LEI Nº 7863, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009

 

Altera o Art. 1º da Lei nº 3.907, de 03 de fevereiro de 1993.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 3.907, de 03 de fevereiro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo ...........................................

.

§ 1º O servidor, na situação prevista neste artigo, nomeado para exercer cargo em comissão, fará jus, caso exerça a direito de opção previsto no Art. 224 da Lei nº 2.994, de 17 de dezembro de 1982, de quarenta por cento do vencimento, nos termos do Art. 118, V, da mesma Lei, e gratificação e representação estabelecida na Lei nº 6.529, de 29 de dezembro de 2005.

 

§ 2º O ônus da cessão de servidor não se aplica no caso do cedente ser entidade da Administração Indireta do Município de Vitória, que receba recursos financeiros do Tesouro Municipal.”(NR)

 

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 21 de dezembro de 2009.

 

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

 

Proc.8317635/09

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.