REVOGADA PELA LEI Nº 9413/2019

 

LEI Nº 6511, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005

 

DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLAS ESTADUAIS E A CRIAÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

 

Texto Compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado, objetivando a municipalização de escolas estaduais de ensino fundamental, nos termos do que dispõe a presente Lei.

 

Artigo 2º O convênio a que se refere o artigo anterior conterá cláusulas dispondo, no mínimo, sobre as seguintes matérias:

 

I – identificação e respectiva localização das escolas objeto da municipalização;

 

II - relação dos bens patrimoniais de cada escola, que integrem a municipalização;

 

III – quantitativo e custo, inclusive com encargos sociais, do pessoal docente que venha a integrar o processo de municipalização;

 

IV - forma e periodicidade de ressarcimento do custo de pessoal, pelo Município, caso este seja devido;

 

V – encargos e obrigações assumidas pelas partes, em decorrência da celebração do convênio.

 

Parágrafo único - Os bens patrimoniais que vierem a ser cedidos ou transferidos, em virtude da municipalização, serão devidamente identificados, cadastrados e passarão a integrar o patrimônio do Município de Vitória.

 

Artigo 3º A obrigação do Município de Vitória, de ressarcimento das despesas com o pessoal municipalizado, não poderá comprometer o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Artigo 4º As escolas estaduais municipalizadas, nos termos desta Lei, guardarão, no Município de Vitória, a mesma denominação, alterando, tão somente, a referência de “Estadual” para ”Municipal”

 

Artigo 5º Ficam municipalizadas e integradas à Rede de Ensino do Município de Vitória, com as respectivas denominações, as escolas de ensino fundamental pertencentes ao Governo do Estado do Espírito Santo, a seguir identificadas:

 

I - Escola Estadual de Ensino Fundamental “Paulo Roberto Vieira Gomes”, situada no Bairro São Benedito, que passa a denominar-se Escola Municipal de Ensino Fundamental “Paulo Roberto Vieira Gomes;

 

II - Escola Estadual de Ensino Fundamental “Professora Regina Maria Silva”, situada no Bairro Inhanguetá, que passa a denominar-se Escola Municipal de Ensino Fundamental “Professora Regina Maria Silva”;

 

III - Escola Estadual de Ensino Fundamental “Ronaldo Soares”, situada no Bairro Resistência, que passa a denominar-se Escola Municipal de Ensino Fundamental “Ronaldo Soares”;

 

IV - Escola Estadual de Ensino Fundamental “Lions Vitória Centro”, situada no Bairro de Lourdes, que passa a denominar-se Escola Municipal de Ensino Fundamental “Custódia Dias de Campos”;

V - Escola Estadual de Ensino Fundamental “Adão Benezath”, situada no Bairro Antônio Honório que passa a denominar-se Escola Municipal de Ensino Fundamental “Adão Benezath”.

 

Parágrafo único - As escolas referidas nos incisos I, II e III, têm suas integrações à rede municipal a partir de 01 de agosto de 2005 e as escolas constantes dos incisos IV e V, a partir de 14 de fevereiro de 2005.

 

Artigo 6º A unidade de ensino, anexa ao Centro Municipal de Educação Infantil “Rubens Duarte de Albuquerque”, situada no Bairro Itararé, passa a constituir-se em Centro Municipal de Educação Infantil.

 

Parágrafo único - Após ouvida a comunidade, será definida a denominação do centro de educação infantil a que se refere este artigo, obrigando-se o Poder Executivo Municipal a, no prazo de 30 (trinta) dias,providenciar Decreto dispondo sobre o nome aprovado para a referido centro.

 

Artigo 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 21 de dezembro de 2005.

 

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

 

Ref. Proc. 5699106/05

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.