LEI Nº 6.902, DE 02 DE MAIO DE 2007

 

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Urbana, sua organização, funcionamento e dá outras providências.

 

Texto para Impressão

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Urbana - COMSU, órgão colegiado, integrante do Poder Executivo, vinculado a estrutura organizacional da Secretaria de Segurança Urbana, com caráter permanente e propositivo, e tendo por finalidade sistematizar as propostas, as críticas, as sugestões e as ações das organizações sociais relativas às questões de segurança urbana, bem como, propor diretrizes e acompanhar a execução da Política de Segurança do Município de Vitória.

 

Parágrafo único - Entende-se por segurança urbana a preservação democrática da ordem pública, a partir da articulação de ações intersetorias e intergovernamentais de natureza multidisciplinar, e de estratégias preventivas e pró-ativas, com a participação da comunidade, priorizando nas políticas públicas e sociais a prevenção da violência, objetivando ultrapassar intervenções pontuais e a dimensão emergencial dos problemas que geram insegurança pública.

 

Artigo 2º São atribuições do Conselho Municipal de Segurança Urbana - COMSU:

 

I - propor diretrizes para a formulação da Política Municipal de Segurança Urbana e acompanhar sua execução;

 

II - propor estudos e pesquisas sobre a violência e a dinâmica da criminalidade no município;

 

III - promover debates, seminários, congressos para discutir o problema da violência e as alternativas de políticas públicas e ações não-governamentais para sua prevenção e controle;

 

IV - sugerir sobre os critérios de apoio, inclusive financeiro, às iniciativas das organizações representativas da sociedade civil nas ações de prevenção e controle da violência, e na promoção dos direitos humanos e de cidadania na área da segurança pública;

 

V - sugerir estratégias de intervenção articulada entre os órgãos de justiça, segurança pública e órgãos do executivo municipal visando a prevenção, repressão e o controle da criminalidade;

 

VI - solicitar à disposição, especialistas pertencentes ao quadro de servidores da administração municipal de Vitória, por tempo determinado, para subsidiar suas deliberações;

 

VII - fortalecer os instrumentos que assegurem a participação da sociedade civil na discussão da segurança urbana;

 

VIII - elaborar e aprovar seu regimento interno, no período de sessenta dias após a instalação do Conselho;

 

IX - receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de pessoas ou entidades, de natureza coletiva ou individual, referentes à segurança;

 

X - constituir comissões temáticas, permanentes e eventuais, com atribuições e prazos determinados pelo conselho, compostas por membros do conselho, e por técnicos e profissionais especializados, designados ou convidados, nas condições estipuladas no regimento interno do COMSU;

 

XI - contribuir com as atribuições de Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Vitória e outras, encaminhando denúncias e reclamações para os procedimentos cabíveis;

 

XII - incentivar a promoção de uma política global no município que vise a eliminação das diversas formas de violência, às quais podem ser submetidos crianças, adolescentes, mulheres, negros, homossexuais e outros segmentos sociais em situação de desvantagem ou vulnerabilidade;

 

XIII - desempenhar outras funções afins.

 

Artigo 3º O COMSU terá composição paritária entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil. Será composto por 24 (vinte e quatro) membros, designados por ato do Chefe do Poder Executivo:

 

I - representantes do Poder Público:

 

a) dois representantes da Secretaria de Segurança Urbana, sendo um deles o Secretário da pasta;

b) um representante do Poder Legislativo Municipal, preferencialmente, membro da Comissão de Direitos Humanos ou Segurança;

c) um representante do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, dentre os Juízes Criminalistas em exercício na Comarca de Vitória;

d) um representante do Corpo de Bombeiros Militar;

e) um representante da Polícia Militar;

f) um representante da Polícia Civil;

g) um representante da Universidade Federal do Espírito Santo, preferencialmente, membro do Núcleo de Estudos da Violência, Segurança Pública e Direitos Humanos - NEVI;

h) um representante da Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos;

i) um representante da Polícia Federal;

j) um representante da Procuradoria Geral do Município;

l) um representante da Secretaria de Gestão Estratégica (SEGES);

 

II - representantes da Sociedade Civil:

 

a) um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Espírito Santo;

b) um representante do Conselho Popular de Vitória (CPV);

c) um representante dos servidores do quadro estatutário do Município, pertencente aos cargos de Analistas Municipais de Trânsito, Agentes Municipais de Trânsito e Agentes Comunitários de Segurança;

d) oito representantes, sendo um de cada Regional, oriundos de entidades que compõem os Fóruns Regionais de Segurança Urbana;

e) um representante do Movimento Nacional de Direitos Humanos - Seção do Espírito Santo.

 

§ 1º Todos os órgãos e instituições deverão indicar, além dos titulares, também os conselheiros suplentes.

 

§ 2º A participação de servidores públicos municipais ocorrerá sem prejuízo de suas funções e não acrescentará vantagens aos seus vencimentos.

 

§ 3º O suporte aos Fóruns de Segurança Urbana das Regionais, será exercido pela Gerência de Mobilização Social e Institucional da Secretaria de Segurança Urbana, tendo como função básica, auxiliar os fóruns em sua organização, mobilização e qualificação, facilitando as discussões locais quando solicitado.

 

Artigo 4º Os Fóruns Regionais de Segurança Urbana nas Regionais, são instâncias de base local deste Conselho, da Sociedade Civil, compostas por entidades, movimentos sociais, entidades sociais e membros da comunidade em geral.

 

Artigo 5º Qualquer dos órgãos e instituições aludidas no Art. 3º que receber a solicitação, e não indicar seu representante e respectivo suplente em até 30 (trinta) dias, perderá o direito de integrar o COMSU e será substituída por outra, sem prejuízo da composição paritária.

 

Parágrafo único - Na hipótese de ocorrer o que consta no caput deste artigo, a nova entidade indicada para integrar o COMSU, terá prazo de 15 (quinze) dias para fazer a indicação do respectivo representante e de seu suplente.

 

Artigo 6º Os Conselheiros do COMSU terão mandato de dois anos, permitida a recondução por mais um mandato de dois anos, desde que aprovada pela entidade que representa.

 

Parágrafo único - Os representantes dos Fóruns de Segurança Urbana nas Regionais serão indicados na Conferência Municipal de Segurança Urbana, após escolha dos representantes pelas comunidades.

 

Artigo 7º A Presidência do COMSU será exercida pelo Secretário de Segurança Urbana.

 

Artigo 7º O Presidente do Conselho Municipal de Segurança Urbana - COMSU será eleito entre os Conselheiros Titulares, por escrutínio secreto, em assembléia ordinária. (Redação dada pela Lei nº 8.241/2012)

 

Artigo 8º A Vice-presidência do COMSU será exercida por representante da Sociedade Civil, eleito pelo colegiado do COMSU, para um mandato de um ano, podendo ser reconduzido por igual período, cabendo ao Vice-Presidente, substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos.

 

Artigo 9º Fica criada a Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Segurança Urbana, com as seguintes atribuições:

 

I - assessorar e prestar apoio técnico ao Conselho;

 

II - receber, registrar e sumariar as correspondências, comunicações e processos dirigidos ao Conselho Municipal de Segurança Urbana, colocando-os à sua disposição;

 

III - convocar para as reuniões os membros titulares dando ciência aos suplentes e, distribuir entre os membros do Conselho, mediante determinação do Presidente, as matérias a serem submetidas à apreciação;

 

IV - organizar para cada reunião do Conselho a pauta dos trabalhos, contendo sumário das matérias a serem apreciadas e resumo da aplicação técnica preliminar;

 

V - secretariar as reuniões plenárias do Conselho, lavrando as atas correspondentes;

 

VI - proceder à redação das resoluções e proposições, conforme sugestão das reuniões do Conselho e encaminhá-las para homologação do Prefeito, após a assinatura do Presidente;

 

VII - manter organizado o arquivo de pareceres preliminares e dos relatores, colocando-os à disposição dos membros do Conselho;

 

VIII - elaborar, ao término de cada ano, o relatório de atividades do Conselho;

 

IX - desempenhar outras atribuições afins.

 

§ 1º As atividades da Secretaria Executiva, serão exercidas pelo Secretário Executivo do Conselho, cujo cargo tem seu padrão definido no Art. 1º, anexo VI, da Lei 6.551, de 2006.

 

§ 2º O Secretário Executivo tem direito a voz e não tem direito a voto.

 

Artigo 10 A Secretaria Executiva do COMSU será auxiliada em suas atribuições pela Gerência de Mobilização Social e Institucional da Secretaria de Segurança Urbana.

 

Parágrafo único - A Secretaria de Segurança Urbana providenciará toda infra-estrutura necessária para atender a secretaria executiva do Conselho, bem como para o funcionamento pleno do COMSU.

 

Artigo 11 O plenário reunir-se-á em caráter ordinário, bimensalmente, por convocação escrita do Presidente, com pelo menos a metade mais um dos conselheiros na 1ª (primeira) chamada, e com o número de conselheiros presentes, na 2ª (segunda) chamada, e em caráter extraordinário, excepcionalmente, por iniciativa do presidente, ou de 50% mais um, dos membros do COMSU.

 

Artigo 12 As decisões do Conselho serão tomadas por consenso e, quando este não for possível, por voto da maioria simples dos membros presentes.

 

Artigo 13 As reuniões plenárias do Conselho serão coordenadas pelo Presidente e, em sua ausência, pelo Vice-presidente ou um dos membros eleitos em plenário.

 

Artigo 14 Aos conselheiros titulares, representantes das comunidades das oito Regionais, será concedido o vale transporte para o comparecimento às reuniões do Conselho, sendo repassado ao suplente, quando da sua substituição.

 

Parágrafo único - Esta concessão ficará a cargo da Secretaria de Segurança Urbana.

 

Artigo 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 02 de maio de 2007.

 

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

 

Ref. Proc. 2302411/07

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.