LEI Nº 7858, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009

 

Institui gratificação especial de Medicina do Trabalho para os Médicos e Médicos do Trabalho, em exercício na Gerência de Saúde e Apoio Social ao Servidor, na Secretaria de Administração, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica instituída a gratificação especial de Medicina do Trabalho para os Médicos e Médicos do Trabalho, em efetivo exercício na Gerência de Saúde e Apoio Social ao Servidor, da Secretaria de Administração, no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), para jornada de trabalho de 20 horas semanais e de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais) para 40 horas semanais.

 

Artigo 2º Farão jus ao recebimento da referida gratificação os servidores municipais que estejam no efetivo exercício e no desempenho das atribuições de atividades de medicina do trabalho na Gerência de Saúde e Apoio Social ao Servidor.

 

§ 1º Considera-se efetivo exercício, para efeito desta Lei:

 

I - todas as hipóteses de afastamentos que ensejam o pagamento integral do vencimento do cargo, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória;

 

II - cessão para os sindicatos representativos do funcionalismo público do quadro da Secretaria de Saúde.

 

Artigo 3º A gratificação criada por esta Lei não será incorporada, em nenhuma hipótese, aos vencimentos dos servidores e aos proventos de inatividade, e não servirá de base de cálculo para a incidência de qualquer vantagem, excetuando-se férias e 13º (décimo terceiro) salário.

 

Artigo 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento, que serão suplementadas, caso necessário.

 

Artigo 5º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2010.

 

Artigo 6º Ficam revogadas as Leis nºs 7.365, de 04 de abril de 2008, e 7.747, de 16 de julho de 2009.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 21 de dezembro de 2009.

 

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

 

Ref. Proc. 8315097/09

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.