LEI Nº 7847, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Vitória para o exercício financeiro de 2010.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Vitória, relativas ao exercício financeiro de 2010, constituindo-se de:

 

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

 

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como seus fundos.

 

Artigo 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

                                                                                                                     R$

 

TOTAL GERAL ............................................................................. 1.399.356.339,00

 

1 - RECEITAS CORRENTES ............................................................ 1.098.190.716,30

 

1.1 - Receita Tributária ................................................................... 361.699.500,00

1.2 - Receita de Contribuições ........................................................... 45.992.712,06

1.3 - Receita Patrimonial ................................................................... 31.396.427,24

1.4 - Receita de Serviços ................................................................... 5.998.700,00

1.5 - Transferências Correntes ......................................................... 618.669.577,00

1.6 - Outras Receitas Correntes.......................................................... 34.433.800,00

 

2 - RECEITAS DE CAPITAL ............................................................... 235.553.310,00

 

2.1 - Operações de Crédito ............................................................... 54.531.110,00

2.2 - Alienação de Bens ......................................................................... 53.200,00

2.3 - Amortização de Empréstimos ............................................................ 58.500,00

2.4 - Transferências de Capital ........................................................ 180.801.000,00

2.5 - Outras Receitas de Capital ............................................................. 109.500,00

 

3 - RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS ................................................ 48.465.312,70

 

4 - TRANSF.RECEB.P/COBERT.DÉFICIT PREVID. ..................................... 17.147.000,00

 

Artigo 3º A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada:

 

I - no Orçamento Fiscal em R$ 992.312.723,30 (novecentos e noventa e dois milhões, trezentos e doze mil, setecentos e vinte e três reais e trinta centavos);

 

II - no Orçamento de Seguridade Social em R$ 407.043.615,70 (quatrocentos e sete milhões, quarenta e três mil, seiscentos e quinze reais e setenta centavos).

 

Artigo 4º A despesa será realizada, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os seguintes desdobramentos:

 

                                                                                                                     R$

DESPESA POR FUNÇÕES

Legislativa...................................................................................... 23.900.000,00

Essencial à Justiça............................................................................. 8.618.000,00

Administração ............................................................................... 138.410.682,89

Segurança Pública............................................................................ 20.324.122,26

Assistência Social............................................................................. 45.868.727,00

Previdência Social........................................................................... 111.701.852,00

Saúde.......................................................................................... 185.798.724,00

Trabalho......................................................................................... 16.134.000,00

Educação...................................................................................... 278.199.538,00

Cultura........................................................................................... 21.704.318,86

Direitos e Cidadania.......................................................................... 14.414.140,00

Urbanismo..................................................................................... 244.806.720,00

Habitação....................................................................................... 57.809.174,49

Saneamento.................................................................................... 94.487.555,00

Gestão Ambiental............................................................................. 55.305.530,00

Comunicações................................................................................... 8.050.000,00

Desporto e Lazer.............................................................................. 11.751.254,50

Encargos Especiais........................................................................... 44.415.000,00

Transf. Financ. Previd. - Educação........................................................ 8.230.000,00

Transf. Financ. Previd. - Saúde............................................................ 3.944.000,00

Transf. Financ. Previd. - Administr........................................................ 4.973.000,00

Reserva de Contingência........................................................................ 510.000,00

TOTAL GERAL.............................................................................. 1.399.356.339,00

 

RECURSOS POR PODER/ÓRGÃO

Poder Legislativo

Câmara Municipal............................................................................. 23.900.000,00

Previdência

 IPAMV......................................................................................... 111.711.852,00

Poder Executivo

GABINETE DO PREFEITO...................................................................... 4.384.000,00

SEMAS .......................................................................................... 45.868.727,00

SEMOB......................................................................................... 225.187.919,00

SEME........................................................................................... 278.199.538,00

SEMUS......................................................................................... 185.798.724,00

SEMSE........................................................................................... 65.001.000,00

SEMCID.......................................................................................... 11.231.000,00

SEMFA........................................................................................... 22.103.594,27

SEMAD........................................................................................... 79.836.312,70

PGM................................................................................................ 8.618.000,00

SEMC............................................................................................. 21.704.318,86

SEMMAM........................................................................................ 55.405.530,00

SETRAN.......................................................................................... 32.725.506,00

CGM................................................................................................ 1.460.000,00

SEMESP.......................................................................................... 11.751.254,50

SEHAB............................................................................................ 57.709.174,49

SEDEC............................................................................................ 31.067.850,00

Encargos Gerais............................................................................... 28.615.000,00

Comp.Desenv.Vitória (CONTRIB.)......................................................... 15.800.000,00

SECOM........................................................................................... 10.299.000,00

SECOP............................................................................................. 1.942.000,00

SETGER.......................................................................................... 23.851.140,00

SEGES............................................................................................. 5.613.775,92

SEMSU........................................................................................... 21.924.122,26

Transf. Financ. Previd.- Educação......................................................... 8.230.000,00

Transf. Financ. Previd.- Saúde............................................................. 3.944.000,00

Transf. Financ. Previd.- Admin.............................................................. 4.973.000,00

Res.Conting. Poder Executivo.................................................................. 500.000,00

TOTAL....................................................................................... 1.399.356.339,00

 

Artigo 5º O orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória (IPAMV) está estimado em R$ 111.711.852,00 (cento e onze milhões, setecentos e onze mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais).

 

Artigo 6º O valor referente à transferência de recursos para a Companhia de Desenvolvimento de Vitória está estimado em R$ 15.800.000,00 (quinze milhões e oitocentos mil reais).

 

Artigo 7º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para a Administração Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos para o exercício de 2010.

 

Artigo 8º Ficam excluídos do limite previsto no Art. 7º desta lei:

 

I - os créditos adicionais suplementares:

 

a) destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos, de acordo com o estabelecido no Art. 66, Parágrafo único, da Lei Federal 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de despesa;

b) abertos à conta de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior nos termos do inciso I do § 1º do Art. 43 e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

c) destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes à amortização e encargos da dívida pública.

 

II - as adequações orçamentárias previstas no Art. 27 da Lei nº 7.756, de 22 de julho de 2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Artigo 9º As dotações orçamentárias destinadas a cobrir despesas com serviços de telefonia, consumo de água e energia, aquisição de vale transporte, utilização de correio e contratação de serviços de vigilância e de conservação, exceto para as Secretarias de Educação e Saúde, poderão ser movimentadas pela Secretaria de Administração, com base no disposto no Art. 66, da Lei Federal 4.320, de 1964.

 

Artigo 10 O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

 

Artigo 11 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 17 de dezembro de 2009.

 

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

 

Ref. Proc. 8075297/09

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.