LEI Nº 9.222, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

 

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA-ES.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Vitória aprova e eu promulgo na forma do Art. 83, § 7º da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Art. 1º O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores ativos da Câmara Municipal de Vitória, independentemente da jornada de trabalho.

 

§1º O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia ou cartão magnético, a critério exclusivo da administração, no valor de 768,00 (setecentos e sessenta e oito reais) por mês.

 

§2º O auxílio-alimentação será concedido em dobro no mês de dezembro de cada ano.

 

§3º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente.

 

§4º O servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço, com percepção de diária, e nos casos previstos em lei.

 

§5º Considera-se como dia trabalhado, para efeito de pagamento auxílio-alimentação, a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos treinamentos, ou outros eventos similares, desde que, não tenha recebido diária.

 

§6º Ao servidor de outro órgão, cedido à Câmara Municipal de Vitória, caberá o recebimento do auxílio-alimentação paga aos servidores da Câmara, descontado o valor pago pelo órgão de origem, a mesmo título.

 

§7º Ao Servidor da Câmara Municipal de Vitória, cedido a outros órgãos, caberá o recebimento do auxílio-alimentação pago aos servidores da Câmara, descontado o valor pago pelo outro órgão, a mesmo título.

 

§8º Além dos servidores ativos da Câmara Municipal de Vitória, será concedido o auxílio-alimentação aos servidores cedidos à Câmara Municipal de Vitória, assim como, aos servidores da Câmara cedidos a outros órgãos, com ônus para Câmara Municipal de Vitória.

 

Art. 2º O pagamento do auxílio-alimentação será suspenso na ocorrência das seguintes situações:

 

I - Licenças sem vencimentos;

 

II - Faltas injustificadas;

 

III - Afastamento temporário em decorrência de ordem judicial ou processo administrativo disciplinar;

 

IV - Penalidade disciplinar de suspensão;

 

V - Reclusão;

 

VI - Licença para atividade política;

 

VII - Licença para desempenho de mandato eletivo;

 

VIII - Exercício de mandato classista, ou seja, para confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão;

 

IX - Auxílio-doença, para os servidores filiados ao Regime Geral de Previdência Social;

 

Parágrafo único: Considerar-se-á, para o desconto do auxílio-alimentação por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias.

 

Art. 3º O auxílio-alimentação tem caráter indenizatório, e não será:

 

I - Incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;

 

II - Configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público; 

 

III - Base de cálculo de contribuição previdenciária ou de quaisquer outras gratificações, vantagens ou benefícios.

 

IV - Caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; e

 

V - Acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessárias.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2018.

 

Art. 6º Revogam-se as Resoluções da Câmara Municipal de Vitória nº 1729/1999, nº 1911/2013 e nº 1944/2015, e as demais que sejam incompatíveis.

 

Art. 7º Todas as remissões, em diplomas legislativos, às Resoluções referidas no artigo antecedente, consideram-se feitas às disposições correspondentes desta Lei.

 

Palácio Atílio Vivácqua, 18 de Dezembro de 2017.

 

VINÍCIUS JOSÉ SIMÕES

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.