LEI N º 9.010, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A  ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, até o montante de R$ 4.205.762,00 (quatro milhões, duzentos e cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais), no orçamento vigente para reforço de dotações consignadas.

 

Art. 2º O crédito suplementar será aberto na seguinte classificação orçamentária:

 

..........................................................................................................................R$ 1,00

 

Controladoria Geral do Município

 

2401.0412400112.0124 - Fortalecimento do Sistema de Controle Interno

3.3.90.39.00 ...........................................................................................................9.390

Secretaria Cidadania e Direitos Humanos

1701.1412200332.0305 – Manutenção dos Serviços Administrativos

3.3.90.39.00 .........................................................................................................35.000

Secretaria de Administração

1901.0412200332.0305 – Manutenção dos Serviços Administrativos

3.3.90.37.00 ........................................................................................................680.373

Secretaria de Cultura

2101.1339200182.0202 - Espaços Culturais

4.4.90.51.00 ...........................................................................................................9.967

Secretaria de Educação

1401.1236100271.0271 - Construção, Reforma e/ou Ampliação de Edificações

4.4.90.51.00 ........................................................................................................668.520

1401.1236500091.0105  - Acesso à  Educação Infantil

4.4.90.51.00 ........................................................................................................590.000

1401.1236500092.0110 - Gestão     Financeira das Unidades de Ensino

4.4.50.42.00 ...........................................................................................................5.500

Secretaria de Esportes e Lazer

2501.2712200332.0305 - Manutenção dos Serviços Administrativos

3.3.90.39.00 .........................................................................................................21.716

Secretaria de Fazenda

1801.0412200361.0345 - Implantação e reestruturação da Infraestrutura de

4.4.90.52.00 ........................................................................................................270.000

Secretaria de Governo

1001.0412200332.0305 -      Manutenção   dos     Serviços Administrativos

3.3.90.30.00 ...........................................................................................................1.656

3.3.90.39.00 ..........................................................................................................33.173

Secretaria de Habitação

2801.1648200141.0155 - Aluguel Provisório

3.3.90.48.00 ........................................................................................................200.000

Secretaria de Obras

1301.154 5100161.0181 - Sistema s Viários

4.4.90.61.00 ..........................................................................................................32.061

1301.1545100272.0273 - Manutenção das Edificações Públicas

3.3.90.39.00 ........................................................................................................600.000

Secretaria de Saúde

1501.1030200042.0034 - Atenção à Urgência e Emergência

3.3.90.30.00 .........................................................................................................12.058

1501.1030500042.0035 – Vigilância Epidemiológica e Promoção da Saúde

3.3.90.39.00 ...........................................................................................................8.700

Secretaria de Segurança Urbana

4401.0618300191.0210  - Modernização e Aparelha mento da Guarda Civil Municipal

3.3.90.93.00 ..........................................................................................................10.635

Secretaria de Serviços

1601.1512200332.0305 – Manutenção dos Serviços Administrativos

3.3.90.39.00 ........................................................................................................214.591

Secretaria de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana

2301.1545100101. 0114 - Trânsito Seguro e Eficiente

3.3.90.39.00 ........................................................................................................700.000

Secretaria de Turismo, Trabalho e Renda

4201.1133400061.0049  - Vitória da Economia Solidária

3.3.50.43.00 ........................................................................................................102.422

TOTAL ...........................................................................................................4.205.762

 

Art. 3° Os recursos necessários para abertura do crédito de que trata esta Lei serão provenientes, conforme dispõe nos Incisos II e III do § 1° do Art. 43 da Lei nº 4.32O, de 1964, da anulação de saldo orçamentário e de parte do excesso de arrecadação, discriminado abaixo:

 

..........................................................................................................................R$ 1,00

 

Controladoria Geral do Município

 

2401.0412200332.0305 - Manutenção dos Serviços Administrativos

3.3.90.36.00 ...........................................................................................................4.490

Secretaria de Desenvolvimento da Cidade

2901.0412200332.0306 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos

3.1.90.11.00 .....................................................................................................1.454.378

 

Secretaria de Educação

1401.1236100091.0104 - Se Liga Escola

4.4.90.52.00 .......................................................................................................100.000

1401.1236100092.0110 - Gestão     Financeira das Unidades de Ensino.

4.4.50.42.00...........................................................................................................5.500

1401.1236500091.0104 - Se Liga Escola

4.4.90.52.00..........................................................................................................50.000

Secretaria de Governo

1001.0412200082.0080 - Divulgação de Atos Oficiais

3.3.90.39.00..........................................................................................................34.829

Secretaria de Habitação

2801.1612200252.0260 - Trabalho Técnico Social na Habitação

3.3.90.39.00 ...........................................................................................................1.309

2801.1612200332.0305 – Manutenção dos Serviços Administrativos

3.3.90.30.00 .........................................................................................................26.624

3.3.90.36.00 ........................................................................................................11 .741

3.3.90.37.00 ........................................................................................................110.999

3.3.90.39.00 .........................................................................................................38.019

3.3.90.93.00 ...........................................................................................................7.249

2801.1612200332.0309 - Manutenção da Frota Municipal

3.3.90.39.00 ...........................................................................................................4.059

Secretaria de Obras

1301.1545100272.0273 - Manutenção das Edificações Públicas

3.3.90.39.00 ...........................................................................................................7.432

1302.1545100162.0171 - Manutenção das Regiões Administrativas

4.4.90.51.00.........................................................................................................590.000

1303.1545100162.0171 - Manutenção das Regiões Administrativas

4.4.90.51.00 ........................................................................................................518.520

1304.1545100162.0171 - Manutenção das Regiões Administrativas

4.4.90.51.00 .........................................................................................................13.072

1306.1545100162.0171 - Manutenção das Regiões Administrativas

4.4.90.93.002

1308.1545100162.0171 - Manutenção das Regiões Administrativas

4.4.90.51.00........................................................................................................270.000

1309 .1545100162 .0171 - Manutenção das Regiões Administrativas

4.4.90.51.00 .........................................................................................................11.555

Secretaria de Saúde

1501.1012600362.0340 – Atualização e Manutenção da Infraestrutura de Tecnologia

3.3.90.30.00 .........................................................................................................12.058

1501.1030500042.0036 - Vigilância Ambiental                 

3.3.90.39.00 ..........................................................................................................8.700

Secretaria de Segurança Urbana

4401.0612200332.0305 – Manutenção dos Serviços Administrativos

3.3.90.37.00          .......................................................................................................10.635

Secretaria de Serviços

1601.1545100022.0022 - Manutenção das Praças Públicas

3.3.90.39.00 .......................................................................................................214.591

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ..............................................................................700.000

 

TOTAL ...........................................................................................................4.205.762

 

Art. 4º Os créditos abertos em decorrência da autorização contida nesta Lei não serão computados no limite estabelecido no Art. 7º da Lei nº 8.912, de 2016.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 29 de setembro de 2016.

 

LUCIANO SANTOS REZENDE

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.