LEI Nº 9336, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018

 

Inclui inciso XIV no Art. 21 da Lei nº 6.529, de 29 de dezembro de 2005, alterada pela Lei nº 9.246, de 08 de fevereiro de 2018.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incluído o inciso XIV no Art. 21 da Lei nº 6.529, de 29 de dezembro de 2005, alterada pela Lei nº 9.246, de 08 de fevereiro de 2018, com a seguinte redação:

 

"Art. 21. ............................................

 

I - ................................................

....................................................

....................................................

 

XIV - Promover a execução dos serviços de conservação e manutenção dos parques municipais."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 13 de novembro de 2018.

 

LUCIANO SANTOS REZENDE

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.