LE I Nº 8.770,DE 24 DEZEMBRO DE 2014.

 

ALTERA A LEI Nº 8.119, DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono , na forma do Art . 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória , a seguinte Lei :

 

Art. 1°. Fica revogado o Art . 3° da Lei nº 8.119, de 2011, que modificou o § 2º do Art . 1° da Lei nº 8.070, de 2010.

 

Art . 2°. O Art . 2º da Lei nº 8.070, de 30 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação

 

"Art . 1°. Fica estabelecida em 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos servidores efetivos designados para função gratificada.

§ 1°. Os servidores efetivos designados para função gratificada da Câmara Municipal de Vitória não poderão optar pela carga horária de 7 (sete) horas ininterruptas ."

 

Art . 3°. O caput do Art . 4º da Lei nº 8.119, de 2011 , passa a ter a seguinte redação :

 

"Art . 4°. Fica instituído o banco de horas para os servidores efetivos, ocupantes de cargo em comissão , bem como demais servidores cedidos a esta Câmara Municipal de Vitória."

 

Art . 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jerônimo Monteiro 24 de dezembro 2014.

 

LUCIANO SANTOS REZENDE

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vitória.