LEI Nº 7864, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009

 

Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de uso comum do povo localizada no Bairro Parque Moscoso, com vistas à formalização de contrato de concessão de direito real de uso com a Companhia Espírito Santense de Saneamento-CESAN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar o bem de uso comum do povo, constituído de 01 (uma) área de terra medindo 161,08m² (cento e sessenta e um metros quadrados e oito decímetros quadrados) e perímetro de 67,57m (sessenta e sete metros e cinquenta e sete centímetros), situada na Praça Misael Pena, no bairro Parque Moscoso, com as seguintes confrontações: norte medindo 6,92m (seis metros e noventa e dois centímetros) com o Município de Vitória; sul medindo 20,83m (vinte metros e oitenta e três centímetros) com o Município de Vitória; leste medindo 26,80m (vinte e seis metros e oitenta centímetros) com o Município de Vitória; e oeste medindo 13,02m (treze metros e dois centímetros) com o Município de Vitória, passando a referida área constituir bem dominical do Município.

 

Artigo 2º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de concessão de direito real de uso com a Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN, referente área desafetada descrita no Art. 1º desta Lei, avaliada em R$ 60.485,54 (sessenta mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinqüenta e quatro centavos), conforme laudo de avaliação nº 351/2009, elaborado pela Comissão Permanente de Engenharia de Avaliações - COPEA, destinada à implantação de uma Estação Elevatória do Esgoto Bruto.

 

Artigo 3º A Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN pagará, anualmente, R$ 604,85 (seiscentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos), que corresponde a 1% do valor encontrado no laudo de avaliação de nº 351/2009.

 

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 21 de dezembro de 2009.

 

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

 

Ref. Proc. 8316899/09

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.