LEI Nº 9.226, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

 

Implementa alterações na Lei nº 5.162, de 30 de junho de 2000, com alterações dadas pela Lei nº 9.001, de 31 de agosto de 2016, que criou a Casa Porto das Artes Plásticas, no âmbito do Município de Vitória, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam implementadas as alterações na Lei nº 5.162, de 30 de junho de 2000, modificada pela Lei nº 9.001, de 31 de agosto de 2016, conforme abaixo:

 

Art. 1º Fica instituída a Casa Porto das Artes Plásticas, como uma instituição museológica pública municipal de natureza cultural e artística voltada as artes visuais, aberta ao público, a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento, subordinada à Secretaria de Cultura.

 

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Art. 3º O objetivo da Casa Porto das Artes Plásticas é consolidar um espaço de interação entre as artes visuais e o público, por meio da promoção, difusão e realização de ações, projetos e programas que buscam:

 

I - a universalidade do acesso, o respeito e a valorização à diversidade cultural;

 

II – o intercâmbio cultural;

 

III – a valorização e preservação do patrimônio cultural;

 

IV – a promoção da cidadania;

 

V – a valorização da dignidade humana;

 

VI – o desenvolvimento social e cultural do Município, com destaque para a presença do mar na formação da Cidade.

 

Art. 3º-A. Compete a Casa Porto das Artes Plásticas:

 

I – fomentar, promover e realizar ações e atividades:

 

a) de formação e informação cultural e artística;

b) de exposição, exibição e mostras de artes visuais e plásticas;

c) de valorização e divulgação da produção artística local;

d) de arte contemporânea;

e) de fomento e formação de público;

 

II – zelar pela manutenção e pela melhoria permanente:

 

de seu edifício-sede, bem como por todos os bens patrimoniados nele existentes;

das condições de utilização do espaço físico;

da reserva técnica;

das condições e armazenamento dos bens culturais musealizados;

 

III – estimular, promover e incentiva a pesquisa:

 

do acervo;

do intercâmbio e mediação;

do estudo de público;

dos diagnósticos e avaliações periódicas para melhoria progressiva da qualidade e do funcionamento;

de atendimento às necessidades de visitantes e usuários;

 

IV – divulgar e dar visibilidade a todas as ações realizadas;

 

V – realizar parcerias com entidades da sociedade civil organizada, privada e ou pública atuante no setor artístico e cultural;

 

VI – acolher projetos de terceiros que se adéquem aos objetivos do espaço;

 

VII – divulgar e manter atualizado o acervo de artes visuais do Município de Vitória, por meio de preservação, conservação, documentação, restauração e segurança dos bens culturais musealizados, declarados de interesse público.

 

§ 1º As formas de registro e inventário relativo a documentação dos bens culturais musealizados pertencentes ao acervo devem ser atualizadas e estar em consonância com a regulamentação estadual e federal vigente.

 

§ 2º A direção da Casa Porto das Artes Plásticas será exercida por pessoa com qualificação em artes.

 

Art. 4º Fica criado o Conselho Consultivo da Casa Porto das Artes Plásticas com a finalidade de contribuir para o seu pleno funcionamento.

 

§ 1º O Conselho Consultivo ora criado terá 06 (seis) membros com respectivos suplentes e será comporto por:

 

I – 03 (três) representantes da Administração Pública da Secretaria de Cultura, sendo:

 

a) o(a) Coordenador(a) da Casa Porto das Artes Plásticas ou cargo semelhante;

b) o(a) Gerente de espaços culturais ou cargo semelhante;

c) o(a) Gerente de Patrimônio, Histórico e Cultural ou cargo semelhante;

 

II – 02 (dois) representantes da sociedade civil, com atuação comprovada no setor artístico especificamente no campo das artes plásticas e/ou visuais, respaldados e aprovados pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Vitória;

 

III – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Política Cultural, da Câmara de Artes Plásticas ou, na sua ausência, um representante eleito pelo Conselho Municipal de Política Cultural.

 

§ ...............................................

 

§ 2º O Conselho Consultivo será presidido pelo Coordenador da Casa Porto das Artes Plásticas que será substituído nos casos de ausência, pelo seu suplente.

 

§ 3º O Conselho Consultivo deliberará sempre por maioria de seus membros, cabendo ao Presidente do Conselho Consultivo proferir novo voto em caso de empate.

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Art. 6º Compete a Secretaria de Cultura:

 

I – elaborar e aprovar o Regimento Interno da Casa Porto das Artes Plásticas prevendo as definições das estruturas organizacionais, do funcionamento e do organograma;

 

II – elaborar e implementar o Plano Museológico da Casa Porto das Artes Plásticas, como instrumento de planejamento estratégico, explicitando sua missão e função específica na sociedade de acordo com a legislação estadual e federal vigente;

 

III – implementar o programa institucional da Casa Porto das Artes plásticas, em consonância com o Plano Nacional Setorial de Museus, bem como o Plano Municipal de Cultura de Vitória, de acordo com as legislações vigentes;

 

IV – disponibilizar recursos para:

 

a) manutenção e melhoria permanente da infraestrutura física e técnica da Casa Porto das Artes Plásticas;

b) custear programas, projetos e atividades da Casa Porto das Artes Plásticas;

 

V – estimular a constituição de associação de amigos da Casa Porto das Artes Plásticas, por meio de grupos de interesse especializado, voluntariado ou outras formas de colaboração e participação sistemática da comunidade e do público;

 

VI – efetuar registro da Casa Porto de Artes Plásticas no Cadastro Nacional de Museus – CNM e no Sistema Brasileiro de Museus, de acordo com as legislações estadual e federal vigentes, mantendo as informações cadastrais atualizadas.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias de pessoal, previstas no orçamento do corrente ano.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 20 de dezembro de 2017.

 

Luciano Santos Rezende

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.