LEI Nº 8207, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

 

Cria o Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Cria o Conselho Municipal de Turismo vinculado à estrutura organizacional da Secretaria de Turismo.

 

Artigo 2º O Conselho Municipal de Turismo é um órgão colegiado consultivo, normativo e deliberativo, destinado a promover e orientar o turismo no Município de Vitória.

 

Artigo 3º Compete ao Conselho Municipal de Turismo:

 

I - formular a política de turismo no Município;

 

II - aprovar o Plano Municipal de Turismo;

 

III - incentivar e promover o turismo no Município;

 

IV - estudar e propor à administração medidas de difusão e amparo ao turismo no Município de Vitória, em colaboração com órgãos e entidades oficiais especializados;

 

V - orientar o Município na administração dos seus pontos turísticos;

 

VI - promover, junto às entidades de classe, campanhas no sentido de incrementar o turismo no Município;

 

VII - manter intercâmbio permanente com outros Conselhos de Turismo;

 

VIII - opinar sobre matérias de interesse turístico que lhe sejam apresentadas;

 

IX - elaborar o seu Regimento Interno, a ser aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Artigo 4º O Conselho Municipal de Turismo será presidido pelo Secretário de Turismo e constituído por 22 (vinte e dois) setores:

 

I - Setor Hoteleiro;

 

II - Setor de Agências de Turismo;

 

III - Setor de Organizadores de Eventos;

 

IV - Setor de Apoio e Captação de Negócios e Eventos;

 

V - Setor de Comunicação;

 

VI - Setor do Comércio e Indústria;

 

VII - Setor de Capacitação Profissional e Apoio às Empresas;

 

VIII - Setor de Transportes;

 

IX - Setor de Bacharéis em Turismo;

 

X - Setor de Instituições de Ensino Superior na área de Turismo;

 

XI - Setor de Guias de Turismo;

 

XII - Setor de Instituições Financeiras de Fomento ao Desenvolvimento;

 

XIII - Poder Executivo Estadual;

 

XIV - Setor de Bares e Restaurantes e Entretenimento;

 

XV - Setor Portuário;

 

XVI - Setor Aeroviário;

 

XVII - Poder Legislativo do Município de Vitória;

 

XVIII - Conselho Popular de Vitória - CPV;

 

XIX - Poder Executivo Municipal;

 

XX - Terceiro Setor;

 

XXI - Setor de Desenvolvimento do Turismo da Região Metropolitana;

 

XXII - Setor de apoio a Segmentos de Turismo.

 

§ 1º A composição do Conselho Municipal de Turismo fica limitada ao número máximo de 25 (vinte e cinco) setores em sua representação, devendo os interessados encaminhar propostas solicitando assento ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, demostrando o atendimento das seguintes exigências:

 

I - prova de regularidade de sua constituição, mediante apresentação de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

 

II - ter no mínimo 02 (dois) anos de funcionamento;

 

III - demonstrar prévia autorização do pleito obtida em deliberação colegiada da própria entidade interessada, mediante a juntada de atas de reuniões das quais constem a proposta de assento no COMTUR como objeto de pauta;

 

IV - possuir representatividade em termos municipais.

 

§ 2º Os pedidos serão submetidos à análise a aprovação dos membros do Conselho Municipal de Turismo em reunião ordinária ou extraordinária, se necessário.

 

§ 3º Atingido o limite máximo de assentos, ainda que a solicitação seja aprovada pelos membros do Conselho, aguardar-se-á a disponibilização de vaga decorrente de desistência ou exclusão de entidade representante de setor.

 

§ 4º Os representantes indicados pelos órgãos mencionados no caput deste artigo serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo e não serão remunerados.

 

Artigo 5º Para os casos em que a representação no COMTUR se faça através de duas ou mais entidades ou instituições vinculadas ao setor, serão, de comum acordo entre estas, escolhidos e indicados 01 (um) representante na condição do membro efetivo e 01 (um) suplente, os quais exercerão o mandato de conselheiro titular, alternadamente, por um ano.

 

Artigo 6º Cabe à Secretaria de Turismo proporcionar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Turismo.

 

Artigo 7º Esta Lei será regulamentada através de Decreto.

 

Artigo 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 9º Ficam revogadas as Leis nºs 4.291, de 29 de dezembro de 1995, e 6.927, de 18 de maio de 2007.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 29 de dezembro de 2011.

 

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

 

Ref. Proc. 8194396/11

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.