LEI 8.795, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015

 

FIXA O VALOR DA BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL PARA ESTUDANTES DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vitória, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal de Vitória aprova e eu promulgo na forma do Art. 83, § da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica fixada, no âmbito da Câmara Municipal de Vitória, a bolsa de complementação educacional no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para estudantes de nível superior e de R$ 800,00 (oitocentos reais) para estudantes de nível médio .

 

Art. . As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Fevereiro de 2015.



Art. 4°. Fica revogada a Lei 8.687 de 09 de julho


 

Palácio Attílio Vivácqua, 23 Fevereiro de 2015.

 

NAMY CHEQUER BOU HABIB FILHO

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.