LEI Nº 9.049, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016.

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.759, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE INSTITUIU ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados dispositivos da Lei nº 8.759, de 24 de novembro 2014, que passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Art. 1° Ficam instituídas, na Rede Municipal de Ensino de Vitória, Escolas de Ensino Fundamental em Tempo Integral com funcionamento diurno, cuja implementação ocorrerá de forma gradativa, iniciando-se no ano de 2015.

 

Parágrafo único. As Escolas de Ensino Fundamental em Tempo Integral têm por objetivo promover a ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas, visando alcançar a melhoria da qualidade da aprendizagem e da convivência social e diminuir as diferenças de acesso ao conhecimento e aos bens culturais.

 

Art. 2° A Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral pressupõe a concepção, o planejamento e a execução de um conjunto de ações inovadoras no currículo, na metodologia, na formação e na gestão, que promovam o desenvolvimento de uma educação integral estabelecida nos documentos legais e nas diretrizes da política de educação municipal.

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Art. 6° A localização dos profissionais da carreira do Magistério nas Unidades de Ensino Fundamental em Tempo Integral obedecerá aos seguintes critérios:

 

I - disponibilidade de atuação em dedicação plena no turno diurno, declarada em instrumento próprio, anualmente;

 

II - adesão, reiterada anualmente, por meio de Termo Específico, à política de Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral instituída para a Rede Municipal de Ensino de Vitória;

 

III - não exercício de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, durante o horário de funcionamento da Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral;

 

IV - participação em processo seletivo próprio, instituído pela Secretaria de Educação –SEME/Central, de caráter eliminatório e classificatório, considerando a política e currículo das escolas de Ensino Fundamental em Tempo Integral.

 

Parágrafo único. Os profissionais que forem localizados na Unidade de Ensino Fundamental em Tempo Integral pela Secretaria de Educação SEME/Central, no decorrer do ano letivo, deverão atender aos incisos I e II deste artigo.

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Art. 8° A permanência dos profissionais da educação nas Unidades de Ensino Fundamental em Tempo Integral está diretamente vinculada à participação e ao rendimento com resultado favorável na avaliação de desempenho permanente e específica da Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral, que agregará elementos de pontualidade e assiduidade, atribuições pedagógicas e funcionais, a ser regulamentada em instrumento normativo próprio.

 

Parágrafo único. O profissional da educação que não permanecer em Unidade de Ensino Fundamental em Tempo Integral não poderá pleitear seu retorno em período igual ou inferior a 36 (trinta e seis) meses a contar de sua saída.

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Art. 9° Fica instituída a jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais destinada aos profissionais da carreira do magistério do Município de Vitória, que atuam, exclusivamente, nas Escolas de Ensino Fundamental em Tempo Integral.

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Art. 12 Será admitida na Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral, a permanência de localização de servidor do magistério ocupante de dois cargos idênticos de 25 horas semanais, cada um.

 

Art. 13 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de máximo 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação." (NR)

 

Art. 2º Ficam revogados os Arts. e da Lei nº 8.759, de 24 de novembro de 2014.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 23 de novembro de 2016.

 

WAGNER FUMIO ITO

Prefeito Municipal em exercício

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.