LEI Nº 9.550, de 29 de Julho de 2019

 

Texto compilado

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vitória, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal de Vitória aprova e eu promulgo na forma do Art. 83, § 7º da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Obriga os Prontos Atendimentos, Unidades de Saúde e Centros de Especialidades situados no Município de Vitória a divulgarem o deficit de médicos existentes e dá outras providências.

 

Art. 1° Os Prontos Atendimentos, as Unidades de Saúde e os Centros de Especialidades ficam obrigados a divulgarem o deficit de médicos.

 

Parágrafo Único. A divulgação se dará em local visível para a população, podendo ser em tela do tipo indoor ou cartaz, com informações atualizadas a cada 6 meses.

 

Art. 1º Os Prontos Atendimentos, as Unidades de Saúde e os Centros de Especialidades situados no Município de Vitória, ficam obrigados a divulgarem o déficit de profissionais da área saúde. (Redação dada pela Lei (Redação dada pela Lei nº 9638/2020)

 

§ 1º Deverá ser divulgado o número de profissionais em gozo de férias, quando não houver substituto para função. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9638/2020)

 

§ 2º A divulgação se dará em local visível para a população, podendo ser em tela do tipo indoor ou cartaz, com informações atualizadas a cada 30 (trinta) dias. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9638/2020)

 

§ 3º Fica expressamente vedada, para qualquer fim, a divulgação de nome dos profissionais a que se refere o caput. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9638/2020)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

 

 Palácio Atílio Vivácqua, 29 de Julho de 2019.

 

Cléber José Félix

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal De Vitória.