LEI Nº 7865, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009

 

Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de concessão de uso gratuito com a Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN, de área localizada no bairro Grande Vitória, destinada à construção de Estação Elevatória de Esgoto Sanitário.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de concessão de uso gratuito com a Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN, sobre a área de 141,595m² (cento e quarenta e um metros quadrados e quinhentos e noventa e cinco centímetros quadrados) e perímetro de 47,098 (quarenta e sete metros e noventa e oito milímetros), localizada no bairro Grande Vitória, com a seguinte confrontação: frente com 11,53m (onze metros e cinquenta e três centímetros) para Rua Travessa Getúlio Vargas; fundos com 9,93m (nove metros e noventa e três centímetros) para Anderson dos Reis Torrezani; lado direito com 14,07m (quatorze metros e sete centímetros) para Benedita Ormindo do Nascimento; e lado esquerdo com 11,56m (onze metros e cinquenta e seis centímetros) para Rua Itabira, destinada à construção de Estação Elevatória de Esgoto Sanitário.

 

Artigo 2º A área citada no Art. 1º desta Lei está inserida em terreno de marinha cujo direito de posse foi desapropriado pelo Município de Vitória de Juarez Nilo das Neves, conforme Decreto nº 9.744, de 16 de novembro de 1995, constante do processo nº 090.726/94, judicialmente, conforme Auto de Imissão de Posse, de 19 de junho de 1997, processo judicial nº 024.960.085.421, com finalidade de se construir uma Estação Elevatória de Esgoto.

 

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 21 de dezembro de 2009.

 

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

 

Ref. Proc. 8316555/09

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.