LEI Nº 9.388, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019

 

Dá nova redação ao artigo 24 da Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Art. 24 da Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 24 O Conselho Municipal de Tributos Imobiliários deverá ser composto por seu Presidente, 01 (um) servidor de secretaria e mais 12 (doze) membros e respectivos suplentes, com a denominação de conselheiros, sendo 06 (seis) representantes da Administração Municipal e 06 (seis) representantes dos contribuintes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

 

§ 1º Os membros citados neste artigo serão indicados:

 

I – representantes da Administração Municipal:

 

a) 05 (cinco) representantes da Administração Municipal, pelo Secretário Municipal de Fazenda, devendo a escolha recair sobre servidores ocupantes do cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, com reconhecido conhecimento na área tributária;

b) 01 (um) representante do Legislativo Municipal;

 

II – representantes dos contribuintes:

 

a) pelo Conselho Popular de Vitória;

b) pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil;

c) pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis;

d) pela Associação Comercial de Vitória;

e) pela Câmara de Dirigentes Lojistas;

f) pela Associação das Empresas do Mercado Imobiliário – ADEMI.

 

§ 2º As entidades mencionadas no inciso II do § 1º deste artigo deverão indicar, no prazo de 20 (vinte) dias após notificados, um representante titular e um representante suplente.

 

§ 3º Omitindo-se a entidade da indicação referida no parágrafo anterior, caberá ao Secretário Municipal de Fazenda a livre escolha dos representantes.

 

§ 4º O Presidente do Conselho Municipal de Tributos Imobiliários, indicado pelo Secretário Municipal da Fazenda, poderá requisitar servidor para secretariar os trabalhos do Conselho.

 

§ 5º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Tributos Imobiliários será de 02 (dois) anos, sendo admitida a recondução.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 27 de fevereiro de 2019.

 

Luciano Santos Rezende

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.