatar ou desobedecer ordem legal do funcionário público na função de fiscalização e vistoria, será autuado para efeito de aplicação da penalidade que em cada caso couber, sem prejuízo das demais sanções penais e civis cabíveis.

Artigo 162 Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, considerar-se-á em dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil após o evento de origem até o seu dia final, inclusive, e quando não houver expediente neste dia, prorroga-se automaticamente o seu término para o dia útil imediatamente posterior.

Parágrafo único – Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as ações fiscais para cumprimento de determinação legal prevista em horas.

SEÇÃO II

NOTIFICAÇÃO

Artigo 163 A administração dará ciência de suas decisões ou exigências por meio de notificação feita ao interessado.

Artigo 164 A notificação poderá ser feita:

I - e-mail; (Redação dada pela Lei nº 8.597/2013)

II - no sítio eletrônico do Município; (Redação dada pela Lei nº 8.597/2013)

III - mediante ciência do interessado no respectivo processo administrativo, ofício ou formulário próprio; (Redação dada pela Lei nº 8.597/2013)

IV - por correspondência, com aviso de recebimento, postada para o endereço fornecido; (Redação dada pela Lei nº 8.597/2013)

V - por telefone, desde que certificado por servidor municipal, constando o teor da notificação, dia, horário, telefone e a pessoa notificada que dever ser capaz; (Incluído pela Lei nº 8.597/2013)

VI - por edital. (Incluído pela Lei nº 8.597/2013)

Parágrafo único. As notificações relativas aos processos administrativos serão efetuadas, preferencialmente, no e-mail indicado pelo interessado. (Incluído pela Lei nº 8.597/2013)

Artigo 165 Ultrapassado o prazo de 30(trinta) dias após a notificação, e não sendo satisfeitas as exigências contidas em processo administrativo, será o pedido indeferido e arquivado.

SEÇÃO III

AUTO DE INTIMAÇÃO

Artigo 166 Constatado o desatendimento de quaisquer das disposições desta Lei e da sua regulamentação, o infrator, se conhecido for, receberá o respectivo auto de intimação, para que satisfaça o fiel cumprimento da legislação em vigor em prazo compatível com a irregularidade verificada.

Parágrafo único - O auto de intimação objetiva compelir o infrator, em prazo determinado, a praticar ou cessar ato que esteja em desacordo com os preceitos legais.

Art.166-A O agente fiscal que constatar as irregularidades de que trata o artigo 166 será o mesmo a retornar ao local autuado para verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor no prazo compatível com a irregularidade constatada. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.573/2019)

I- As irregularidades constatadas no auto de intimação não poderão ser objeto de nova fiscalização até findo o seu procedimento. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.573/2019)

II - Após sanadas as irregularidades constatadas no auto de intimação, as mesmas não poderão ser objeto de nova fiscalização até que sobrevenha legislação que regulamente a matéria. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.573/2019)

III - Se o fiscal que iniciou o procedimento estiver convocado para outro órgão, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, os autos serão transmitidos ao seu sucessor, sendo tudo devidamente informado nos autos. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.573/2019)

Artigo 167 O auto de intimação não será aplicado mais de uma vez quando o contribuinte incorrer ou reincidir na mesma infração, sendo aplicada a medida administrativa cabível.

Artigo 168 Nos casos que a ação fiscal deva ser imediata, não caberá auto de intimação prévio e sim a aplicação da penalidade cabível.

Artigo 169 É considerado de ação imediata, para efeitos desta Lei, os seguintes casos:

I - Quando colocar em risco a saúde e a segurança pública;

II - Quando colocar em risco a integridade física do cidadão ou de seu patrimônio;

III - Quando embaraçar ou impedir o trânsito de pessoas ou veículos;

IV - Quando se tratar de atividade não licenciada exercida por comércio ambulante ou eventual.

Artigo 170 O auto de intimação será lavrado em formulário oficial da administração municipal e conterá obrigatoriamente a descrição da irregularidade contendo o dispositivo legal infringido, a identificação do agente infrator, a assinatura do agente fiscal, ciência do infrator, prazo para as correções dependendo do caso, bem como todas as indicações e especificações devidamente preenchidas.

§ 1º No caso de recusa de conhecimento e recebimento do auto de intimação, o seu portador, agente fiscal, deverá certificar esta ocorrência no verso do documento, com assinatura e apoio de duas testemunhas devidamente qualificadas deixando o auto a vista do infrator ou encaminhando-o via correios, ou por meios próprios, com aviso de recebimento.

§ 2º No caso de não localização do infrator, o mesmo será intimado por meio de edital.

SEÇÃO IV

AUTO DE APREENSÃO

Artigo 171 No momento da apreensão de coisas a fiscalização lavrará o respectivo auto de apreensão caso o infrator esteja presente, indicando obrigatoriamente o nome do infrator, o local da infração, a irregularidade constatada e as coisas apreendidas indicando seus tipos e quantidades caso seja tecnicamente possível.

§ 1º Na ausência física do infrator, o auto de apreensão deverá ser entregue no seu endereço pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento, caso seja conhecido.

§ 2º Não sendo conhecido o infrator ou o seu endereço, será publicado edital dando conta da apreensão e o auto de apreensão ficará disponível no depósito da municipalidade junto com os materiais apreendidos, pelo prazo de até 15(quinze) dias a contar da apreensão.

SEÇÃO V

AUTO DE INFRAÇÃO

Artigo 172 O auto de infração é o instrumento pelo qual a autoridade municipal competente apura a violação das disposições desta Lei e de outras Leis, Decretos e Regulamentos do município no qual o infrator esteja sujeito.

Artigo 173 O auto de infração será lavrado após decorrido o prazo constante do auto de intimação, desde que o infrator não tenha sanado as irregularidades anteriormente indicadas.

§ 1º Poderá ser dispensada a intimação prévia nos casos previstos nesta Lei.

§ 2º No momento da lavratura do auto de infração será aplicada a penalidade cabível.

Artigo 174 O auto de infração será lavrado em formulário oficial do município, com precisão e clareza, sem emendas e rasuras, e conterá, obrigatoriamente:

I - A descrição do fato que constitua a infração administrativa, com todas as suas circunstâncias;

II - Dia, mês, hora e local em que foi lavrado;

III - O nome do infrator, pessoa física ou jurídica com o endereço conhecido;

IV - Dispositivo legal ou regulamento infringido;

V - Indicação do dispositivo legal ou regulamentar que comina na penalidade a que fica sujeito o infrator;

VI - Número do auto de intimação, caso tenha sido lavrado previamente;

VII - Intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidas ou apresentar defesa e provas, nos prazos previstos;

VIII - O órgão emissor e endereço;

IX - Assinatura do fiscal e respectiva identificação funcional;

X - Assinatura do autuado ou, na ausência, de seu representante legal ou preposto ou, em caso de recusa, a certificação deste fato pelo fiscal.

§ 1º No caso de recusa de conhecimento e recebimento do auto de infração, o seu portador, agente público, deverá certificar esta ocorrência no verso do documento, com assinatura e apoio de duas testemunhas devidamente qualificadas deixando o auto a vista do infrator ou encaminhando-o via correios, ou por meios próprios, com aviso de recebimento.

§ 2º A recusa do recebimento do auto de infração pelo infrator ou preposto não invalida o mesmo, caracterizando ainda embaraço à fiscalização.

§ 3º No caso de devolução de correspondência por recusa de recebimento ou não localização do infrator, o mesmo será notificado do auto de infração aplicado, por meio de edital.

Artigo 175 Quando o infrator praticar simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas individualmente, quando cabíveis, através dos respectivos autos de infração, as penalidades pertinentes a cada infração.

Artigo 176 O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com novo auto de intimação, auto de apreensão, auto de interdição, auto de embargo devendo ser indicadas as penalidades cabíveis.

SEÇÃO VI

AUTO DE INTERDIÇÃO

Artigo 177 O auto de interdição é o instrumento pelo qual a autoridade municipal competente determina a interdição temporária ou definitiva, parcial ou total, da atividade, estabelecimento ou equipamento.

Artigo 178 O auto de interdição será lavrado após decorrido o prazo constante do auto de intimação, desde que o infrator não tenha sanado as irregularidades anteriormente indicadas.

Parágrafo único - Poderá ser dispensada a intimação prévia nos casos previstos nesta Lei.

Artigo 179 O auto de interdição será lavrado em formulário oficial do município, com precisão e clareza, sem emendas e rasuras, e conterá, obrigatoriamente:

I - A descrição do fato que constitua a infração administrativa, com todas as suas circunstâncias;

II - Dia, mês, hora e local em que foi lavrado;

III - O nome do infrator, pessoa física ou jurídica com o endereço conhecido;

IV - Dispositivo legal ou regulamento infringido;

V - Indicação do dispositivo legal ou regulamentar que comina na penalidade a que fica sujeito o infrator;

VI - Número do auto de intimação, caso tenha sido lavrado previamente;

VII - Intimação ao infrator para paralisar a atividade e/ou equipamento e/ou desocupar o estabelecimento no prazo fornecido;

VIII - O órgão emissor e endereço;

IX - Assinatura do fiscal e respectiva identificação funcional;

X - Assinatura do autuado ou, na ausência, de seu representante legal ou preposto ou, em caso de recusa, a certificação deste fato pelo fiscal.

§ 1º No caso de recusa de conhecimento e recebimento do auto de interdição, o seu portador, agente público, deverá certificar esta ocorrência no verso do documento, com assinatura e apoio de duas testemunhas devidamente qualificadas deixando o auto a vista do infrator ou encaminhando-o via correios, ou por meios próprios, com aviso de recebimento.

§ 2º A recusa do recebimento do auto de interdição pelo infrator ou preposto não invalida o mesmo, caracterizando ainda embaraço à fiscalização.

§ 3º No caso de devolução de correspondência por recusa de recebimento ou não localização do infrator, o mesmo será notificado do auto de interdição aplicado, por meio de edital.

SEÇÃO VII

PENALIDADES

Artigo 180 As sanções previstas nesta Lei efetivar-se-ão por meio de:

I - Multa pecuniária;

II - Suspensão da licença;

III - Cassação da licença;

IV - Interdição do estabelecimento, atividade ou equipamento;

V - Apreensão de bens;

§ 1º São competentes para aplicação das sanções previstas neste artigo os servidores ocupantes de cargos com função e atribuições de fiscalização.

§ 2º A aplicação de uma das penalidades previstas nesta Lei não exonera o infrator da aplicação das demais penalidades que sejam apropriadas para cada caso, além das cominações cíveis e penais cabíveis.

Artigo 181 A aplicação da penalidade não elimina a obrigação de fazer ou deixar de fazer nem isenta o infrator da obrigação de reparar o dano praticado.

Artigo 182 A suspensão ou cassação da licença, interdição total ou parcial de atividade, estabelecimento ou equipamento e a demolição, deverá ser determinado pelo Diretor do Departamento responsável ou à Chefia designada, em regular processo administrativo com as garantias inerentes.

§ 1º Constatada a resistência pelo infrator, cumpre à administração requisitar força policial para a ação coerciva do poder de polícia, solicitar a lavratura de auto de flagrante policial e requerer a abertura do respectivo inquérito para apuração de responsabilidade do infrator pelo crime de desobediência previsto no Código Penal, sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

§ 2º Para efeito desta lei considera-se resistência, a continuidade da atividade pelo infrator após a aplicação da penalidade de suspensão, cassação ou interdição.

SUB-SEÇÃO I

MULTA PECUNIÁRIA

Artigo 183 A penalidade através de multa pecuniária deverá ser paga pelo infrator, dentro do prazo de 20(vinte) dias a partir da ciência.

§ 1º Ultrapassado o prazo previsto, sem o pagamento da multa ou interposição de recurso administrativo, o valor da multa deverá ser inscrito em dívida ativa, podendo ser e executada de forma judicial ou extrajudicial.

§ 2º As multas a serem aplicadas poderão ser diárias, nos termos da regulamentação.

Artigo 184 Nas reincidências, as multas serão aplicadas em dobro.

Parágrafo único – Considera-se reincidência, para duplicação da multa, outra infração da mesma natureza feita pelo mesmo infrator no período de 01 (um) ano.

SUB-SEÇÃO II

SUSPENSÃO DA LICENÇA

Artigo 185 A suspensão deve ser aplicada de forma a permitir que o infrator se ajuste a fim de evitar a possível cassação da licença, com prazo determinado a ser fixado pela administração.

§ 1º A suspensão faz parte da ação discricionária da administração com o objetivo de preservar o interesse coletivo, e deverá ser comunicada previamente ao infrator, por meio de auto de intimação.

§ 2º Durante o período da suspensão o estabelecimento deverá ser temporariamente fechado e/ou a atividade ou o uso deverá ser paralisado.

Artigo 186 São motivos para a suspensão da licença, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis:

I - Exercer atividade diferente da licenciada;

II - Violar normas de interesse da saúde, meio-ambiente, trânsito e de segurança das pessoas e seus bens contra incêndio e pânico;

III – Transgredir qualquer legislação pertencente ao Município de Vitória;

IV - Comercializar armas de brinquedo que não possuam cores e formatos diferentes das armas verdadeiras;

V - Não reservar no mínimo 2% (dois por cento) dos assentos para pessoas obesas, quando se tratar de casas de espetáculos e similares;

VI - Extrapolar a lotação máxima do estabelecimento;

VII - Modificar as características da edificação ou da atividade após o fornecimento do alvará de localização e funcionamento, violando o CE ou o PDU do Município de Vitória;

VIII - Não disponibilizar as vagas de estacionamento ou de carga e descarga de mercadorias para os usuários da edificação;

IX - Não demarcar as vagas reservadas para deficientes físicos ou permitir sua ocupação por veículos não autorizados;

X - Modificar ou não cumprir as condições especiais que motivaram a expedição do alvará;

XI - Por decisão judicial.

SUB-SEÇÃO III

CASSAÇÃO DA LICENÇA

Artigo 187 A cassação da licença ocorrerá, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, após a penalidade de suspensão da licença, caso o infrator seja reincidente.

§ 1º Considera-se reincidência, para efeito de cassação da licença, outra infração da mesma natureza feita pelo mesmo infrator no período de 01 (um) ano.

§ 2º Caso o estabelecimento atividade ou equipamento continue funcionando após a cassação da licença a fiscalização municipal deverá fazer a sua interdição além da aplicação da multa pecuniária e apreensão dos equipamentos.

SUB-SEÇÃO IV

INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO, ATIVIDADE OU EQUIPAMENTO

Artigo 188 Considera-se interdição a suspensão temporária ou definitiva, parcial ou total da atividade, estabelecimento ou equipamento, aplicada nos seguintes casos:

I - Quando a atividade, estabelecimento ou equipamento, por constatação de órgão público, constituir perigo à saúde, higiene, segurança e ao meio ambiente, ou risco à integridade física da pessoa ou de seu patrimônio;

II - Quando a atividade, estabelecimento ou equipamento estiver funcionando sem a respectiva licença, autorização, atestado ou certificado de funcionamento e de garantia;

III - Quando o assentamento do equipamento estiver de forma irregular, com o emprego de materiais inadequados ou, por qualquer outra forma, ocasionando prejuízo à segurança e boa fé pública;

IV - Quando a atividade, estabelecimento ou equipamento estiver funcionando em desacordo com o estabelecido nesta Lei, na licença, autorização, atestado ou certificado de funcionamento e de garantia;

V - Por determinação judicial.

Parágrafo único - A interdição de imóvel que apresente ameaça de ruína ou de salubridade deverá ser precedida de laudo técnico feito pela comissão permanente de vistorias prevista no CE.

Artigo 189 A interdição, total ou parcial, será aplicada pelo órgão competente e consistirá na lavratura do respectivo auto de interdição.

Parágrafo único - Esta penalidade será suspensa depois de atendidas as exigências não cumpridas pelo infrator que a determinaram.

Artigo 190 Durante o período da interdição a atividade e/ou equipamento deverá ficar paralisado e o estabelecimento fechado, nas condições previstas no auto de interdição.

Parágrafo único - Para a perfeita garantia de cumprimento desta penalidade a fiscalização municipal deverá lacrar o estabelecimento e/ou equipamento.

Artigo 191 Em casos excepcionais, que pela urgência e gravidade demande ação imediata da administração, poderá o Diretor do Departamento responsável determinar a imediata interdição da atividade, equipamento ou estabelecimento desde que fique configurado, mediante motivação, que o atraso demandará perigo eminente a segurança, saúde e fluidez do trânsito de pessoas ou veículos.

SUB-SEÇÃO V

APREENSÃO DE BENS

Artigo 192 A apreensão de coisas consiste na tomada dos objetos que constituírem prova material de infração aos dispositivos estabelecidos nesta Lei.

Artigo 193 A fiscalização poderá fazer a apreensão de coisas, objetos ou bens, que façam parte ou que concorram para a infração, lavrando o respectivo auto de apreensão, desde que comprovado que o infrator está infringindo dispositivos desta Lei ou sua regulamentação.

Artigo 194 Os bens apreendidos poderão ser retirados e guardados no depósito do município, nas seguintes condições:

I - Os bens não perecíveis e/ou não decomponíveis ficarão guardados por um prazo máximo de 15 (quinze) dias;

II - Ultrapassado o prazo anteriormente previsto, os mesmos serão vendidos, doados ou destruídos, conforme dispuser a regulamentação própria;

III - A retirada destes materiais somente se dará após sanadas as irregularidades e através de requerimento do sujeito passivo do ato, onde ser-lhe-ão devolvidas as coisas objeto de apreensão mediante lavratura de documento de devolução, desde que comprove sua propriedade, satisfaça os tributos e multas a que esteja sujeito e indenize a municipalidade de todas as despesas decorrentes da retirada, transporte e armazenagem com acréscimo de 30% (trinta por cento);

IV - Os bens perecíveis ou decomponíveis, deverão ser doados logo após a sua apreensão a instituições assistenciais, mediante recibo.

Parágrafo único - A administração poderá nomear o próprio infrator ou qualquer outro cidadão como fiel depositário, na forma da legislação vigente.

SEÇÃO VIII

RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Artigo 195 O julgamento do recurso administrativo com relação a auto de infração em primeira instância compete à Junta de Julgamento de Recursos Administrativos, e em segunda e última instância, ao Secretário Municipal competente.

§ 1º O servidor municipal responsável pela autuação é obrigado a emitir parecer no processo de defesa, justificando a ação fiscal punitiva e, no seu impedimento, a chefia imediata avocará o poder decisório instruindo o processo e aplicando em seguida a penalidade que couber.

§ 2º Julgada procedente a defesa, tornar-se-á insubsistente a ação fiscal, e o servidor municipal responsável pela autuação terá vista do processo, podendo recorrer da decisão à última instância no prazo de 10 (dez) dias.

§ 3º Consumada a anulação da ação fiscal, será a decisão final, sobre a defesa apresentada, comunicada ao suposto infrator.

§ 4º Sendo julgado improcedente o recurso administrativo, será aplicada a multa correspondente, notificando-se o infrator para que proceda o recolhimento da quantia relativa à multa, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 5º Do despacho decisório que julgar improcedente a defesa em primeira instância, caberá um único recurso administrativo, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação.

Artigo 196 A Junta de Julgamento de Recursos Administrativos será constituída pelo Diretor do Departamento que aplicou a penalidade e, no mínimo, dois servidores municipais efetivos, sem atuação no setor de fiscalização.

Parágrafo único - Os membros da Junta farão jus a uma gratificação mensal fixa e por processo analisado e julgado, na forma que dispuser a sua regulamentação.

Art. 196 A Junta de Julgamento de Recursos Administrativos será constituída pelo Diretor de Departamento que aplicou a penalidade e, no mínimo, dois servidores municipais efetivos, sem atuação no setor de fiscalização, que deverão ter reputação ilibada e notório saber técnico. (Redação dada pela Lei n° 9362/2018)

§ 1º Não poderão participar da Junta de Julgamento de Recursos Administrativos os agentes fiscais que recebem gratificação pelo regimento instituído pela Lei nº 4.166, de 1994, e que tenha sido condenado em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com aplicação de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, pelo decurso de 05 (cinco) anos. (Dispositivo incluído pela Lei n° 9362/2018)

§ 2º Os membros da Junta farão jus a uma gratificação mensal fixa e por processo analisado e julgado, na forma que dispuser a sua regulamentação. (Parágrafo único transformado em § 2º e redação dada pela Lei n° 9362/2018)

Artigo 197 Enquanto o auto de infração não transitar em julgado na esfera da administração a exigência do pagamento da multa ficará suspensa.

Artigo 198 Caberá pedido de reconsideração e de recurso administrativo dos demais autos nas seguintes condições:

I - O pedido de reconsideração será feito em instrumento protocolado endereçado ao servidor municipal que o lavrou ou ao órgão responsável pela ação fiscal, com as provas ou documentos que o infrator julgar conveniente, para avaliação e decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias.

II - O recurso administrativo será feito em instrumento protocolado endereçado ao Diretor do Departamento responsável pela ação fiscal, ou ao Secretário Municipal responsável caso esta autoridade tenha sido o responsável direto pela ação fiscal, com as provas ou documentos que o infrator julgar conveniente, para avaliação e decisão no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§ 1º O pedido de reconsideração ou recurso administrativo feito na forma do caput deste artigo não possui efeito suspensivo.

§ 2º Somente será permitido 1 (um) pedido de reconsideração e 1 (um) pedido de recurso administrativo para cada ação fiscal referente ao mesmo objeto.

Artigo 199 A administração regulamentará a forma de funcionamento e os procedimentos administrativos da Junta de Julgamento de Recursos Administrativos.

Artigo 200 É vedado reunir em uma só petição recursos administrativos contra autos de infração distintos.

SEÇÃO IX

DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES E DAS TAXAS

Artigo 201 Caberá a administração aplicar as penalidades cabíveis a cada caso, respeitadas as determinações constante desta Lei ou regulamentação, de forma que melhor venha garantir o interesse público a ser protegido pelo poder de polícia administrativa.

Artigo 202 Os valores das multas pecuniárias variarão de R$ 20,00 (vinte reais) a R$ 20.000 (vinte mil reais) a serem aplicadas conforme dispuser a regulamentação.

Artigo 203 Os valores das taxas pelo exercício do poder de polícia administrativa variarão R$ 20,00 (vinte reais) a R$ 5.000 (cinco mil reais) a serem aplicadas conforme regulamentação.

Parágrafo único. Estão isentas do pagamento das taxas descritas neste artigo o licenciamento de atividades prestadas por instituições públicas municipais, estaduais ou federais da administração direta, autárquica ou fundacional, bem como o licenciamento de atividades sem fins econômicos declarados de utilidade pública, as igrejas, os templos de qualquer culto e o licenciamento de alvará de localização e funcionamento social. (Redação dada pela Lei nº 8.597/2013)

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 204 A aplicação das normas e imposições desta Lei será exercida por órgãos e servidores do município cuja competência, para tanto, estiver definida em Lei, Decreto, Regimento ou Portaria.

Artigo 205 Os Artigos 20, 27, 43 e 67 da Lei n° 5.954, de 21 de julho de 2003, passam a vigorar com as seguintes modificações: (Revogado pela Lei nº 7095/2007)

“Artigo 20 O alvará de publicidade terá validade de 01 (um) ano para engenhos permanentes e de 30 (trinta) dias para engenhos provisórios. (NR) (Revogado pela Lei nº 7095/2007)

Parágrafo único - .....” (Revogado pela Lei nº 7095/2007)

“Artigo 27 ...................................................................................................

§ 3º A administração regulamentará a divulgação de mensagens em mobiliário urbano destinado a banca de jornais e revistas ou flores, que não dependerá de licitação, bem como definirá o padrão a ser instalado em cada local em função da interação com o mobiliário urbano existente, da interferência com o fluxo de pedestres, da compatibilização com a arborização e ajardinamento público existentes e demais características da área.” (NR) (Revogado pela Lei nº 7095/2007)

“Artigo 43 ...............

Parágrafo único – Excetua-se no disposto neste artigo quando a irregularidade determinar uma ação imediata nos seguintes casos: (Revogado pela Lei nº 7095/2007)

a) nos casos listados no art. 41 desta Lei; (Revogado pela Lei nº 7095/2007)

b) quando o engenho for classificado na sua mobilidade como “móvel”; (Revogado pela Lei nº 7095/2007)

c) quando se tratar de engenho não licenciado situado em logradouro público.”(NR) (Revogado pela Lei nº 7095/2007)

“Artigo 67................

Parágrafo único - A regulamentação preverá que os valores das multas serão reduzidas em 70% (setenta por cento) ou 30% (trinta por cento) caso a irregularidade seja corrigida no prazo de até 20 (vinte) dias ou 40 (quarenta) dias respectivamente, a contar da data da ciência do auto de infração.”(NR) (Revogado pela Lei nº 7095/2007)

Artigo 206 Todos os estabelecimentos ou atividades comerciais, industriais e de serviços deverão ser vistoriados pela administração, que intimará os responsáveis a se adequarem aos dispositivos desta Lei, após relacionar as respectivas deficiências.

§ 1º Os alvarás emitidos até a data da publicação desta Lei perderão a sua validade no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da intimação feita pela fiscalização municipal.

§ 2º Os alvarás somente serão revalidados após cumpridas as exigências contidas no auto de intimação, e as demais exigências específicas para o funcionamento de cada atividade.

§ 3º A não observância do disposto neste artigo, implicará na impossibilidade de qualquer alteração do seu objeto de ocupação ou atividade e ocasionará a aplicação das penalidades previstas nesta Lei.

§ 4º As vistorias para concessão de alvará inicial serão feitas mediante prévio agendamento dando ciência ao interessado do dia e horário em que ocorrerão (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.537/2019)

Artigo 207 A administração municipal poderá emitir alvará provisório, por solicitação do interessado, desde que sejam pertinentes as alegações do contribuinte no que se refere às dificuldades técnicas na implementação das exigências contidas neste código.

Parágrafo único - A administração regulamentará os critérios para emissão do alvará provisório.

Artigo 208 No período de 180 (cento e oitenta dias) após a publicação desta Lei a administração deverá prioritariamente:

I - Rever e imprimir os novos modelos dos seus formulários oficiais;

II - Providenciar a regulamentação desta Lei;

III - Treinar e capacitar a fiscalização para aplicação do novo código;

IV - Treinar e capacitar os funcionários de atividades meio e de atendimento ao público para aplicação do novo código;

V - Promover campanhas educativas junto a população do Município de Vitória sobre as disposições do novo código.

Artigo 209 O Poder Executivo baixará Decreto regulamentando a presente Lei, cujo conteúdo guardará o restrito alcance legal.

Artigo 210 Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Artigo 211 Ficam revogadas as Leis n° 2481/77, 822/59, 951/61, 2110/72, 2114/72, 2211/72, 2335/74, 2394/75, 2497/77, 2627/79, 2831/81, 2855/81, 3064/83, 3167/84, 3229/84, 3453/87, 3463/87, 3473/87, 3480/87, 3745/91, 3789/92, 3797/92, 3798/92, 3806/92, 3911/93, 3929/93, 3954/93, 3979/73 4032/94, 4080/94, 4081/94, 4241/95, 4260/95, 4262/95, 4270/95, 4345/96, 4357/96, 4383/96, 4385/96, 4404/97, 4472/97, 4518/97, 4551/97, 4560/97, 4563/97, 4564/97, 4565/97, 4566/97, 4590/97, 4616/98, 4634/98, 4648/98, 4731/98, 4742/98, 4753/98, 4754/98, 4835/99, 4875/99, 4881/99, 4886/99, 4888/99, 5322/01, 5368/01, 5436/01, 5539/02, 5695/02, 5752/02, 5944/03, 5949/03.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 29 de dezembro de 2003.

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.

ANEXO I

CONCEITOS, SIGLAS E ABREVIATURAS

I - Conceitos:

1 - ADMINISTRAÇÃO: administração pública municipal exercida pelo Poder Executivo.

2 - ALAMEDA: via destinada ao trânsito de pedestres ou para passagem de elementos de infraestrutura urbana.

3 - ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO: documento que autoriza, a localização e funcionamento de atividades industriais, comerciais e de serviços sujeitas à fiscalização pelo Município de Vitória.

4 - AVENIDA: via de rolamento de veículos que tem pelo menos duas faixas por direção de tráfego.

5 - ATIVIDADE EVENTUAL: atividade transitória de caráter não permanente, passível de montagem, desmontagem e transporte.

6 - LICENÇA: alvará emitido pelo município, de forma unilateral ou vinculado, que faculta o exercício precário, temporário ou não de atividades ou estabelecimentos, sujeitos à fiscalização pelo município.

7 - BANCA DE JORNAIS E REVISTAS OU FLORES: mobiliário urbano designado a venda de jornais, revistas ou flores e outros objetos licenciados.

8 - BARRACA: construção ligeira móvel, de remoção fácil, destinada a comércio de mercadorias ou serviços.

9 - BARREIRAS: sistemas de proteção contínuos, moldados em concreto armado ou similar.

10 - BECO: via de pedestre originada de ocupação irregular.

11 - CABINE: pequeno compartimento de fácil remoção com finalidade de proteger o aparelho telefônico, sanitário, posto de informações ou outros serviços de natureza similar.

12 - CALÇADA: parte do logradouro público destinado ao trânsito de pedestres.

13 - CALÇADA VERDE: parte do passeio público, situada na faixa de serviço, coberta por vegetação de caráter paisagístico.

14 - DEFENSAS: Sistemas de proteção contínuo, feitos de aço ou outro material maleável ou flexível.

15 - CARNEIROS: ossuário pequeno, na parede dos cemitérios.

16 - CERCA: Elemento vazado, de mourões de concreto, madeira ou similar, com o uso de telas ou alambrados, objetivando isolar ou separar propriedades.

17 - COLETOR DE LIXO URBANO: caixa coletora de lixo para uso dos transeuntes, instalada em passeios, praças e parques.

18 - CONDIÇOES SANITÁRIAS: condições de saúde, higiene e bem estar.

19 - CROQUI DE SITUAÇÃO: esboço, em breves traços, em desenho, indicando a localização de um lote, edificação, equipamento, instalação ou mobiliário no logradouro publico.

20 - DIVISA: linha que separa o lote da propriedade privada vizinha.

21 - EDIFICAÇÃO: construção destinada a abrigar qualquer atividade humana.

22 - EMBARAÇAR: impedir, estovar, confundir.

23 - EQUIPAMENTO PÚBLICO: equipamento urbano destinado ao serviço de abastecimento de água, serviço de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica, rede cabeada de televisão e internet, gás canalizado e similares.

24 - EQUIPAMENTO URBANO: elemento urbanístico compreendendo toda obra ou serviço, público ou de utilidade pública, bem como privados, que permitam a plena realização da vida de uma comunidade tais como: redes de água, telefone, esgoto, edifícios em geral, etc.

25 - EQUIPAMENTO SINALIZADOR: equipamento composto de sinais que indicam informações úteis aos deslocamentos de pedestres e veículos.

26 - ESCADARIA: via de pedestre em forma de degraus que dá acesso a áreas elevadas (morros).

27 - ESPÉCIES VEGETAIS ARBUSTIVAS: espécies lenhosas que possuem ramificações desde a base ou colo da planta com altura máxima de 4m.

28 - ESPÉCIES VEGETAIS ARBÓREAS DE PEQUENO PORTE: espécies lenhosas de fuste único e bem definido com altura máxima de 5,00m (cinco metros).

29 - ESPÉCIES VEGETAIS ARBÓREAS DE MÉDIO PORTE: espécies lenhosas de fuste único e bem definido com altura máxima variando de 5,00m (cinco) a 10,00m (dez metros).

30 - ESPÉCIES VEGETAIS ARBÓREAS DE GRANDE PORTE: espécies lenhosas de fuste único e bem definido com altura máxima superior a 10,00m (dez metros).

31 - EXPLOSIVOS: corpos de composição química definida, ou misturas de compostos químicos que, sob a ação do calor, atrito, choque, percussão, faísca elétrica ou qualquer outra causa, produzam reações exotérmicas instantâneas dando em resultado formação de gases superaquecidos cuja pressão seja suficiente para destruir ou danificar as pessoas ou as coisas.

32 - EXUMAÇÃO: ato de retirada de restos mortais da sepultura.

33 - FACHADA: qualquer das faces externas da edificação.

34 - FACHADA PRINCIPAL: fachada voltada para o logradouro público que permite o acesso principal a edificação.

35 - GAMBIARRA: lâmpadas ligadas por fio, em série, com finalidade decorativa e/ou de iluminação.

36 - GRADIL: elemento colocado sobre o alinhamento de terrenos ou nas suas divisas com a finalidade decorativa, segurança ou de vedação.

37 - GREIDE: série de cotas que caracterizam o perfil de um logradouro, e dão as altitudes de seus diversos trechos.

38 - INUMAÇÃO: enterramento, sepultamento.

39 - JAZIGO: sepultura dupla, com gavetas laterais e acesso central.

40 - LOGRADOURO PÚBLICO: denominação genérica de locais de uso comum destinado ao trânsito ou permanência de pedestres ou veículos, do tipo: rua, avenida, praça, parque, viaduto, beco, calçada, travessa, ponte, escadaria, alameda, passarela e áreas verdes de propriedade pública municipal.

41 - LOTE: porção de terreno com frente para via de circulação pública, destinada a receber edificação, resultante de processo regular de parcelamento do solo.

42 - MAUSOLÉU: é o obra de arte, na superfície, construída sobre o jazigo.

43 – MEIO-FIO: bloco de cantaria ou concreto que separa o passeio da faixa de rodagem.

44 - MOBILIÁRIO URBANO: elemento visível presente no espaço urbano, para utilidade ou conforto público, tais como jardineiras e canteiros, postes, cabine, barraca, banca, telefone público, caixa de correio, abrigo para passageiros de transporte coletivo, banco de jardim, toldo, painel de informação, equipamento sinalizador e outros de natureza similar indicados nesta Lei.

45 - MONUMENTO: toda obra de arte ou construção erigida por iniciativa pública ou particular e que se destine a transmitir à posteridade a perpetuação de fato artístico, histórico, cultural ou em honra à memória de uma pessoa notável.

46 - MURO: elemento construtivo, vazado ou fechado, que serve de vedação de terrenos.

47 - NICHO: cavidade numa parede ou num muro, destinado ao depósito de ossos.

48 - NOME: palavra com que se designa pessoa, animal ou coisa, que precede o de família.

49 - OPÚSCULOS: folhetos, livros pequenos.

50 - PAINEL DE INFORMAÇÃO: dispositivo para fixação e proteção de quadros contendo informações cartográficas, horário de ônibus e outras informações que sejam necessárias levar ao conhecimento da população, principalmente o usuário de transporte coletivo.

51 - PARQUE: espaço livre de uso público destinados a reservas ambientais e demais unidades de conservação ou lazer, administrados pelo poder executivo.

52 - PASSARELA: via construída de forma suspensa e perpendicular à via principal com o objetivo de travessia de pedestre.

53 - PASSEIO: parte do logradouro público reservada ao trânsito de pedestres.

54 – PORTA-CARTAZ: dispositivo para fixação e proteção de cartazes contendo informações de eventos ou de utilidade pública.

55 - PRAÇA: espaço livre de uso público destinado ao lazer e convívio social entre pessoas de uma comunidade.

56 - PROJEÇÃO HORIZONTAL OU VERTICAL: representação plana de um objeto, obtida mediante projeção de retas em um plano horizontal ou vertical.

57 - RAMPA: plano inclinado destinado ao trânsito de pedestres ou veículos.

58 - RUA: logradouro público destinado a via de rolamento de veículos com uma faixa por direção de tráfego.

59 - SARJETA: escoadouro, situado junto ao meio-fio, nas ruas e praças públicas, para captação de águas pluviais.

60 - SEPULTURA: cova ou lugar onde se sepultam os cadáveres e que tenha sido feito obra de contenção.

61 - SEPULTURA RASA: cova ou lugar onde se sepultam os cadáveres sem nenhum tipo de contenção ou obra.

62 - TAPUME: vedação provisória de um terreno feita com madeira ou similar.

63 - TESTADA OU FRENTE DE LOTE: extensão do limite do lote que coincide com o alinhamento.

64 - TÍTULO: denominação honorífica, nome, designação.

65 - TOLDO: trata-se de mobiliário urbano ou não fixado às fachadas das edificações, projetado sobre os afastamentos existentes ou sobre a calçada, confeccionado em material rígido ou tecido natural ou sintético, de utilização transitória, sem característica de edificação.

66 - TRAVESSA: via de pedestre que serve de ligação entre duas vias de rolamento.

II - Siglas e abreviaturas:

ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas.

CE: Código de Edificações do Município de Vitória.

CMPDU: Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano.

Município: Município de Vitória

NT: Norma Técnica.

PDU: Plano Diretor Urbano do Município de Vitória