LEI Nº 9.015, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016.

 

ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 8.535, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Art. 1° O artigo 3° da lei nº 8.535, de 02 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 3° O FDM fica vinculado à Secretaria de Obras e as aplicações de seus recursos devem ser identificadas mediante a criação de Unidade Orçamentária específica, autorizada por esta Lei." (NR)

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 07 de outubro de 2016.

 

LUCIANO SANTOS REZENDE

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.