LEI Nº 9.545, DE 09 DE JULHO DE 2019

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Vitória aprova e eu promulgo na forma do Art. 83, § 7º da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Obriga os pais de crianças em idade de vacinação, ou os seus responsáveis, a apresentar, no ato da matrícula em estabelecimentos de ensino, público ou privado cartão de vacina contendo o registro de aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade.

 

Art. 1º Ficam os pais de crianças em idade de vacinação, ou os seus responsáveis, obrigados a apresentar, no ato da matrícula em estabelecimentos de ensino, público ou privado, cartão de vacina contendo registro de aplicação das vacinas obrigatórias à idade do estudante.

 

Art. 2º Constatada, no ato da matrícula, a ausência de registro de aplicação de vacina obrigatória à idade da criança, seus pais ou responsáveis serão chamados para reapresentação do cartão de vacina regularizado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

 

Art. 3º Em caso de descumprimento do disposto no art. 2º, deverá o estabelecimento de ensino comunicar à Secretaria de Saúde para devidas providências.

 

Art. 4° Caso a Secretaria Municipal de Saúde não responda sobre a demanda a que se refere o art. 3º desta Lei no prazo de 10 (dez) dias úteis, o estabelecimento de ensino ficará autorizado a comunicar formalmente a situação da criança ao Conselho Tutelar da área de sua abrangência, a fim de que as devidas providências sejam tomadas.

 

Art. 5° O disposto nos art. 2º, 3º e 4º desta Lei não prejudicarão a efetivação da matrícula do estudante no estabelecimento de ensino.

 

Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Art. 7° Esta lei entra em vigor a contar da data de sua publicação.

 

Palácio Atílio Vivácqua, 09 de Julho de 2019.

 

Cléber José Félix

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.