LEI MUNICIPAL N° 8.591, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Vitória, relativas ao exercício financeiro de 2014, constituindo-se de:

 

I - o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

 

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.

 

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 


 

R$ 1,00

1 - RECEITAS CORRENTES

1.469.516.470

1.1 - Receita Tributária

569.046.800

1.2 - Receita de Contribuições

63.833.000

1.3 - Receita Patrimonial

33.061.100

1.4 - Receita de Serviços

6.187.300

1.5 - Transferências Correntes

754.131.470

1.6 - Outras Receitas Correntes

43.256.800

2 - RECEITAS DE CAPITAL

220.523.030

2.1 - Operações de Crédito

32.238.578

2.2 - Alienação de Bens

305.000

2.3 - Amortização de Empréstimos

220.000

2.4 - Transferências de Capital

187.754.452

2.5 - Outras Receitas de Capital

5.000

3 - RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

130.567.000

TOTAL GERAL

1.820.606.500

 

Art. 3º A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada:

 

I - no Orçamento Fiscal em R$ 1.265.293.232,00 (um bilhão, duzentos e sessenta e cinco milhões, duzentos e noventa e três mil e duzentos e trinta e dois reais);

 

II - no Orçamento de Seguridade Social em R$ 555.313.268,00 (quinhentos e cinquenta e cinco milhões, trezentos e treze mil, duzentos e sessenta e oito reais).

 

Art. 4º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, integrantes desta Lei, conforme os seguintes desdobramentos:

 


 

R$ 1,00

DESPESA POR FUNÇÕES

 

Legislativa

25.256.830

Essencial à Justiça

10.266.100

Administração

202.715.547

Segurança Pública

26.779.400

Assistência Social

70.851.068

Previdência Social

179.615.920

Saúde

298.234.200

Trabalho

22.863.436

Educação

401.219.942

Cultura

17.094.006

Direitos e Cidadania

11.001.164

Urbanismo

287.962.768

Habitação

53.945.300

Saneamento

45.815.652

Gestão Ambiental

67.461.692

Ciência e Tecnologia

2.960.000

Comércio e Serviços

6.914.500

Comunicações

6.726.000

Desporto e Lazer

10.815.900

Encargos Especiais

71.459.170

Reserva de Contingência

647.905

TOTAL GERAL

1.820.606.500

 

 

 

R$ 1,00

RECURSOS POR PODER/ÓRGÃO

 

Poder Legislativo

 

Câmara Municipal

25.256.830

Previdência

 

IPAMV

186.228.000

Empresa Pública

 

CDV

15.690.000

Poder Executivo

 

GABINETE DO PREFEITO

4.339.200

SEMUS

70.851.068

SEMOB

192.457.600

SEME

401.219.942

SEMUS

298.234.200

SEMSE

118.269.520

SEMCID

10.877.600

SEMFA

37.984.078

SEMAD

114.015.700

PGM

10.266.100

SEMC

17.093.600

SEMMAM

41.861.592

SETRAN

32.926.300

CGM

1.950.200

SEMESP

10.815.900

SEHAB

53.945.300

SEDEC

27.558.100

ENCARGOS GERAIS

61.419.170

ENCARGOS COM ENTIDADES SUPERVISIONADAS

10.040.000

SECOM

9.093.400

SECOP

2.555.900

SETGER

25.205.300

SEGES

6.748.000

SEMSU

26.779.400

SEMTUR

6.914.500

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (P.Executivo)

10.000

TOTAL

1.820.606.500

 

Art. 5º O orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória - IPAMV está estimado em R$ 186.228.000,00 (cento e oitenta e seis milhões, duzentos e vinte e oito mil reais).

 

Art. 6º O valor referente à transferência de recursos para a Companhia de Desenvolvimento de Vitória - CDV está estimado em R$ 15.690.000,00 (quinze milhões seiscentos e noventa mil reais).

 

Art. 7º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, nos termos do que dispõe a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, para a Administração Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos para o exercício de 2014.

 

Art. 8º Ficam autorizados e excluídos do limite previsto no Art. 7° desta Lei:

 

I - os créditos adicionais suplementares:

 

a) destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos, de acordo com o estabelecido no Art. 66, parágrafo único, da Lei Federal 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de despesa;

 


b) abertos à conta de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I e § 2°, da Lei Federal n° 4.320, de 1964;

 

c) destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes à amortização e encargos da divida pública;

 

II - as adequações orçamentárias previstas no Art. 27 da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 8.504, de 29 de julho de 2013.

 

Art. 9º As dotações orçamentárias destinadas a cobrir despesas com serviços de telefonia, consumo de água e energia, aquisição de vale-transporte, vale-alimentação, utilização de correio e contratação de serviços de vigilância e de conservação, exceto para as Secretarias de Educação e Saúde, poderão ser movimentadas pela Secretaria de Administração, com base no disposto no Art. 66, da Lei Federal 4.320, de 1964.

 

Art. 10 O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2014.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 12 de dezembro de 2013.

 

LUCIANO SANTOS REZENDE

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.