LEI Nº 9.054, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, A OFERECER CONTRA GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei :

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID - até o valor equivalente a US$ 100 .000,000 .00 (cem milhões de dólares dos Estados unidos da América) , observadas as exigências legais e normativas do Governo Federal , inclusive quanto à fixação de juros e demais acessórios .

 

Parágrafo único. Os recursos, resultantes do financiamento autorizado no caput, serão aplicados na execução de empreendimentos que compõem a etapa do Plano de Ação Vitória Sustentável do Município de Vitória.

 

Art. 2° Para a realização do empréstimo de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a outorgar à União garantia da operação em decorrência de aval dado pelo Tesouro Nacional.

 

Parágrafo único. A garantia a ser outorgada à União será contida na Legislação Federal pertinente e compreenderá as receitas tributárias municipais estabelecidas no Art. 156, a caução das cotas de repartição das receitas tributárias contidas nos Arts. 158 e 159, de acordo com o § 4 ° do Art. 167, que permite a vinculação de receitas próprias geradas por impostos referentes os artigos mencionados, todos pertencentes à Constituição Federal, e complementadas por fiança bancária, hipoteca ou por quaisquer outras garantias em direito admitidas.

 

 


Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais, até o limite da operação, necessários ao cumprimento desta Lei.

 

Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 28 de novembro de 2016.

 

LUCIANO SANTOS REZENDE

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.