LEI Nº 8013, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Vitória para o exercício financeiro de 2011.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Vitória, relativas ao exercício financeiro de 2011, constituindo-se de:

 

I - o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

 

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.

 

Artigo 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

R$

TOTAL GERAL

1.573.891.486,00

1 - RECEITAS CORRENTES

1.191.050.458,00

1.1 - Receita Tributária

397.197.000,00

1.2 - Receita de Contribuições

55.976.142,00

1.3 - Receita Patrimonial

28.250.810,00

1.4 - Receita de Serviços

11.351.000,00

1.5 - Transferências Correntes

656.572.506,00

1.6 - Outras Receitas Correntes

41.703.000,00

2 - RECEITAS DE CAPITAL

300.126.028,00

2.1 - Operações de Crédito

87.377.957,00

2.2 - Alienação de Bens

59.000,00

2.3 - Amortização de Empréstimos

5.000,00

2.4 - Transferências de Capital

203.702.071,00

2.5 - Outras Receitas de Capital

8.982.000,00

3 - RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

82.715.000,00

 

Artigo 3º A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada:

 

I - no Orçamento Fiscal em R$ 1.176.331.354,00 (um bilhão, cento e setenta e seis milhões, trezentos e trinta e um mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais);

 

II - no Orçamento de Seguridade Social em R$ 397.560.132,00 (trezentos e noventa e sete milhões, quinhentos e sessenta mil, cento e trinta e dois reais).

 

Artigo 4º A despesa será realizada, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os seguintes desdobramentos:

 

R$

DESPESA POR FUNÇÕES

 

Legislativa

23.900.000,00

Essencial à Justiça

10.108.000,00

Administração

176.459.270,00

Segurança Pública

20.915.000,00

Assistência Social

47.001.600,00

Previdência Social

134.209.388,00

Saúde

208.290.906,00

Trabalho

10.772.900,00

Educação

326.309.342,00

Cultura

24.217.000,00

Direitos e Cidadania

15.695.600,00

Urbanismo

280.532.711,00

Habitação

56.913.840,00

Saneamento

125.285.307,00

Gestão Ambiental

48.686.000,00

Comércio e Serviços

6.374.500,00

Comunicações

6.142.000,00

Desporto e Lazer

11.778.104,00

Encargos Especiais

40.156.504,00

Reserva de Contingência

143.514,00

TOTAL GERAL

1.573.891.486,00

 

 

R$

RECURSOS POR PODER/ÓRGÃO

Poder Legislativo

 

 Câmara Municipal

23.900.000,00

Previdência

 

IPAMV

134.252.902,00

Poder Executivo

 

GABINETE DO PREFEITO

4.825.000,00

SEMAS

47.001.600,00

SEMOB

278.743.518,00

SEME

326.309.342,00

SEMUS

208.290.906,00

SEMSE

75.523.000,00

SEMCID

12.854.000,00

SEMFA

32.417.000,00

SEMAD

106.317.670,00

PGM

10.108.000,00

SEMC

24.217.000,00

SEMMAM

50.107.000,00

SETRAN

32.656.000,00

CGM

1.917.600,00

SEMESP

11.778.104,00

SEHAB

56.873.840,00

SEDEC

31.931.000,00

Encargos Gerais

30.756.504,00

Comp.Desenv.Vitória (CONTRIB.)

9.400.000,00

SECOM

8.699.000,00

SECOP

3.518.000,00

SETGER

16.669.000,00

SEGES

5.896.000,00

SEMSU

22.455.000,00

SEMTUR

6.374.500,00

 Res.de Contingência (P.Executivo)

100.000,00

TOTAL

1.573.891.486,00

 

Artigo 5º O orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória (IPAMV) está estimado em R$ 134.252.902,00 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e cinqüenta e dois mil, novecentos e dois reais).

 

Artigo 6º O valor referente à transferência de recursos para a Companhia de Desenvolvimento de Vitória (CDV) está estimado em R$ 9.400.000,00 (nove milhões e quatrocentos mil reais).

 

Artigo 7º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para a Administração Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos para o exercício de 2011.

 

Artigo 8º Ficam excluídos do limite previsto no Art. 7º desta lei:

 

I - os créditos adicionais suplementares:

 

a) destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos, de acordo com o estabelecido no Art. 66, Parágrafo único, da Lei Federal 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de despesa;

b) abertos à conta de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I e § 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

c) destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes à amortização e encargos da dívida pública.

 

II - as adequações orçamentárias previstas no Art. 27 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 7.973, de 22 de julho de 2010.

 

Artigo 9º As dotações orçamentárias destinadas a cobrir despesas com serviços de telefonia, consumo de água e energia, aquisição de vale transporte, utilização de correio e contratação de serviços de vigilância e de conservação, exceto para as Secretarias Municipais de Educação e Saúde, poderão ser movimentadas pela Secretaria de Administração, com base no disposto no Art. 66, da Lei Federal 4.320, de 1964.

 

Artigo 10 O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

 

Artigo 11 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 22 de novembro de 2010.

 

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

 

Ref. Proc. 6781026/10

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.