LEI Nº 8.775, DE 30 DEZEMBRO DE 2014.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Vitória, relativas ao exercício financeiro de 2015, constituindo-se de:

 

I - o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

 

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.

 

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

R$ 1,00

1 - RECEITAS CORRENTES

1.580.127.378,00

1.1 Receitas Tributarias

580.718.137,00

1.2 Receitas de Contribuições

66.226.525,00

1.3 Receita Patrimonial

51.164.490,00

1.4 Receita de Serviço

3.197.861,00

1.5 Transferência Correntes

808.949.090,00

1.6 Outras Receitas Correntes

69.871.275,00

2 - RECEITAS DE CAPITA

206.249.122,00

2.1 Operação de crédito

80.388.608,00

2.2 Alienação de Bens

8.000,00

2.3 Amortização de Empréstimos

450.00,00

2.4 Transferência de Capital

124.061.281,00

2.5 Outras receitas de capital

1.341.233,00

3 - RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIAS

80.658.900,00

TOTAL GERAL

1.867.035.400,00

 

Art. 3º A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada:

 

I - no Orçamento Fiscal em R$ 1.269.332.613,00 (um bilhão, duzentos e sessenta e nove milhões, trezentos e trinta e dois mil e seiscentos e treze reais);

 

II - no Orçamento de Seguridade Social em R$ 597.702.787,00 (quinhentos e noventa e sete milhões, setecentos e dois mil, setecentos e oitenta e sete reais).

 

Art 4º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, integrantes desta Lei, conforme os seguintes desdobramentos:

 

R$ 1,00

DESPESA POR FUNCÕES

Legislativa

27.875,136

Essencial à Justiça

8.276.444

Administração

190.541.219

Segurança Pública

27.832.233

Assistência Social

71.817.473

Previdência Social

218.589.117

Saúde

300.235.714

Trabalho

15.396.912

Educação

422.900.996

Cultura

17.153.788

Direitos e Cidadania

10.879. 809

Urbanismo

315.138.412

Habitação

54.183.455

Saneamento

7.407.516

Gastão Ambiental

58.959.821

Ciência e Tecnologia

1.892.000

Comercio e Serviço

16.068.129

Comunicações

7370.820

Desporto e Lazer

10.864.573

Encargos Especiais

82.404.573

Reserva de Contingência

1.245.260

Total Geral

1.867.035.400

 

R$ 1,00

RECURSOS POR PODER / ÓRGÃO

Poder Legislativo

Câmara Municipal

27.875.136

Previdencia

IPAMV

225.649.600

Empresa Pública

CDV

12.780.000

Poder Executivo

SEGOV

6.765.659

SEMAS

71.817.473

SEMOB

172.546.738

SEME

422.900.996

SEMUS

300.235.714

SEMSE

119.091.542

SEMCID

10.879.613

SEMFA

31.658.616

SEMAD

108.290.017

PGM

8.278.444

SEMC

17.153.778

SEMMAM

41.964.694

SETRAN

34.545.756

CGM

1.402.817

SEMESP

10.864.573

SEHAB

54.183.455

SEDEC

28.273.898

ENCARGOS GERAIS

82.404.573

SECOM

9.309.560

SEMTTRE

34.615.159

SEGES

5.715.356

SEMSU

27.832.233

TOTAL

1.867.035.400

 

Art. 5º O orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória - IPAMV está estimado em R$ 225.649.600 (duzentos e vinte e cinco milhões, seiscentos e quarenta e novel mil e seiscentos reais).

 

Art. 6º O orçamento da Companhia de Desenvolvimento de Vitória CDV está estimado em R$ 12.780.000,00 (doze milhões, setecentos e oitenta mil reais).

 

Art. 7º Ficam os Poderes Executivo e Legislati vo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada em seus respect ivos orçamentos para o exercício de 2015.

 

Art. 8º Ficam autorizados e excluídos do limite previsto no Art. 7º desta Lei:

 

I - os créditos adicionais suplementares:

 

a) destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos, de acordo com o estabelecido no Art. 66, pará grafo único, da Lei Federal 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenie ntes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de despesa;

b) abertos à conta de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior nos termos do inciso Ido § 1º e § 2º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

c) destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes à amortização e encargos da dívida pública;

 

II - as adequações orçamentárias previstas no Art. 27 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 8.690, de 24 de julho de 2014.

 

Art. 9º A abertura de créditos adiciona is suplementares, espec iais e extraordinários, serão gerenciadas pela Secretaria de Fa zenda.

 

Parágrafo único. Caberá ao Secretário de Fazenda em conjunto com o Chefe do Poder Executivo, instituir a abertura dos referidos créditos por me io de Decreto.

 

Art. 10 As dotações orçamentárias destinadas a cobrir despesas com serviços de telefonia, consumo de água e energia, aquisição de vale-transporte, vale-alimentação, utilização de correio e contratação de serviços de vigilância e de conservação, exceto para as Secretarias de Educação e Saúde, poderão ser movimentadas pela Secretaria de Administração, com base no disposto no Art. 66 da Lei Federal 4.320, de 1964.

 

Art. 11 O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

 

Art. 12 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 30 de Dezembro de 2014

 

LUCIANO SANTOS REZENDE

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.