LEI Nº 9.039, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.

 

ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 8.912, DE 14 DE JANEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Art. 7° da Lei Orçamentária Anual nº 8.912, de 14 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 7° Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos para o exercício de 2016."(NR)

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 26 de Outubro de 2016.

 

LUCIANO SANTOS REZENDE

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara de Vitória.