LEI Nº 933, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1960

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e a Mesa promulga, nos termos do art. 48, § 2º datei nº 65, de 30 de dezembro de 1947, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ao Ar. DINO SOARES, servidor público municipal, um auxílio do Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), como contribuição para tratamento médico especializado em sua filha menor, Vera Lúcia Soares.

 

Artigo 2º Para atendimento do disposto no artigo anterior, fica aberto um débito especial de igual importância, cujos recursos para sua cobertura advirão de anulação parcial da verba 030-8.09.4-416, do vigente orçamento da despesa, na conformidade do que dispõe o art. 1º, § 3º, item 3, da codificação aprovada pelo Decreto-Lei Federal nº 2416, de 17 de junho de 1940.

 

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 28 de novembro de 1960.

 

ADALBERTO SIMÃO NADER

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

Selada e publicada no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, em 05 de dezembro de 1960.

 

ALBERTO VAREJÃO

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.