LEI Nº 6824, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006

 

Dispõe sobre a criação, estrutura e funcionamento do Conselho Municipal do Negro e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

 

Artigo 1º Fica criado o Conselho Municipal do Negro - CONEGRO, órgão colegiado consultivo e de assessoramento de caráter permanente e âmbito municipal, vinculado a Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos, que tem por finalidade propor a criação de meios que assegurem, à população negra, o exercício pleno de sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político e cultural e a construção de sua cidadania.

 

Artigo 2º Compete ao CONEGRO:

 

I - promover e desenvolver eventos com o objetivo de discutir e propor políticas de combate às discriminações e ampliação dos direitos da população negra em busca de sua cidadania;

 

II - propor aos demais órgãos e entidades da administração municipal o planejamento e a execução de políticas públicas relacionadas ao negro;

 

III - propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à comunidade negra;

 

IV - propor a criação de instrumentos legais que assegurem a participação qualificada do negro em todos os níveis e setores da administração municipal;

 

V - analisar e pronunciar-se sobre projetos de lei e decretos referentes aos direitos e à afirmação da comunidade negra, bem como oferecer contribuições para o seu aperfeiçoamento;

 

VI - opinar e fornecer subsídios relativos à afirmação e à valorização da comunidade negra;

 

VII - propor e contribuir para a realização de campanhas educativas sobre o combate ao racismo e à discriminação racial e intolerância religiosa;

 

VIII - manter intercâmbio com entidades, organizações, públicas e privadas, de pesquisa e demais atividades voltadas à questão da afirmação da comunidade negra e ao combate ao racismo;

 

IX - receber denúncias que lhe sejam dirigidas, encaminhando-as para o Centro de Referência e acompanhando as providências tomadas;

 

X - indicar seus representantes em órgãos ou fóruns que promovam a discussão de políticas públicas e sociais de caráter afim;

 

XI - divulgar, através de instrumentos institucionais e meios de comunicação em geral, as atividades e decisões do conselho.

 

Artigo 3º As atribuições conferidas ao CONEGRO de que trata esta Lei não eliminam as competências constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

 

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA

 

Artigo 4º O CONEGRO terá a seguinte estrutura:

 

I - Diretoria Executiva ou Comissão Executiva;

 

II - Plenário;

 

III - Comissões;

 

IV - Secretaria Executiva.

 

§ 1º O CONEGRO elegerá entre seus membros uma Diretoria ou Comissão Executiva composta por 5(cinco) conselheiros titulares, pelo quorum mínimo de 2/3 (dois terços).

 

§ 2º A eleição da Diretoria ou Comissão Executiva ocorrerá até a 2º reunião do Conselho, realizada após a publicação desta Lei.

 

§ 3º A presidência do CONEGRO será exercida por uma Diretoria ou Comissão Executiva.

 

§ 4º As atribuições da Diretoria ou Comissão Executiva serão estabelecidas no Regimento Interno do CONEGRO.

 

Artigo 5º O Plenário do CONEGRO será constituído por 20 (vinte) membros titulares e seus respectivos suplentes, na forma abaixo:

 

I - representantes do Poder Público Municipal:

 

a) 01 (um) representante da Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos;

b) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;

c) 01 (um) representante da Secretaria de Educação;

d) 01 (um) representante da Secretaria de Cultura,

e) 01 (um) representante da Secretaria de Esportes;

f) 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;

g) 01 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente;

h) 01 (um) representante da Secretaria de Segurança Pública;

i) 01 (um) representante da Secretaria de Trabalho e Geração de Renda;

j) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vitória.

 

II - Representantes da Comunidade Negra e de Entidades Organizadas:

 

a) 01 (um) representante de entidades de religiões de matriz africana;

b) 01 (um) representante de entidades de classe - OAB;

c) 01 (um) representante de sindicato dos trabalhadores/as que reconhecidamente trabalhe com a questão racial e que tenham coletivo ou cuja maioria da categoria seja composta por trabalhadores negros;

d) 01 (um) representante de central sindical que tenham coletivos ou secretarias;

e) 02 (dois) representante de entidades culturais comprometidas ou que tem atuação nas seguintes áreas artísticas: congo, samba, hip-hop, capoeira, dança afro e teatro;

f) 03 (três) representantes de organizações do movimento negro, com sede no Município de Vitória;

g) 01 (um) representante da comunidade técnica e científica escolhida na forma do § 1º deste artigo, através de indicação de nomes pelas entidades;

 

§ 1º Os representantes das entidades descritas no inciso II, serão eleitos em assembléias dos respectivos segmentos, convocadas pelo CONEGRO especificamente para este fim, sendo permitida a recondução.

 

§ 2º As entidades convocadas serão aquelas previamente cadastradas na Gerência de Políticas de Raça, da Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos.

 

Artigo 6º Os conselheiros titulares e seus suplentes serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da formalização da indicação dos membros representantes da sociedade civil.

 

§ 1º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução consecutiva, a critério das respectivas representações, independente da entidade que o conselheiro represente.

 

§ 2º Nos 60 (sessentas) dias anteriores ao término do mandato, o Poder Público Municipal e os representantes da comunidade negra e entidades organizadas que preencherem os requisitos estabelecidos nesta Lei indicarão ao CONEGRO o nome dos novos conselheiros, escolhidos nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 5º.

 

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

 

Artigo 7º As atividades dos conselheiros serão regidas pelas seguintes disposições:

 

I - as funções de membro do CONEGRO não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como de relevante serviço público;

 

II - cada conselheiro terá direito a um único voto por matéria submetida à apreciação do plenário.

 

§ 1º Perderá o mandato o Conselheiro que não comparecer a 03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no mesmo ano, sem substituição pelo suplente e sem justificativa.

 

§ 2º A justificação da ausência à reunião do CONEGRO deverá ser feita por escrito e entregue à Secretaria Executiva até a data da reunião subseqüente,

 

§ 3º As entidades ou organizações serão informadas das ausências não justificadas dos conselheiros por elas indicados, a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada, mediante correspondência a Secretaria Executiva do CONEGRO.

 

Artigo 8º O CONEGRO reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, na forma estabelecida em seu regimento interno e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pela Diretoria ou Comissão Executiva, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, 20% (vinte por cento) de seus membros titulares.

 

Artigo 9º As reuniões do CONEGRO serão realizadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, efetivos ou suplentes e as deliberações serão tomadas por maioria simples.

 

Artigo 10 A critério do CONEGRO, poderão participar, das reuniões, convidados com direito a voz.

 

Artigo 11 Poderão se instituídas comissões provisórias ou permanentes, para estudos, elaboração e realização de projetos do interesse do CONEGRO, por deliberação do plenário para tratar de questões especiais;

 

Artigo 12 Os conselheiros serão nomeados por Portaria e empossados pelo Prefeito Municipal.

 

Artigo 13 O Conselho Municipal do Negro disporá de uma Secretaria Executiva, que proporcionará o suporte administrativo, operacional e financeiro necessário às suas atividades.

 

Parágrafo único - Os recursos humanos e financeiros necessários ao funcionamento da Secretaria Executiva do CONEGRO serão fornecidos pela Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos.

 

Artigo 14 No prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua instalação, o CONEGRO elaborará o seu Regimento Interno, que será aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Artigo 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 16 Fica revogada a Lei nº 4.432, de 12 de maio de 1997.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 22 de dezembro de 2006.

 

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

 

Ref. Proc. 5974589/06

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.