LEI Nº 7866, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009

 

Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de domínio público localizada no Bairro Santo Antônio, para a regularização de imóvel onde está construído o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar uma área de terra de domínio público de uso comum do povo, medindo 133,33m² (cento e trinta e três metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados), localizado no Bairro Santo Antônio, situado na Rua Padre Antunes, s/nº, com as seguintes confrontações: frente medindo 22,95m (vinte e dois metros e noventa e cinco centímetros) para a Rua Padre Antunes; fundos medindo 22,85m (vinte e dois metros e oitenta e cinco centímetros) para o Cemitério de Santo Antônio; lado direito medindo 5,95m (cinco metros e noventa e cinco centímetros) para Elizabeth Pereira do Nascimento; lado esquerdo medindo 5,63m (cinco metros e sessenta e três centímetros) para o Cemitério de Santo Antônio, passando a referida área a constituir bem dominical do Município.

 

Artigo 2º Esta desafetação visa regularizar a área onde está construído o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS).

 

Artigo 3º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar contrato de concessão de uso com a Associação Comunitária do Bairro Caratoíra, referente a uma sala do imóvel, localizada na Rua Padre Antunes, no bairro Santo Antônio.

 

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 21 de dezembro de 2009.

 

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

 

Ref. Proc. 8316177

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.