REVOGADO PELA lEI Nº 6819/2006

 

LEI Nº 6517, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005

 

Institui Gratificação Especial pelo exercício da Atividade Médica.

 

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O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica instituída no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Gratificação Especial pelo Exercício da Atividade Médica, devida aos profissionais Médicos, nos termos da presente Lei.

 

Artigo 2º A gratificação instituída por esta Lei será paga ao profissional Médico, ativo, servidor efetivo e contratado temporariamente, que cumprir sua jornada de trabalho em atividade médica, nos órgãos da administração pública municipal.

 

§ 1º A gratificação a que se refere este artigo corresponderá ao percentual de 20% (vinte por cento), que incidirá sobre o valor básico do vencimento do cargo ou função de Médico, conforme o vínculo, estatutário, celetista ou contrato administrativo.

 

§ 2º O pagamento da gratificação a que se refere este artigo fica limitado ao teto salarial estabelecido para o Poder Executivo Municipal nos termos da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e de acordo com o Art. 31, § 5º, inciso XI, da Lei Orgânica do Município de Vitória.

 

Artigo 4º A gratificação instituída por esta lei integrará a base de cálculo a que se refere o artigo 2º da Lei nº 5.159, de 05 de junho de 2000, para efeito da complementação salarial, estabelecida na mesma Lei, para os profissionais médicos municipalizados.

 

Artigo 5º Sobre o valor da gratificação instituída por esta Lei, não incide qualquer vantagem de natureza pessoal ou indenizatória.

 

Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2006, ficando limitada a sua vigência até a entrada em vigor do novo plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Vitória.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 28 de dezembro de 2005.

 

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

 

Ref. Proc. 5819508/05

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.