LEI Nº 932, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1960

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e a Mesa promulga, nos termos do art. 48, § 2º datei nº 65, de 30 de dezembro de 1947, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º A caixa beneficente “Waschington Pessôa” será administrada por um conselho Administrativo, composto de 5 (cinco) membros, eleitos por assembléia geral de seus contribuintes.

 

Artigo 2º A primeira eleição a se realizar será presidida por uma Comissão composta de 3 membros designada pelo Prefeito Municipal.

 

Artigo 3º A duração do mandato do Conselho será de 2 (dois) anos, escolhendo este, anualmente, dentre seus conselheiros, o Presidente.

 

Artigo 4º Trinta dias após a publicação desta lei será nomeada a comissão referida no art. 2º, que após a publicação de editais, marcará a realização das eleições, cujo prazo não poderá exceder de trinta (30) dias, de constituição da Comissão.

 

Artigo 5º Com a posse do novo Conselho, trinta (30) dia após a eleição, expirará o mandato do atual, cessando, para todos os efeitos, as suas atribuições.

 

Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 28 de novembro de 1960.

 

ADALBERTO SIMÃO NADER

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

Selada e publicada no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, em 05 de dezembro de 1960.

 

ALBERTO VAREJÃO

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.