LEI Nº 7123, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Vitória, para o exercício financeiro de 2008.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Vitória, relativas ao exercício financeiro de 2008, constituindo-se de:

 

I - o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

 

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculada, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.

 

Artigo 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

                                                                                                                        R$ 1,00

 TOTAL GERAL .......................................................................................... 1.180.839.718

 

1 - RECEITAS CORRENTES ............................................................................. 942.474.129

 

1.1 - Receita Tributária ................................................................................. 318.120.000

1.2 - Receita de Contribuições .......................................................................... 38.392.143

1.3 - Receita Patrimonial ................................................................................. 35.002.463

1.4 - Receita de Serviços .................................................................................. 4.719.000

1.5 - Transferências Correntes ....................................................................... 506.857.921

1.6 - Outras Receitas Correntes........................................................................ 39.382.602

 

2 - RECEITAS DE CAPITAL .............................................................................. 172.647.825

 

2.1 - Operações de Crédito .............................................................................. 95.456.685

2.2 - Alienação de Bens ........................................................................................ 60.000

2.3 - Amortização de Empréstimos ......................................................................... 86.000

2.4 - Transferências de Capital ......................................................................... 75.263.461

2.5 - Outras Receitas de Capital ......................................................................... 1.781.679

 

3 - RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS .............................................................. 38.200.982

 

4 - RESULTADO AUMENTATIVO DO EXERCÍCIO .................................................... 27.516.782

 

Artigo 3º A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada:

 

I - no Orçamento Fiscal em R$ 839.148.612,00 (oitocentos e trinta e nove milhões, cento e quarenta e oito mil, seiscentos e doze reais);

 

II - no Orçamento de Seguridade Social em R$ 341.691.106,00 (trezentos e quarenta e um milhões, seiscentos e noventa e um mil, cento e seis reais).

 

Artigo 4º A despesa será realizada, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os seguintes desdobramentos:

 

                                                                                                                        R$ 1,00

DESPESA POR FUNÇÕES

 

Legislativa..................................................................................................... 19.000.000

Essencial à Justiça............................................................................................ 6.268.612

Administração ............................................................................................. 115.176.422

Segurança Pública........................................................................................... 21.416.596

Assistência Social............................................................................................ 24.115.090

Previdência.................................................................................................... 92.211.066

Saúde......................................................................................................... 152.312.252

Trabalho......................................................................................................... 6.573.050

Educação..................................................................................................... 222.121.541

Cultura......................................................................................................... 12.355.076

Direitos da Cidadania....................................................................................... 12.776.683

Urbanismo................................................................................................... 255.893.527

Habitação...................................................................................................... 55.993.228

Saneamento.................................................................................................. 56.775.500

Gestão Ambiental........................................................................................... 27.636.900

Comércio e Serviços......................................................................................... 1.013.600

Comunicações................................................................................................. 5.852.400

Desporto e Lazer............................................................................................ 11.633.061

Encargos Especiais.......................................................................................... 44.405.126

Transf. Financ. Previd. - Educação..................................................................... 14.813.782

Transf. Financ. Previd. - Saúde........................................................................... 7.030.000

Transf. Financ. Previd. - Administr...................................................................... 5.673.000

Reserva de Contingência.................................................................................... 9.793.206

 

TOTAL GERAL............................................................................................ 1.180.839.718

 

 

RECURSOS POR PODER/ÓRGÃO

 

Poder Legislativo

Câmara Municipal........................................................................................... 19.000.000

Previdência

 IPAMV......................................................................................................... 92.221.066

 Res.Conting.Reg.Prop.Prev.Social....................................................................... 8.783.206

Poder Executivo

GAB............................................................................................................... 4.432.400

SEMAS - ADM.................................................................................................. 7.761.158

SEMAS - FMAS............................................................................................... 15.352.763

SEMAS - FMIA.................................................................................................... 829.179

SEMOB........................................................................................................ 115.204.500

GR. Centro........................................................................................................ 940.100

GR. ST Antônio................................................................................................... 830.100

GR. B. Ferreira................................................................................................... 955.000

GR. Maruípe....................................................................................................... 937.200

GR. P. Canto...................................................................................................... 958.900

GR. Continente................................................................................................... 949.900

GR. S. Pedro...................................................................................................... 906.000

GR. J. Camburi................................................................................................... 915.400

SEME.......................................................................................................... 222.121.541

SEMUS........................................................................................................ 152.312.252

SEMSE.......................................................................................................... 66.397.000

SEMCID.......................................................................................................... 7.615.000

SEMFA.......................................................................................................... 20.191.300

SEMAD......................................................................................................... 68.748.796

PGM.............................................................................................................. 6.210.400

SEMC........................................................................................................... 11.525.700

SEMMAM....................................................................................................... 27.071.800

SETRAN........................................................................................................ 28.768.690

CGM.............................................................................................................. 1.167.800

SEMESP........................................................................................................ 11.154.500

SEHAB.......................................................................................................... 55.734.374

SEDEC.......................................................................................................... 24.030.885

Encargos Gerais............................................................................................. 31.933.826

Comp.Desenv.Vitória (CONTRIB.)...................................................................... 12.471.300

SECOM........................................................................................................... 7.350.000

SECOP........................................................................................................... 1.767.100

SETGER........................................................................................................ 13.535.000

SEGES........................................................................................................... 6.858.800

SEMSU......................................................................................................... 22.414.200

SEPE............................................................................................................ 81.965.800

Transf. Financ. Previd.- Educação...................................................................... 14.813.782

Transf. Financ. Previd.- Saúde............................................................................ 7.030.000

Transf. Financ. Previd.- Administ......................................................................... 5.673.000

Res.Conting. Poder Executivo............................................................................. 1.000.000

 

TOTAL...................................................................................................... 1.180.839.718

 

Artigo 5º O orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória (IPAMV) está estimado em R$ 101.004.272,00 (cento e um milhões, quatro mil, duzentos e setenta e dois reais).

 

Artigo 6º O orçamento da Companhia de Desenvolvimento de Vitória (CDV) está estimado em R$ 12.471.300,00 (doze milhões, quatrocentos e setenta e um mil e trezentos reais).

 

Artigo 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para a Administração Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos para o exercício de 2008.

 

Artigo 8º Ficam excluídos do limite previsto no Art. 7º desta Lei:

 

I - os créditos adicionais suplementares:

 

a) destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos, de acordo com o estabelecido no Art. 66, Parágrafo único, da Lei Federal 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de despesa;

b) abertos à conta de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I e § 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

c) destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes à amortização e encargos da dívida pública.

 

II - as adequações orçamentárias previstas no art. 27 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 6.948, de 13 de junho de 2007.

 

Artigo 9º As dotações orçamentárias destinadas a cobrir despesas com serviços de telefonia, consumo de água e energia, aquisição de vale transporte, utilização de correio e contratação de serviços de vigilância e de conservação, exceto para as Secretarias de Educação e Saúde, poderão ser movimentadas pela Secretaria Municipal de Administração, com base no disposto no Art. 66, da Lei Federal 4.320, de 1964.

 

Artigo 10 O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

 

Artigo 11 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 12 de novembro de 2007.

 

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

 

Ref. Proc. 7040634/07

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.