LEI Nº 9.410, DE 20 DE MARÇO DE 2019

 

Dá nova redação a Lei nº 7.482, de 12 de junho de 2008.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 7.482, de 12 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Cria o Conselho Municipal de Política Cultural de Vitória (CMPC) e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural de Vitória, conforme estatui o Art. 241, da Lei Orgânica do Município de Vitória, órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo da Política Municipal de Cultura, integrante da estrutura da Secretaria de Cultura e do Sistema Municipal de Cultura.

 

Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Política Cultural de Vitória institucionaliza a relação entre a Administração Municipal e os setores da Sociedade Civil, ligados à cultura, fundamentado nos princípios da transparência, promoção e da garantia do direito humano à cultura, participando da elaboração e do acompanhamento da política cultural de Vitória e do Plano Municipal de Cultura.

 

Art. 2º Ao Conselho Municipal de Política Cultural de Vitória, que tem caráter deliberativo, consultivo e normativo, compete:

 

I – formular, acompanhar e avaliar a política pública de desenvolvimento da cultura no Município de Vitória, em consonância com as diretrizes das conferências municipais, estaduais e nacionais de cultura.

 

II – apreciar, aprovar e revisar o Plano Municipal de Cultura, bem como acompanhar e avaliar sua execução;

 

III – avaliar o planejamento anual, os instrumentos de financiamento da cultura, em especial o Projeto Cultural Rubem Braga e o relatório anual de gestão da Secretaria de Cultura;

 

IV – cooperar com a articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da cultura;

 

V – analisar e emitir parecer sobre questões técnico culturais de âmbito municipal;

 

VI – incentivar e participar da permanente atualização do cadastro das entidades culturais e dos artistas do Município no Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC);

 

VII – propor e incentivar estudos, pesquisas e ações de formação e intercâmbio na área da cultura;

 

VIII – estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão cultural no Município, visando garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição aos bens culturais, de produção cultural e de preservação da memória;

 

IX – analisar, emitir parecer e deliberar sobre os atos relativos ao registro e ao inventário dos bens de natureza imaterial e material móvel;

 

X – remeter questões relativas à preservação do patrimônio histórico, cultural e paisagístico do Município à Secretaria de Desenvolvimento da Cidade, acompanhadas de análise e parecer, em atenção ao que exige o Plano Diretor Urbano do Município de Vitoria vigente;

 

XI – convocar a Conferência Municipal de Cultura, evento bienal, caso o Chefe do Poder Executivo não a convoque no prazo legal, por deliberação da maioria de seus membros;

 

XII – elaborar seu Regimento Interno, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município de Vitória.

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Política Cultural de Vitória será constituído por 28 (vinte e oito) membros titulares, com respectivos suplentes, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observada a paridade entre os representantes do Poder Público e os representantes da Sociedade Civil, da seguinte forma:

 

I – 14 (quatorze) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:

 

a) 04 (quatro) representantes do órgão responsável pela Cultura de Vitória, sendo um deles o Secretário Municipal de Cultura ou equivalente;

b) 01 (um) representante do órgão municipal responsável pela economia criativa;

c) 01 (um) representante do órgão municipal responsável pelo turismo;

d) 01 (um) representante do órgão municipal responsável pela ciência, tecnologia e inovação;

e) 01 (um) representante do órgão municipal responsável pela assistência social;

f) 01 (um) representante do órgão municipal responsável pela educação;

g) 01 (um) representante do órgão municipal responsável pela cidadania e direitos humanos;

h) 01 (um) representante do órgão municipal responsável pelo meio ambiente;

i) 01 (um) representante do órgão municipal responsável pelo patrimônio histórico, cultural e paisagístico;

j) 01 (um) representante de instituição de ensino público federal no Espírito Santo;

k) 01 (um) representante de instituição do patrimônio histórico federal no Espírito Santo;

 

II – 14 (quatorze) membros titulares e respectivos suplentes, com atuação no Município, representando a Sociedade Civil através dos seguintes setores e quantitativos:

 

a) 01 (um) representante da cultura popular;

b) 01 (um) representante do artesanato;

c) 01 (um) representante do teatro;

d) 01 (um) representante da dança;

e) 01 (um) representante do circo;

f) 01 (um) representante da música;

g) 01 (um) representante da cultura hip hop;

h) 01 (um) representante do livro, leitura e literatura;

i) 01 (um) representante do patrimônio cultural e arquitetura;

j) 01 (um) representante do audiovisual;

k) 01 (um) representante das artes visuais;

l) 01 (um) representante da cadeia criativa do carnaval;

m) 01 (um) representante da cadeia inovadora e produtiva da cultura;

n) 01 (um) representante de pessoa jurídica de natureza privada, voltada para atividades artístico-culturais.

 

§ 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão indicados pelos seus respectivos órgãos ou instituições.

 

§ 2º Os membros titulares e suplentes representantes da Sociedade Civil serão eleitos em seus respectivos fóruns setoriais.

 

§ 3º O Conselho Municipal de Política Cultural de Vitória deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o Vice-Presidente.

 

§ 4º Ao Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de Vitória caberá voto, somente, em caso de empate.

 

§ 5º Nenhum membro representante da Sociedade Civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculado à instância Municipal.

 

Art. 4º Os Conselheiros terão mandato de 02 (dois) anos, permitida recondução por igual período de tempo, independentemente dos setores representados.

 

§ 1º Perde o mandato, o Conselheiro que deixar de comparecer, sem justa causa, a 05 (cinco) reuniões ordinárias durante o mandato.

 

§ 2º Na ausência temporária ou definitiva do conselheiro titular, automaticamente assumirá o seu suplente.

 

Art. 5º A função de Conselheiro do Conselho Municipal de Política Cultural de Vitória será considerada de relevante interesse público para a cultura do Município e não será remunerada.

 

Parágrafo único. O exercício de Conselheiro tem prioridade em relação às funções do cargo público.

 

Art. 6º O Conselho Municipal de Política Cultural será composto por:

 

I – Presidência;

 

II – Vice-Presidência;

 

III – Plenário;

 

IV – Secretaria Executiva;

 

V – Fóruns Setoriais de Cultura.

 

Art. 7º Ficam criados os Fóruns Setoriais de Cultura que serão regimentados pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Vitória e regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo único. Os Fóruns Setoriais de Cultura atuarão em conjunto com o Conselho Municipal de Política Cultural de Vitória para discussão, avaliação e formulação das políticas e ações culturais.

 

Art. 8º O Conselho poderá ainda estabelecer Comissões Temáticas e Grupos de Trabalhos temporários.

 

Art. 9º A Secretaria de Cultura garantirá infraestrutura, suporte técnico, financeiro e administrativo ao Conselho Municipal de Política Cultural de Vitória, para o desempenho de suas atribuições, bem como nas normas de natureza administrativa e financeira.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Política Cultural de Vitória terá garantido o direito de publicação de seus atos no Diário Oficial do Município de Vitória.

 

Art. 10 Fica instituída a Conferência Municipal de Cultura, evento bienal, que se destina a avaliar, debater e propor diretrizes para a formulação da política municipal de cultura.

 

Parágrafo único. Cabe ao Chefe do Poder Executivo convocar a Conferência Municipal de Cultura.

 

Art. 11 Enquanto não for publicado o novo Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural, permanece em vigor o atual, exceto o que foi alterado pela presente Lei.

 

Art. 12 O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação.

 

Art. 13 Fica revogado o Art. 11 da Lei nº 4.213, de 01 de junho de 1955, e a Lei nº 4.364, de 24 de maio de 1996.”(NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 20 de março de 2019.

 

Luciano Santos Rezende

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.