LEI Nº 8.912, DE 14 DE JANEIRO DE 2016.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.

 

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PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Vitória, relativas ao exercício financeiro de 2016, constituindo-se de:

 

I - o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

 

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.

 

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

 

1,00

1 – RECEITAS CORRENTES

1.426.162.270

1.1 – Receita Tributária

558.097.474

1.2 – Receita de Contribuições

71.668.037

1.3 – Receita Patrimonial

55.871.127

1.4 – Receita de Serviços

3.873.873

1.5 – Transferência Correntes

689.941.089

1.6 – Outras receitas Correntes

46.710.670

2 – RECEITAS DE CAPITAL

63.465.259

2.1 – Operações de Crédito

44.596.839

2.2 – Alienação de Bens

10.000

2.3 – Armotização de Empréstimos

134.621

2.4 – Transferências de Capital

465.172

2.5 – Outras Receitas de Capital

465.172

3 – RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

83.025.000

TOTAL GERAL

1.572.652.529

 

Art. 3° A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada:

 

 


I - no Orçamento Fiscal em R$ 977.044.540,00 (novecentos e setenta e sete milhões, quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta reais);

 

II - no Orçamento de Seguridade Social em R$ 595.607.989,00 (quinhentos e noventa e cinco milhões, seiscentos e sete mil, novecentos e oitenta e nove reais).

 

 


Art. 4º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, integrantes desta Lei, conforme os seguintes desdobramentos:

 

 

R$ 1,00

DESPESA POR FUNÇÕES

 

Legislativa

27.872.00

Essencial à Justiça

10.476.852

Administração

143.113.227

Segurança Pública

28.141.661

Assistência Social

56.972.478

Previdência Social

236.454.495

Saúde

290.643.139

Trabalho

6.645.139

Educação

409.591.390

Cultura

10.457.405

Direitos e Cidadania

7.400.530

Urbanismo

183.836.937

Habitação

24.693.809

Saneamento

5.716.058

Gestão Ambiental

32.066.674

Ciência e Tecnologia

65.001

Comércio e Serviços

4.820.051

Comunicações

1.706.241

Desporto e Lazer

10.503.846

Encargos Especiais

76.444.784

Reserva de Contingência

4.729.981

TOTAL GERAL

1.572.652.529

 

 

 

R$ 1,00

RECURSOS POR PODER/ÓRGÃO

 

Poder Legislativo

 

Câmara Municipal

27.872.000

Previdência

 

IPAMV

247.669.366

Empresa Pública

 

CDV

6.512.000

Poder Executivo

 

SEGOV

6.268.6713

SEMAS

56.995.484

SEMOB

71.604.397

SEME

409.591.390

SEMUS

290.943.139

SEMSE

76.864.190

SEMCID

7.400.524

SEMFA

26.729.120

SEMAD

64.905.502

PGM

10.476.852

SEMC

10.457.404

SEMMAM

27.050.494

SETRAN

39.554.190

CGM

1.572.526

SEMESP

10.303.846

SEHAB

24.693.809

SEDEC

24.914.847

ENCARGOS GERAIS

76.444.784

SECOM

4.431.887

SEMTTRE

14.658.562

SEGES

6.233.038

SEMSU

28.464.465

TOTAL

1.572.652.529

 

 

 


Art. 5° O orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória - IPAMV está estimado em R$ 247.669.366,00 (duzentos e quarenta e sete milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, trezentos e sessenta e seis reais).

 


 

Art. 6° O orçamento da Companhia de Desenvolvimento de Vitória CDV está estimado em R$ 6.512.000,00 (seis milhões quinhentos e doze mil reais).

 

Art. 7° Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos para o exercício de 2016.

 

Art. 7° Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos para o exercício de 2016. (Redação dada pela Lei nº 9039/2016)

 

Art. 8° Ficam autorizados e excluídos do limite previsto no Art. 7° desta Lei:

 

I – os créditos adicionais suplementares:


a) destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos, de acordo com o estabelecido no Art. 66, parágrafo único, da Lei Federal 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de despesa;

b) abertos à conta de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior nos termos do inciso I do § 1° e § 2° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

c) destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes à amortização e encargos da dívida pública;


 

II - as  adequações orçamentárias previstas no Art. 27 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 8.841, de 29 de julho de 2015.


 


Art. 9º A abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários, será gerenciada pela Secretaria de Fazenda.

 


 



Parágrafo único. Caberá ao Secretário de Fazenda em conjunto com o Chefe do Poder Executivo instituir a abertura dos referidos créditos por meio de Decreto.

 

 


Art. 10 O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

 

 


Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 


 

 


Palácio Jerônimo Monteiro, em 14 de janeiro de 2016.

 


 

LUCIANO SANTOS REZENDE

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.