LEI Nº 770, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1958

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica aberto o Crédito Especial de Cr$ 550.00000 (quinhentos e cinquenta mil cruzeiros), para pagamento de Sentenças Judiciárias.

 

Artigo 2º O recurso para o presente crédito, advém da anulação parcial e total das dotações das verbas do orçamento vigente abaixo relacionadas:

 

Anulação total – 311-8.89.2.209

Cr$

300.000,00

Anulação parcial – 950-8.89.11-423

Cr$

250.000,00

 

Cr$

550.000,00

 

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 09 de dezembro de 1958.

 

OSWALD CRUZ GUIMARÃES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Selada e publicada no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, em 09 de dezembro de 1958.

 

CARLOS ALVES DA SILVA

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.