LEI Nº 9.001, DE 29 DE AGOSTO DE 2016.

 

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 5.162, DE 30 DE JUNHO DE 2000, QUE INSTITUIU A CASA PORTO DE ARTES PLÁSTICAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA , CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Art. 1° A Lei nº 5.162, de 30 de junho de 2000, que instituiu a Casa Porto de Artes Plásticas, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

”CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° Fica instituída a Casa Porto de Artes Plásticas, subordinada à  Secretaria de Cultura.

 

Art. 2° A Casa Porto das Artes Plásticas visa ser um espaço de referencia das artes plásticas e visuais no Município de Vitória.

 

Art. 3° O objetivo da Casa Porto das Artes Plásticas é constituir e consolidar um espaço de incentivo à produção e difusão das artes contemporâneas, promovendo projetos, programas e ações, que visam ao aprimoramento da experiência do público com diversas linguagens e meios artísticos, bem como , ao estímulo à produção cultural e ao intercâmbio de saberes e conhecimentos, fomentando o desenvolvimento social e cultural no município, com destaque para a presença do mar na formação da Cidade.

 

Art. 3°-A Compete à Casa Porto das Artes Plásticas:

 

I - promover atividades de formação e informação cultural e artística;

 

II - realizar exposições de artes plásticas e visuais;

 

III - realizar, promover e apoiar programas e ações artísticas e culturais capixabas;

 

IV - promover e fomentar a preservação das manifestações artísticas e culturais;

 

V - zelar pela manutenção de seu edifício sede, bem como por todos os bens patrimoniados nele existentes;

 

VI -  manter seu espaço aberto e em condições adequadas de uso, a fim de ampliar o acesso do público e fomentar a produção de bens culturais e artísticos;

 

VII - implementar ações visando à salvaguarda do acervo de artes visuais e plásticas do município de Vitória;

 

VIII - manter acervo atualizado acerca das artes plásticas e publicar estudos e textos relativos a esse campo da atuação cultural;

 

IX - manter reserva técnica e catalogação das obras de arte pertencentes ao acervo do Município.

 

X - disponibilizar o seu acervo para estudos e pesquisas, objetivando a construção identitária, a percepção crítica da realidade  e a produção de conhecimentos;

 

XI - desenvolver a pesquisa e o conhecimento como recurso educacional, turístico e de inclusão social;

 

XII – constituir um espaço democrático e diversificado de intercâmbios e mediação;

 

XIII - divulgar e dar visibilidades a todas as ações realizadas pela Casa Porto das Artes Plásticas;

 

XIV - desenvolver políticas de fomento e formação de público;

 

XV - realizar parcerias com entidades da sociedade civil organizada, privadas e ou públicas atuantes no setor artístico e cultural;

 

XVI - acolher projetos de terceiros que se adéqüem aos objetivos do espaço;

 

XVII -  manter organizada e atualizada a memória documental e o seu plano museológico.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO CONSULTIVO

 

Art. 4° Fica criado o Conselho Consultivo da Casa Porto das Artes Plásticas com a finalidade de contribuir para o seu pleno funcionamento.

 

§ 1° O Conselho Consultivo ora criado terá 05 (cinco) membros e será composto por:

 

I - 01 (um) representante da Gerência de Espaços Culturais da Secretaria de Cultura;

 

II - 01 (um) representante da Casa Porto das Artes Plásticas, neste caso o coordenador;

 

III - 02 (dois) representantes da sociedade civil organizada atuantes no setor artístico e cultural, respaldados e aprovados pelo Conselho Municipal de Política Cultural;

 

IV - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Política Cultural, da câmara de Artes Plásticas ou, na sua ausência, um representante eleito pelo Conselho Municipal de Política Cultural.

 

§ 2° O Conselho Consultivo, criado através desta Lei, será presidido pelo Secretário Municipal de Cultura ou, na sua ausência, pelo Subsecretário de Cultura.

 

Art. 5° Ao Conselho Consultivo compete:

 

I - promover a articulação entre a Casa Porto das Artes Plásticas e instituições privadas relacionadas às artes e à cultura;

 

II - propor programas, projetos e atividades no âmbito das finalidades da Casa Porto das Artes Plásticas;

 

III - incentivar a participação dos diversos segmentos da sociedade nas atividades da Casa Porto das Artes Plásticas;

 

IV - propor a implementação de ações visando ao aprimoramento das atividades da Casa Porto das Artes Plásticas;

 

V - propor ações para o planejamento anual da Casa Porto das Artes Plásticas;

 

VI - avaliar a aquisição, a alienação e o descarte do acervo da Casa Porto das Artes Plásticas;

 

VII - participar da elaboração e revisão periódica do Plano Museológico da Casa Porto das Artes Plásticas;

 

VIII - apreciar o Relatório Anual da Casa Porto das Artes Plásticas.

 

Art. 6° O Conselho criado através do art. 5° será regulamentado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação desta Lei."(NR)

 

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 29 de agosto de 2016.

 

LUCIANO SANTOS REZENDE

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.