LEI Nº 6512, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005

 

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Casa da Esperança e a abrir crédito adicional especial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros no montante de R$ 33.600,00 ( trinta e três mil e seiscentos reais) para a Casa da Esperança.

 

Artigo 2º Os recursos especificados no artigo anterior referem-se ao repasse financeiro relativo a parcelas transferidas pelo Ministério da Saúde ao Município de Vitória, os quais objetivam a promoção de ações de suporte social e assistencial a serem desenvolvidas por Casas de Apoio para adultos vivendo com HIV/AIDS, em tratamento na Rede Hospitalar do SUS

 

Artigo 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, a fim de atender as despesas decorrentes da presente lei.

 

§ 1º O crédito especial será aberto na ação orçamentária “15.01.10.302.0262.2.0635 – Organização e Manutenção do Sistema Assistencial de Média Complexidade, consignada no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, com a criação do elemento de despesa 3.3.50.43.00 – Subvenção Social, no valor de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais).

 

§ 2º Os recursos necessários para abertura do crédito serão provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo especificada: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE R$1501.10.301.0262.2.0633 – Implementação do Sistema de Atenção Básica 3.3.90.30.00.................................... 33.600,00

 

Artigo 4º Os créditos abertos em decorrência da autorização contida nesta lei não serão computados no limite estabelecido no artigo 7º da Lei nº 6.275, de 2005.

 

Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, 21 de dezembro de 2005.

 

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

 

Ref. Proc. 5700002/05

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.