LEI Nº 9.371, 28 DE DEZEMBRO DE 2018

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Vitória para o exercício financeiro de 2019.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Vitória, relativas ao exercício financeiro de 2019, constituindo-se de:

 

I - o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

 

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.

 

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

                       

                                                                                         R$ 1,00

1 - RECEITAS CORRENTES

1.508.068.433

1.1 - Receita Tributária

647.221.026

1.2 - Receita de Contribuições

58.985.650

1.3 - Receita Patrimonial

75.102.092

1.4 – Receita de Serviços

3.028.923

1.5 - Transferências Correntes

702.127.270

1.6 - Outras Receitas Correntes

21.603.472

2 - RECEITAS DE CAPITAL

145.551.438

2.1 - Operações de Crédito

123.371.031

2.2 - Alienação de Bens

281.935

2.3 - Amortização de Empréstimos

320.163

2.4 - Transferências de Capital

21.568.309

2.5 - Outras Receitas de Capital

10.000

3 – RECEITAS INTRA ORÇAMENTÁRIAS

71.022.480

TOTAL GERAL

1.724.642.351,00

 

Art. 3º A despesa total de R$ 1.724.956.817,00 (um bilhão, setecentos e vinte e quatro milhões, novecentos e cinquenta e seis mil e oitocentos e dezessete reais), é fixada:

 

I - no Orçamento Fiscal em R$ 1.057.782.115,00 (um bilhão, cinquenta e sete milhões, setecentos e oitenta e dois mil e cento e quinze reais).

 

II - no Orçamento de Seguridade Social em R$ 667.174.702,00 (seiscentos e sessenta e sete milhões, cento e setenta e quatro mil e setecentos e dois reais).

 

Art. 4º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, integrantes desta Lei.

 

§ 1° As despesas por função serão executadas conforme quadro abaixo:

 

I – Legislativa: 27.756.000

 

II - Essencial à Justiça: 17.224.706

 

III – Administração: 162.663.665

 

IV - Segurança Pública: 36.847.893

 

V - Assistência Social: 52.268.884

 

VI - Previdência Social: 298.555.180

 

VII – Saúde: 286.291.784

 

VIII – Trabalho: 1.367.057

 

IX – Educação: 406.192.628

 

X – Cultura: 13.223.028

 

XI - Direitos e Cidadania: 15.036.600

 

XII – Urbanismo: 110.296.362

 

XIII – Habitação: 22.603.737

 

XIV – Saneamento: 2.516.188

 

XV - Gestão Ambiental: 76.757.050

 

XVI - Ciência e Tecnologia: 750.006

 

XVII - Comércio e Serviços: 2.759.068

 

XVIII – Comunicações: 1

 

XIX - Desporto e Lazer: 14.027.600

 

XX - Encargos Especiais: 149.683.380

 

XXI – Reserva de Contingência: 500.000

 

XXII - Reserva do RPPS: 27.636.000

 

§ 2° As despesas serão executas por poder e por órgão no montante de:

 

I - Poder Legislativo: 27.756.000

 

II – Previdência: 326.191.180

 

a) IPAMV: 298.555.180

b) RESERVA DO RPPS: 27.636.000

 

III– Companhia de Desenvolvimento de Vitória: 17.017.620

 

IV - Poder Executivo

 

a) SEGOV: 7.864.762

b) SEMAS: 54.691.738

c) SEMOHAB: 62.544.067

d) SEME: 406.192.628

e) SEMUS: 286.291.784

f) SEMCID: 12.613.776

g) SEMFA: 45.452.437

h) PGM: 17.224.706

i) SEMC: 13.223.028

j) SEMMAM: 36.016.933

k) SETRAN: 39.856.409

l) CGM: 1.392.207

m) SEMESP: 14.027.600

n) SEDEC: 27.716.588

o) ENCARGOS GERAIS: 149.683.380

p) SEGES: 37.199.973

q) SEMSU: 37.854.612

r) CENTRAL: 103.645.389

s) RESERVA DE CONTINGÊNCIA: 500.000

 

Art. 5º O orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória - IPAMV está fixado em R$ 326.191.180,00 (trezentos e vinte e seis milhões, cento e noventa e um mil e cento e oitenta reais).

 

Art. 6º O orçamento da Companhia de Desenvolvimento de Vitória - CDV está fixado em R$ 17.017.620,00 (dezessete milhões, dezessete mil e seiscentos e vinte reais).

 

Art. 7º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos para o exercício de 2019.

 

Art. 8º Ficam autorizados e excluídos do limite previsto no Art. 7º desta Lei:

 

I - os créditos adicionais suplementares:

 

a) destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos, de acordo com o estabelecido no Parágrafo único do Art. 66 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de despesa;

b) abertos à conta de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior nos termos do inciso I do § 1º e § 2º Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

c) destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes à amortização e encargos da dívida pública;

 

Art. 9º A abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários, será gerenciada pela Secretaria de Fazenda.

 

Parágrafo único. Caberá ao Secretário de Fazenda, em conjunto com o Chefe do Poder Executivo, autorizar a abertura dos referidos créditos por meio de Decreto.

 

Art. 10 O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

 

Art. 11 Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizarem eventuais adequações quanto à codificação de receita ou despesa em caso de edição de normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo ou pela Secretaria do Tesouro Nacional, após a aprovação da presente Lei Orçamentária.

 

Art. 12 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 28 de dezembro de 2018.

 

LUCIANO SANTOS REZENDE

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.