LEI Nº 7861, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009

 

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar, em caráter excepcional, o prazo das contratações previstas na Lei nº 7.158, de 22 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica autorizado o Poder Executivo a prorrogar, em caráter excepcional, por mais 12 (doze) meses, a partir de seus encerramentos, os contratos dos servidores que estiverem com vínculo com Município de Vitória, decorrente da Lei nº 7.158, de 22 de dezembro de 2007.

 

Artigo 2º As funções de Agente Comunitário de Saúde, de Auxiliar de Vigilância Ambiental em Saúde e Agente de Vigilância Ambiental em Saúde, criadas pelo artigo 6º da Lei nº 7.158, de 2007, passam a vigorar de acordo com os quantitativos, jornada de trabalho e escolaridade, constantes do Anexo I desta Lei.

 

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 21 de dezembro de 2009.

 

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

 

Ref. Proc. 8317102/09

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.

 

ANEXO I

 

Tabela de Funções, Quantitativo, Jornada de Trabalho e Escolaridade

 

 

Funções

 

 

Quantitativo

Jornada de

Trabalho Mensal

 

Escolaridade

 

Agente Comunitário de Saúde

 

600

 

40 horas

 

Ensino Fundamental Completo

 

Auxiliar de Vigilância Ambiental em Saúde

 

250

 

40 horas

 

Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

 

22

 

40 horas

 

Ensino Médio Completo