REVOGADA PELA LEI Nº. 8201/2011

 

LEI Nº 7143, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

 

Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de domínio público localizada no Bairro Ilha do Boi, com vistas a sua alienação por Investidura.

 

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O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar uma área de terreno de domínio público de uso comum do povo, medindo 76,46 (setenta e seis metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados), com perímetro de 45,23m (quarenta e cinco metros e vinte e três centímetros), situado na Rua Rubens de Araújo Leal nº 17 - lote 1 - Quadra M, no Bairro Ilha do Boi, assim caracterizada: pela frente, medindo 18,54m (dezoito metros e cinqüenta e quatro centímetros) com a Alameda Jaime Alemão; pelos fundos, medindo 18,53m (dezoito metros e cinqüenta e três centímetros) com Anaildo Francisco Ferreira; pelo lado direito, medindo 4,25m (quatro metros e vinte e cinco centímetros) com área pertencente ao Município de Vitória, ocupada por terceiros; pelo lado esquerdo, medindo 4,00m (quatro metros), com a rua Aref Hilal; conforme planta de situação constante do Anexo Único, passando a referida área a constituir bem dominical do Município.

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar uma área de terreno de domínio público de uso comum do povo, medindo 76,46 (setenta e seis metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados), com perímetro de 45,23m (quarenta e cinco metros e vinte e três centímetros), localizada na Alameda Jaime Alemão, no bairro Ilha do Boi, assim caracterizada: pela frente, medindo 18,54m (dezoito metros e cinqüenta e quatro centímetros) com a Alameda Jaime Alemão; pelos fundos, medindo 18,53m (dezoito metros e cinqüenta e três centímetros) com o lote 1 da quadra M, de propriedade de Anaildo Francisco Ferreira; pelo lado direito, medindo 4,25m (quatro metros e vinte e cinco centímetros) com área pertencente ao Município de Vitória, ocupada por terceiros; pelo lado esquerdo, medindo 4,00m (quatro metros), com a Rua Aref Hilal; conforme planta de situação constante do Anexo Único, passando a referida área a constituir bem dominical do Município. (Redação dada pela Lei nº 7632/2008)

 

Artigo 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por Investidura, a Anildo Francisco Ferreira, a área citada no Art. 1º desta Lei, pelo preço encontrado no Laudo de Avaliação nº 213/2007, apresentando um valor de R$ 114.690,00 (cento e quatorze mil e seiscentos e noventa reais), tudo em conformidade ao que dispõe o § 2º do Art. 25, da Lei Orgânica do Município de Vitória e o § 3º, I do artigo 17 da Lei n.º 8.666/93.

 

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 14 de dezembro de 2007.

 

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

 

Ref. Proc. 7870139/2007

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.