LEI Nº 831, DE 22 DE OUTUBRO DE 1959

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos bacharelandos da Escola Politécnica do Espírito Santo, um auxílio de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), como contribuição para o estágio a ser realizado no exterior promovido por aquele estabelecimento de ensino universitário.

 

Artigo 2º Para atendimento das despesas previstas no artigo anterior, fica aberto o crédito especial de igual importância, cujos recursos para sua cobertura advirão da anulação parcial da verba 950-8.89.4-423-A, do vigente orçamento da despesa.

 

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 22 de outubro de 1959.

 

ADELPHO POLI MONJARDIM

PREFEITO MUNICIPAL

 

Selada e publicada no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, em 22 de outubro de 1959.

 

ALFREDO OTTO DREWS

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.