LEI Nº 7633, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Vitória para o exercício financeiro de 2009.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Vitória, relativas ao exercício financeiro de 2009, constituindo-se de:

 

I - o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

 

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.

 

Artigo 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

                                                                                                                                                                                                                                 R$ 1,00

 TOTAL GERAL

1.287.765.530

1 - RECEITAS CORRENTES

1.033.781.618

 

 

1.1 - Receita Tributária

339.624.300

1.2 - Receita de Contribuições

43.152.259

1.3 - Receita Patrimonial

35.787.219

1.4 - Receita de Serviços

6.643.000

1.5 - Transferências Correntes

576.206.940

1.6 - Outras Receitas Correntes

32.367.900

 

 

2 - RECEITAS DE CAPITAL

192.559.665

 

 

2.1 - Operações de Crédito

100.092.200

2.2 - Alienação de Bens

75.000

2.3 - Amortização de Empréstimos

55.000

2.4 - Transferências de Capital

91.342.465

2.5 - Outras Receitas de Capital

995.000

 

3 - RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

45.324.247

4 - RESULTADO AUMENTATIVO DO EXERCÍCIO

16.100.000

 

Artigo 3º A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada:

 

I - no Orçamento Fiscal em R$ 908.887.103,00 (novecentos e oito milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, cento e três reais);

 

II - no Orçamento de Seguridade Social em R$ 378.878.427,00 (trezentos e setenta e oito milhões, oitocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e vinte e sete reais).

 

Artigo 4º A despesa será realizada, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os seguintes desdobramentos:

 

                                                                                                                                                                                                                                  R$ 1,00

DESPESA POR FUNÇÕES

 

 

 

Legislativa

20.000.000

Essencial à Justiça

7.971.200

Administração

123.047.253

Segurança Pública

23.279.200

Assistência Social

27.278.565

Previdência

3.535.150

Saúde

186.338.128

Trabalho

5.571.900

Educação

248.994.200

Cultura

12.706.000

Direitos da Cidadania

12.996.500

Urbanismo

258.700.220

Habitação

53.409.650

Saneamento

88.101.400

Gestão Ambiental

30.535.650

Comércio e Serviços

1.104.100

Comunicações

6.039.400

Desporto e Lazer

15.303.400

Encargos Especiais

144.465.408

Transf. Financ. Previd. - Educação

7.675.600

Transf. Financ. Previd. - Saúde

3.590.400

Transf. Financ. Previd. - Administr.

4.834.000

Reserva de Contingência

2.288.206

 

 

TOTAL GERAL

1.287.765.530

 

RECURSOS POR PODER/ÓRGÃO

 

 

Poder Legislativo

 

Câmara Municipal

20.000.000

Previdência

 

 IPAMV

106.591.575

Poder Executivo

 

GABINETE DO PREFEITO

4.100.100

SEMAS

27.862.524

SEMOB

150.993.250

SEME

248.994.200

SEMUS

186.338.128

SEMSE

69.525.000

SEMCID

8.398.000

SEMFA

18.236.514

SEMAD

73.133.000

PGM

7.912.000

SEMC

11.733.000

SEMMAM

30.331.000

SETRAN

31.438.850

CGM

1.349.000

SEMESP

10.995.000

SEHAB

53.136.400

SEDEC

27.804.100

Encargos Gerais

27.900.000

Comp.Desenv.Vitória (CONTRIB.)

14.797.189

SECOM

8.066.000

SECOP

1.731.000

SETGER

14.928.900

SEGES

6.663.200

SEMSU

24.097.000

SEPE

83.610.600

Transf. Financ. Previd.- Educação

7.675.600

Transf. Financ. Previd.- Saúde

3.590.400

Transf. Financ. Previd.- Administ.

4.834.000

Res.Conting. Poder Executivo

1.000.000

 

 

TOTAL

1.287.765.530

 

Artigo 5º O orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória - IPAMV está estimado em R$ 106.591.575,00 (cento e seis milhões, quinhentos e noventa e um mil, quinhentos e setenta e cinco reais).

 

Artigo 6º O orçamento da Companhia de Desenvolvimento de Vitória - CDV está estimado em R$ 14.797.189,00 (quatorze milhões, setecentos e noventa e sete mil, cento e oitenta e nove reais).

 

Artigo 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, nos termos do que dispõe a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para a Administração Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos para o exercício de 2009.

 

Artigo 8º Ficam excluídos do limite previsto no Art. 7º desta Lei:

 

I - os créditos adicionais suplementares:

 

a) destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos, de acordo com o estabelecido no Art. 66, Parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de despesa;

b) abertos à conta de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I e § 2º, da Lei nº 4.320, de 1964;

c) destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes à amortização e encargos da dívida pública.

 

II - as adequações orçamentárias previstas no Art. 27 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 7.527, de 07 de julho de 2008.

 

Artigo 9º As dotações orçamentárias destinadas a cobrir despesas com serviços de telefonia, consumo de água e energia, aquisição de vale transporte, utilização de correio e contratação de serviços de vigilância e de conservação, exceto para as Secretarias Municipais de Educação e Saúde, poderão ser movimentadas pela Secretaria Municipal de Administração, com base no disposto no Art. 66, da Lei Federal 4.320, de 1964.

 

Artigo 10 O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

 

Artigo 11 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 15 de dezembro de 2008.

 

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

 

Ref. Proc. 7330795/08

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.