LEI Nº 8.397, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Vitória, relativas ao exercício financeiro de 2013, constituindo-se de:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.

 

Artigo 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

 

R$ 1,00

1 - RECEITAS CORRENTES

1.395.607.275,00

1.1 - Receita Tributária

508.498.000,00

1.2 - Receita de Contribuições

59.326.000,00

1.3 - Receita Patrimonial

30.254.000,00

1.4 - Receita de Serviços

6.540.000,00

1.5 - Transferências Correntes

752.657.275,00

1.6 - Outras Receitas Correntes

38.332.000,00

2 - RECEITAS DE CAPITAL

151.692.125,00

2.1 - Operações de Crédito

52.383.000,00

2.2 - Alienação de Bens

320.000,00

2.3 - Amortização de Empréstimos

204.000,00

2.4 - Transferências de Capital

98.780.125,00

2.5 - Outras Receitas de Capital

5.000,00

3 - RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

104.866.000,00

TOTAL GERAL

1.652.165.400,00

 

Artigo 3° A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada:

 

I - No Orçamento Fiscal em R$ 1.136.391.734,00 (um bilhão, cento e trinta e seis milhões, trezentos e noventa e um mil, setecentos e trinta e quatro reais);

 

II - No Orçamento de Seguridade Social em R$ 515.773.666,00 (quinhentos e quinze milhões, setecentos e setenta e três mil, seiscentos e sessenta e seis reais).

 

Artigo 4º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, integrantes desta Lei, conforme os seguintes desdobramentos:

 

 

R$ 1,00

DESPESA POR FUNÇÕES

 

Legislativa

25.363.000,00

Essencial à Justiça

9.954.000,00

Administração

183.793.815,00

Segurança Pública

23.624.218,00

Assistência Social

69.327.600,00

Previdência Social

166.509.028,00

Saúde

279.919.066,00

Trabalho

15.817.468,00

Educação

350.991.500,00

Cultura

12.352.000,00

Direitos e Cidadania

10.983.303,00

Urbanismo

271.179.662,00

Habitação

52.370.580,00

Saneamento

33. 928.444,00

Gestão Ambiental

61.411.744,00

Comércio e Serviços

4.166.000,00

Comunicações

7.188.000,00

Desporto e Lazer

10.436.000,00

Encargos Especiais

62.732.000,00

Reserva de Contingência

117.972,00

TOTAL GERAL

1.652.165.400,00

 

 

 

R$ 1,00

RECURSOS POR PODER/ ÓRGÃO

 

Poder Legislativo

 

Câmara Municipal

25.363.000,00

Previdência

 

IPAMV

166.527.000,00

Poder Executivo

 

GABINETE DO PREFEITO

4.685.000,00

SEMAS

69.327.600,00

SEMOB

180.729.930,00

SEME

350.991.500,00

SEMUS

279.919.066,00

SEMSE

105.709.820,00

SEMCID

9.688.204,00

SEMFA

30.013.000,00

SEMAD

116.151.800,00

PGM

9.954.000,00

SEMC

12.352.000,00

SEMMAM

40.035.300,00

SETRAN

31.422.000,00

CGM

2.980.000,00

SEMESP

10.436.000,00

SEHAB

52.370.580,00

SEDEC

22.400.800,00

ENCARGOS GERAIS

56.232.000,00

CIA. DESENV. VITÓRIA (Contribuição.)

6.500.000,00

SECOM

9.672.000,00

SECOP

3.449.000,00

SETGER

20.295.500,00

SEGES

6.722.000,00

SEMSU

24.872.300,00

SEMTUR

4.166.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (P. Executivo)

100.000,00

TOTAL

1.652.165.400,00

 

Artigo 5º O orçamento do instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória - IPAMV está estimado em R$ 166.527.000,00 (cento e sessenta e seis milhões, quinhentos e vinte e sete mil reais).

 

Artigo 6º O valor referente à transferência de recursos para a Companhia de Desenvolvimento de Vitória - CDV está estimado em R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais).

 

Artigo 7º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, nos termos do que dispõe a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, para a Administração Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos para o exercício de 2013.

 

Artigo 8º Ficam autorizados e excluídos do limite previsto no Art. 7° desta Lei:

 

I - Os créditos adicionais suplementares:

 

a) destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos, de acordo com o estabelecido no Art. 66, parágrafo único, da Lei Federal 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de despesa;

b) abertos à conta de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I e § 2°, da Lei Federal n° 4.320, de 1964;

c) destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes à amortização e encargos da dívida pública;

 

II - As adequações orçamentárias previstas no Art. 27 da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 8.325, de 16 de julho de 2012.

 

Artigo 9° As dotações orçamentárias destinadas a cobrir despesas com serviços de telefonia, consumo de água e energia, aquisição de vale-transporte, utilização de correio e contratação de serviços de vigilância e de conservação, exceto para as Secretarias de Educação e Saúde, poderão ser movimentadas pela Secretaria de Administração, com base no disposto no Art. 66, da Lei Federal 4.320, de 1964.

 

Artigo 10 O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

 

Artigo 11 Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2013.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 20 de dezembro de 2012.

 

JOÃO CARLOS COSER

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.