O PREFEITO
MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art.
113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte
Lei:
Artigo 1º Fica incluído
no calendário de eventos da cidade de Vitória o “Dia da Liberdade de Culto”,
que será comemorado no dia 07 de janeiro de cada ano.
Artigo 2º O evento abordará
palestras sobre as diversas religiões, o direito fundamental a liberdade de
culto e as conquistas das religiões.
Parágrafo
único - O Poder Executivo fica
autorizado a firmar convênio com instituições religiosas, centros de pesquisas
bíblicas para a realização de eventos ao que alude o “caput” deste artigo.
Artigo 3º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 08
de novembro de 2005.
Ref. Proc. 4759624/05
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.