REVOGADA PELA LEI Nº 9183/2017

 

LEI Nº 8.951, DE 16 DE MAIO DE 2016.

 

PROÍBE QUE RUAS, PRAÇAS E PRÉDIOS PÚBLICOS RECEBAM NOMES DE PERSONALIDADE QUE TENHA COMETIDO CRIME CONTRA A HUMANIDADE, GRAVES VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS OU CONTRIBUÍDO PARA INSTALAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO PERÍODO DE DITADURA MILITAR RIO BRASIL.

 

Texto para impressão

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Vitória aprova e eu promulgo na forma do Art. 83, § 7º da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica proibido que ruas, praças e prédios públicos do Município de Vitória, recebam nomes de personalidade que tenha cometido crime contra a humanidade, graves violações de direito s humanos ou contribuído para instalação ou manutenção do período de ditadura militar no Brasil.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Attílio Vivácqua, 16 de Maio de 2016.

 

NAMY CHEQUER BOU HABIB FILHO

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.