LEI Nº 7867, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009

 

Altera o § 5º do Art. 7º da Lei nº 6.606, de 05 de junho de 2006.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica alterado o § 5º do Art. 7º da Lei nº 6.606, de 05 de junho de 2006, que passa a vigor com a seguinte redação:

 

“Artigo 7º ............................................

 

§ 1º .................................................

 

......................................................

 

......................................................

 

§ 5º O Presidente do Conselho Municipal de Saúde -CMS será eleito entre os Conselheiros Titulares, por escrutínio secreto, em assembléia ordinária.

 

§ 6º ........................................... (NR)

 

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 21 de dezembro de 2009.

 

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

 

Ref. Proc. 8314629/09

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.