LEI Nº 8202, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Vitória para o exercício financeiro de 2012.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Vitória, relativas ao exercício financeiro de 2012, constituindo-se de:

 

I - o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

 

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.

 

Artigo 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

                                                                                                                                                                                                                 R$ 1,00

1 - RECEITAS CORRENTES

1.273.074.701,00

1.1 - Receita Tributária

449.684.000,00

1.2 - Receita de Contribuições

57.508.200,00

1.3 - Receita Patrimonial

28.473.050,00

1.4 - Receita de Serviços

6.362.600,00

1.5 - Transferências Correntes

689.360.651,00

1.6 - Outras Receitas Correntes

41.686.200,00

2 - RECEITAS DE CAPITAL

206.565.904,00

2.1 - Operações de Crédito

93.519.478,00

2.2 - Alienação de Bens

301.000,00

2.3 - Amortização de Empréstimos

183.000,00

2.4 - Transferências de Capital

107.557.226,00

2.5 - Outras Receitas de Capital

5.005.200,00

3 - RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

91.005.000,00

TOTAL GERAL

1.570.645.605,00

 

Artigo 3º A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada:

 

I - no Orçamento Fiscal em R$ 1.257.210.505,00 (um bilhão, duzentos e cinquenta e sete milhões, duzentos e dez mil e quinhentos e cinco reais);

 

II - no Orçamento de Seguridade Social em R$ 313.435.100,00 (trezentos e treze milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil e cem reais).

 

Artigo 4º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, integrantes desta Lei, conforme os seguintes desdobramentos:

 

                                                                                                                                                                                                                 R$ 1,00

DESPESA POR FUNÇÕES

 

Legislativa

23.900.000,00

Essencial à Justiça

9.738.000,00

Administração

170.422.917,00

Segurança Pública

21.903.002,00

Assistência Social

55.311.000,00

Previdência Social

146.838.800,00

Saúde

248.624.100,00

Trabalho

11.831.605,00

Educação

339.574.700,00

Cultura

22.455.000,00

Direitos e Cidadania

11.054.376,00

Urbanismo

272.806.994,00

Habitação

44.248.000,00

Saneamento

99.825.611,00

Gestão Ambiental

27.880.000,00

Comércio e Serviços

4.420.000,00

Comunicações

6.884.500,00

Desporto e Lazer

12.666.000,00

Encargos Especiais

40.151.000,00

Reserva de Contingência

110.000,00

TOTAL GERAL

1.570.645.605,00

 

 

                                                                                                                                                                                                                 R$ 1,00

RECURSOS POR PODER/ÓRGÃO

Poder Legislativo

 

Câmara Municipal

23.900.000,00

Previdência

 

IPAMV

146.848.800,00

Poder Executivo

 

GABINETE DO PREFEITO

4.449.000,00

SEMAS

55.311.000,00

SEMOB

236.335.605,00

SEME

339.574.700,00

SEMUS

248.624.100,00

SEMSE

96.069.000,00

SEMCID

9.367.000,00

SEMFA

29.696.000,00

SEMAD

104.568.400,00

PGM

9.738.000,00

SEMC

22.455.000,00

SEMMAM

27.880.000,00

SETRAN

30.359.000,00

CGM

1.886.000,00

SEMESP

12.666.000,00

SEHAB

44.248.000,00

SEDEC

24.862.000,00

ENCARGOS GERAIS

34.151.000,00

CIA.DESENV.VITÓRIA (Contribuição.)

6.000.000,00

SECOM

9.021.000,00

SECOP

3.493.000,00

SETGER

16.563.000,00

SEGES

5.799.000,00

SEMSU

22.261.000,00

SEMTUR

4.420.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (P.Executivo)

100.000,00

TOTAL

1.570.645.605,00

 

Artigo 5º O orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória - IPAMV está estimado em R$ 146.848.800,00 (cento e quarenta e seis milhões, oitocentos e quarenta e oito mil e oitocentos reais).

 

Artigo 6º O valor referente a transferência de recursos para a Companhia de Desenvolvimento de Vitória - CDV está estimado em R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).

 

Artigo 7º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para a Administração Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos para o exercício de 2012.

 

Artigo 8º Ficam excluídos do limite previsto no Art. 7º desta Lei:

 

I - os créditos adicionais suplementares:

 

a) destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos, de acordo com o estabelecido no Art. 66, parágrafo único, da Lei Federal 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de despesa;

b) abertos à conta de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I e § 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

c) destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes à amortização e encargos da dívida pública;

 

II - as adequações orçamentárias previstas no Art. 27 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 7.973, de 22 de julho de 2010.

 

Artigo 9º As dotações orçamentárias destinadas a cobrir despesas com serviços de telefonia, consumo de água e energia, aquisição de vale-transporte, utilização de correio e contratação de serviços de vigilância e de conservação, exceto para as Secretarias de Educação e Saúde, poderão ser movimentadas pela Secretaria de Administração, com base no disposto no Art. 66, da Lei Federal 4.320, de 1964.

 

Artigo 10 O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

 

Artigo 11 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 22 de dezembro de 2011.

 

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

 

Ref. Proc. 8062085/11

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.