LEI Nº 9.203, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

 

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI Nº 5.149, DE 08 DE MAIO DE 2000.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Parágrafo único do Art. 1° da Lei n° 5.149, de 08 de maio de 2000, passa a ter a seguinte redação:

 

"Art. 1º............................................................

 

Parágrafo único. No caso da data de aniversário recair em sábado, domingo ou feriado, o servidor gozará do direito estabelecido no artigo no primeiro dia útil subsequente a data de seu aniversário ou ao término de suas férias e recesso escolar."(NR)

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 16 de novembro de 2017 .

 

SÉRGIO DE SÁ FREITAS

Prefeito Municipal em em exercício

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.