LEI Nº 6522, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005

 

Revoga os artigos 3º e 4º da Lei nº 6.118, de 31 de maio de 2004.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Ficam revogados os artigos 3º e 4º da Lei nº 6.118, de 31 de maio de 2004.

 

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 28 de dezembro de 2005.

 

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

 

Ref. Proc. 5822612/05

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.