LEI Nº 6793, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município e Vitória para o exercício financeiro de 2007.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Vitória, relativas ao exercício financeiro de 2007, constituindo-se de:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.

 

Artigo 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

                                                                                                                        R$ 1,00

TOTAL GERAL ......................................................................................... 967.994.913,00

 

1 - RECEITAS CORRENTES ........................................................................ 865.954.946,00

 

1.1 - Receita Tributária ............................................................................. 268.583.050,00

1.2 - Receita de Contribuições ..................................................................... 58.590.533,00

1.3 - Receita Patrimonial ............................................................................ 39.935.163,00

1.4 - Receita de Serviços ............................................................................. 7.748.140,00

1.5 - Transferências Correntes .................................................................. 459.792.420,00

1.6 - Outras Receitas Correntes.................................................................... 31.305.640,00

 

2 - RECEITAS DE CAPITAL .......................................................................... 79.641.710,00

 

2.1 - Operações de Crédito ......................................................................... 26.558.573,00

2.2 - Alienação de Bens ................................................................................... 50.000,00

2.3 - Amortização de Empréstimos .................................................................... 60.000,00

2.4 - Transferências de Capital .................................................................... 52.114.557,00

2.5 - Outras Receitas de Capital ....................................................................... 858.580,00

 

3 - RESULTADO AUMENTATIVO DO EXERCÍCIO ................................................ 22.398.257,00

 

Artigo 3º A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada:

 

I - No Orçamento Fiscal em R$ 697.803.786,00 (seiscentos e noventa e sete milhões, oitocentos e três mil, setecentos e oitenta e seis reais);

 

II - No Orçamento de Seguridade Social em R$ 270.191.127,00 (duzentos e setenta milhões, cento e noventa e um mil, cento e vinte e sete reais).

 

Artigo 4º A despesa será realizada, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os seguintes desdobramentos:

 

                                                                                                                       R$ 1,00

DESPESA POR FUNÇÕES

 

Legislativa................................................................................................ 19.000.000,00

Essencial à Justiça....................................................................................... 5.275.933,00

Administração ......................................................................................... 118.422.001,72

Segurança Pública...................................................................................... 20.562.255,00

Assistência Social....................................................................................... 20.116.377,00

Previdência............................................................................................... 70.177.863,00

Saúde.................................................................................................... 119.363.775,00

Trabalho.................................................................................................... 9.199.787,00

Educação................................................................................................ 184.937.397,00

Cultura.................................................................................................... 13.042.445,28

Direitos da Cidadania.................................................................................. 11.562.879,00

Urbanismo.............................................................................................. 191.583.236,00

Habitação................................................................................................. 31.319.135,00

Saneamento............................................................................................. 22.407.038,00

Gestão Ambiental....................................................................................... 32.353.758,00

Ciência e Tecnologia..................................................................................... 2.444.279,00

Comércio e Serviços.................................................................................... 4.469.442,00

Comunicações............................................................................................. 5.027.842,00

Desporto e Lazer....................................................................................... 11.520.247,00

Encargos Especiais..................................................................................... 40.361.976,00

Transferência Financeira - Educação.............................................................. 12.343.640,00

Transferência Financeira - Saúde................................................................... 5.564.343,00

Transferência Financeira - Administr............................................................... 4.490.274,00

Reserva de Contingência............................................................................. 12.448.990,00

 

TOTAL GERAL.......................................................................................... 967.994.913,00

 

 

RECURSOS POR PODER/ÓRGÃO

 

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA....................................................................................................... 19.000.000

PREVIDÊNCIA

IPAMV.......................................................................................................... 70.227.863

RES.CONTINGÊNCIA REG.PROP.PREV.SOC.......................................................... 11.398.990

PODER EXECUTIVO

GAB.............................................................................................................. 4.422.956

SEMAS.......................................................................................................... 5.132.988

FUNDO SEMAS.............................................................................................. 15.151.812

FUNDO SEMAS................................................................................................... 455.000

SEMOB......................................................................................................... 90.245.909

GR. CENTRO................................................................................................... 1.800.782

GR. ST ANTONIO............................................................................................. 2.626.528

GR. B. FERREIRA............................................................................................. 1.828.143

GR. MARUÍPE.................................................................................................. 1.881.190

GR. P. CANTO................................................................................................. 1.691.461

GR. CONTINENTE............................................................................................. 1.939.112

GR. S. PEDRO................................................................................................. 1.743.841

GR. J. CAMBURI................................................................................................. 928.532

SEME......................................................................................................... 184.939.573

SEMUS....................................................................................................... 119.363.775

SEMSE......................................................................................................... 59.460.103

SEMCID......................................................................................................... 7.226.490

SEMFA......................................................................................................... 27.518.390

SEMAD......................................................................................................... 67.628.251

PROJUR......................................................................................................... 5.158.839

SEMC........................................................................................................... 11.414.564

SEMMAM...................................................................................................... 31.267.438

SETRAN....................................................................................................... 28.986.158

CONTROLADORIA............................................................................................. 1.409.192

SEMESP....................................................................................................... 11.165.404

SEHAB......................................................................................................... 31.160.642

SEDEC......................................................................................................... 32.732.793

ENCARGOS GERAIS........................................................................................ 30.702.135

REPASSE CDV................................................................................................. 9.659.841

SECOM.......................................................................................................... 6.380.955

SECOP........................................................................................................... 2.116.495

SETGER........................................................................................................ 14.702.838

SEGES........................................................................................................... 9.489.393

SEMSU......................................................................................................... 21.638.280

TRANSF.FINANCEIRA - EDUCAÇÃO.................................................................... 12.343.640

TRANSF.FINANCEIRA - SAÚDE........................................................................... 5.564.343

TRANSF.FINANCEIRA - ADMINISTR..................................................................... 4.490.274

RES.CONTINGÊNCIA PODER EXECUTIVO............................................................... 1.000.000

 

TOTAL........................................................................................................ 967.994.913

 

Artigo 5º O orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória (IPAMV) está estimado em R$ 81.626.853,00 (oitenta e um milhões, seiscentos e vinte e seis mil, oitocentos e cinqüenta e três reais).

 

Artigo 6º O orçamento da Companhia de Desenvolvimento de Vitória (CDV) está estimado em R$ 9.659.841,00 (nove milhões, seiscentos e cinqüenta e nove mil, oitocentos e quarenta e um reais).

 

Artigo 7º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada, em seus respectivos orçamentos, para o exercício de 2007, de acordo com o Art. 7º, item I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

Parágrafo único - A autorização prevista no caput do artigo estende-se ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória, podendo este Instituto abrir créditos suplementares até o montante equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada em seu orçamento.

 

Artigo 8º As dotações orçamentárias destinadas a cobrir despesas com serviços de telefonia, consumo de água e energia, aquisição de vale transporte, utilização de correio e contratação de serviços de vigilância e de conservação, exceto para as Secretarias de Educação e Saúde, poderão ser movimentadas pela Secretaria de Administração, com base no disposto no art. 66, da Lei Federal 4.320.

 

Artigo 9º O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

 

Artigo 10 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 28 de novembro de 2006.

 

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

 

Ref. Proc. 5439186/06

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.