LEI Nº 9.007, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, até o montante de R$ 9.075.887 (nove milhões, setenta e cinco mil e oitocentos e oitenta e sete reais), no orçamento vigente para reforço de dotações consignadas.

 

Art. 2° O crédito suplementar será aberto na seguinte classificação orçamentária:

 

..................................................................................................R$ 1,00

 

Secretaria de Educação

1401.1236100092.0109 - Programa de Alimentação Escolar

3.3.90.30.00..................................................................................292.149

1401.1236100092.0110 Gestão Financeira das Unidades de Ensino

3.3.50.43.00..................................................................................744.397

1401.1236500092.0109 - Programa de Alimentação Escolar

3.3.90.30.00..................................................................................394.890

1401.1236500092.0110 Gestão Financeira das Unidades de Ensino

3.3.50.43.00..................................................................................674.171

 

Secretaria de Saúde

1501.1012200272.0273 - Manutenção das Edificações Públicas

3.3.90.39.00....................................................................................45.459

1501.1012200332.0305 Manutenção dos Serviços Administrativos

3.3.90.37.00..................................................................................306.123

3.3.90.39.00..................................................................................238.000

3.3.90.93.00....................................................................................65.834

1501.1012200332.0306 Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos

3.1.90.11.00................................................................................3.803.780

1501.1030100042.0032 - Atenção Básica

3.3.90.30.00..................................................................................153.430

3.3.90.37.00..................................................................................696.000

1501.1030200042.0033 - Atenção Especializada

3.3.90.30.00..................................................................................354.722

1501.1030200042.0034 - Atenção à Urgência e Emergência

3.3.90.30.00..................................................................................461.793

1501.1030300042.0037 - Assistência Farmacêutica Básica

3.3.90.30.00..................................................................................791.565

1501.1030500042.0035 - Vigilância Epidemiológica e Promoção da Saúde

3.3.90.30.00....................................................................................18.071

1501.1030500042.0036 - Vigilância Ambiental

3.3.90.30.00....................................................................................15.003

 

Secretaria de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana

2301.1512200332.0305 - Manutenção dos Serviços Administrativos

3.3.90.30.00......................................................................................2.500

3.3.90.39.00....................................................................................18.000

TOTAL......................................................................................9.075.887

 

Art. Os recursos necessários para abertura do crédito de que trata esta Lei serão provenientes, conforme dispõe o Art. 43, §1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, da anulação de saldo orçamentário, discriminado abaixo:

 

..................................................................................................R$ 1,00

 

Procuradoria Geral do Município

2001.0312200332.0306 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos

3.1.90.11.00..................................................................................338.419

3.1.90.13.00..................................................................................100.001

Secretaria Cidadania e Direitos Humanos

1701.1412200332.0306 Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos

3.1.90.11.00...................................................................................81.035

Secretaria de Comunicação

4001.0412200332.0306 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos

3.1.90.11.00.................................................................................175.148

Secretaria de Desenvolvimento da Cidade

2901.0412200332.0306 Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos

3.1.90.04.00...................................................................................16.540

Secretaria de Educação

1401.1236100092.0109 - Programa de Alimentação Escolar

3.3.50.43.00.................................................................................100.000

1401.1236100092.0110 Gestão Financeira das Unidades de Ensino

3.3.50.43.00.................................................................................110.639

1401.1236500092.0109 - Programa de Alimentação Escolar

3.3.50.43.00...................................................................................37.408

1401.1236500092.0110 - Gestão Financeira das Unidades de Ensino

3.3.50.43.00.................................................................................438.992

Secretaria de Esportes e Lazer

2501.2712200332.0306 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos

3.1.90.16.00...................................................................................87.453

Secretaria de Gestão Estratégica

4301.0412100332.0306 Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos

3.1.90.04.00...................................................................................55.263

3.1.90.11.00..................................................................................464.260

Secretaria de Obras

1301.1512200332.0306 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos

3.1.90.11.00....................................................................................69.250

Secretaria de Saúde

1501.1012200271.0272 - Construção, Reforma e/ou Ampliação de Edificações

4.4.90.51.00...............................................................................1.552.973

1501.1012200332.0306 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos

3.1.90.11.00 ............................................................................. 2.450.000

1501.1030100042.0032 - Atenção Básica

3.3.90.32.00 .................................................................................110.000

1501.1030200042.0033 - Atenção Especializada

3.3.50.43.00 .................................................................................120.000

3.3.90.30.00 ............................................................................. 2.117.176

1501.1030400042.0038 - Vigilância Sanitária

3.3.90.30.00 ...................................................................................32.220

3.3.90.37.00 .................................................................................. 86.247

3.3.90.39.00 .................................................................................109.536

1501.1030500042.0035 - Vigilância Epidemiológica e Promoção da Saúde

3.3.90.39.00 .................................................................................221.672

1501.1030500042.0036 - Vigilância Ambiental

3.3.90.30.00 ...................................................................................92.926

3.3.90.39.00 ...................................................................................57.030

Secretaria de Serviços

1601.1512200332.0306 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos

3.1.90.11.00 .................................................................................. 51.699

TOTAL .................................................................................... 9.075.887

 

Art. Os créditos abertos em decorrência da autorização contida nesta Lei não serão computados no limite estabelecido no Art. 7º da Lei nº 8.912, de 2016.

 

Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 19 de setembro de 2016.

 

LUCIANO SANTOS REZENDE

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.